dívida aposta
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor da Previdência Social, vale como assinatura para ... § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e ... b) se inferior a cinco vezes o valor do benefício ... A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor da previdência social ou representante desta, ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de ... o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença ... ARTIGO 370 ... A data do documento ...
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Brasil proporá troca de dívida contra pobreza na África
O Brasil aposta no chamado "debt swap" (ou troca de dvida, em bom portugus), como mecanismo para estimular o desenvolvimento dos pases mais pobres, sobretudo da ...
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Acórdão nº 1.0701.16.023821-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - REJEIÇÃO - AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO DOS CHEQUES - RELATIVIZAÇÃO - DÍVIDA PROVENIENTE DE APOSTA - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ART. 814, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. I - Sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade e...
... 814 do Cdigo Civil disponha que as dvidas de jogo ou aposta no obrigam a pagamento, certo que tais dvidas, uma vez quitadas com um ... -
Acórdão nº 2013/0318934-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DÍVIDA DE JOGO. CASA DE BINGOS. FUNCIONAMENTO COM AMPARO EM LIMINARES. PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUE. DISTINÇÃO ENTRE JOGO PROIBIDO, LEGALMENTE PERMITIDO E TOLERADO. EXIGIBILIDADE APENAS NO CASO DE JOGO LEGALMENTE PERMITIDO, CONFORME PREVISTO NO ART. 815, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. 1. Controvérsia acerca da exigibilidade de vultosa dí
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Acórdão nº 1.0718.16.002503-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - MÚTUO BANCÁRIO - CONTRATO ENCARTADO AOS AUTOS PELA PARTE RÉ - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTESTADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NÃO REALIZAÇÃO - PROVA INDISPENSÁVEL. Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende...
... apelante rechaou a autenticidade do documento e da assinatura nele aposta, propugnando pela "realizao de exame grafotcnico" (f. 51), reprisando tal ... -
Acórdão nº 1.0702.15.006509-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO NECESSÁRIA. NÃO REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I - No âmbito de ações declaratórias de inexistência de débito fundadas em contratos bancários, uma vez arguida a falsidade de assinatura aposta no...
... requerida, no possvel afirmar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, reputada pelo juiz sentenciante como sendo do autor. Diz ... -
Acórdão nº 1.0702.15.006509-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO NECESSÁRIA. NÃO REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I - No âmbito de ações declaratórias de inexistência de débito fundadas em contratos bancários, uma vez arguida a falsidade de assinatura aposta no...
... requerida, no possvel afirmar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, reputada pelo juiz sentenciante como sendo do autor. Diz ... -
Acórdão nº 1.0452.17.004373-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEPOIMENTO PESSOAL - NULIDADE INEXISTENTE - GARANTIA DO JUÍZO - INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS - AFASTAMENTO - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRADITA - AUTONOMIA, LITERALIDADE, ABSTRAÇÃO DOS CHEQUES - RELATIVIZAÇÃO- DÍVIDA PROVENIENTE DE JOGO E APOSTA- COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 814, DO CÓDIGO CIVIL. Não se cogita de nulidade na
... 814, do Cdigo Civil, que reza que as dvidas de jogo ou de aposta no obrigam a pagamento (mas no se pode recobrar a quantia, que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.029146-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. O direito ao contraditório e ampla defesa é constitucionalmente assegurado às partes no processo (art. 5º, LV, CR/88), como forma de concretizar o...
... Sustenta no reconhecer a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco apelado. No mrito, alega que no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.111715-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO ENCARTADO AOS AUTOS PELA PARTE RÉ - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTESTADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVA INDISPENSÁVEL - NÃO REALIZAÇÃO - EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL - JUÍZO DE VIABILIDADE - ESPECIALISTA TÉCNICO - SENTENÇA CASSADA. Tendo em vista que o juízo acerca dos meios pertinentes para...
... Versando a questo litigiosa sobre a titularidade da assinatura aposta no contrato de financiamento que serve de lastro ao de busca e apreenso, ... -
Acórdão nº 1.0512.13.003147-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS - IMPUGNAÇÃO ÀS ASSINATURAS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. O direito ao contraditório e à ampla defesa é constitucionalmente assegurado às partes no processo (art. 5º, LV, CR/88), como forma de concretizar o
... 2. Impugnada a autenticidade da assinatura aposta no contrato que embasa o dbito questionado nos autos, impe-se a realizao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.111715-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO ENCARTADO AOS AUTOS PELA PARTE RÉ - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTESTADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVA INDISPENSÁVEL - NÃO REALIZAÇÃO - EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL - JUÍZO DE VIABILIDADE - ESPECIALISTA TÉCNICO - SENTENÇA CASSADA. Tendo em vista que o juízo acerca dos meios pertinentes para...
... Versando a questo litigiosa sobre a titularidade da assinatura aposta no contrato de financiamento que serve de lastro ao de busca e apreenso, ... -
Acórdão nº 1.0512.13.003147-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS - IMPUGNAÇÃO ÀS ASSINATURAS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. O direito ao contraditório e à ampla defesa é constitucionalmente assegurado às partes no processo (art. 5º, LV, CR/88), como forma de concretizar o
... 2. Impugnada a autenticidade da assinatura aposta no contrato que embasa o dbito questionado nos autos, impe-se a realizao ... -
Decisão Monocrática Nº 0088098-09.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE DEMANDADA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. PROTESTO
... CONTRATAÇÃO ... IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ... ASSINATURA APOSTA EM TERMO DE ... CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS ... DA PROVA EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017273120204058100), 29-03-2022
PJE 0801727-31.2020.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. FATOS QUE ANTECEDEM O INÍCIO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de...
... setenta e sete centavos), atualizado até 22/1/2020, referente à dívida constante do contrato de Empréstimo Bancário - CONSTRUCARD ... permanecem íntegros, com a assinatura do devedor devidamente aposta ao final, sem que a existência da dívida tenha sido contestada pela ... -
Estado do Rio realiza leilão da folha de pagamento nesta quarta-feira
Agncia O Globo - ... RIO Aposta do governo do Rio para diminuir a dvida com os servidores, o leilo da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de Negativa, de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com a Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de ... emitente da nota fiscal, a data da efetiva saída será aposta, no local desta, pela própria firma emitente da nota ou por quem estiver ...
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Acórdão nº 1.0000.21.098568-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONHECIMENTO DA AUTORA DO CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO - INSISTÊNCIA NA ALEGAÇÃO DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇ
... prova pericial comprovou ser do prprio punho da autora a assinatura aposta no contrato, possua ela uma linha de telefone em seu nome, tendo sido ... -
Acórdão Nº 5009995-09.2020.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
... DISPARIDADEVERIFICVEL A OLHO NU E LEIGO ENTRE A ASSINATURA APOSTA NO TERMO DE CONFISSO DE DVIDA JUNTADO PELA RECORRENTEE A DOS DOCUMENTOS ...
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Acórdão nº 8000629-30.2016.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... razão da existência de restrição creditícia por suposta dívida ... Ademais, assegurou que "uma vez estando em débito, uma possível ... falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual ... apontado por meio de perícia grafotécnica, ...
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Acórdão Nº 0016543-14.2011.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-06-2022
... PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, COM CONFIRMAÇÃO DE QUE A ... ASSINATURA APOSTA NÃO ERA DO EMBARGANTE ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DECLARAÇÃO DA ... SEJA, CONFISSÃO DE DÍVIDA, SUBSCRITA PELO ... EMBARGANTE, ADMITINDO A DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE ...