dívida ativa do instituto nacional do seguro social
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Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
... ADVOGADO: FABER VIEGAS ... AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - ... ão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – S, e a Dívida Ativa da União para levantamento de valores ... em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção para o Financiamento da Seguridade Social" - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\xC3" ... agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ... a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência ... Fiscalização serão inscritos em Dívida Ativa e executados judicialmente pela Procuradoria ... de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... dívida, de que tratam o inciso IV do § 5.do art. 5.da ... Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ... ou passíveis de inscrição na Dívida Ativa da União - DAU: ... #Redação dada pela ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autorizado a assumir até 50% (cinquenta ... Atividade Agropecuária - PROAGRO ou pelo Seguro da Agricultura Familiar - PROAGRO Mais, rebate de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... ) de dezembro de 1991, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); ... - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a Título s e ... liquidez e certeza, ser inscritos como Dívida Ativa da União, pelo valor expresso em ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... -Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de que tratam ... Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução ... de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios ... § ... "Art. 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realizar, por ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ções para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de ... ção Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro ... sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a Título s e valores mobiliários - ... do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... @T\xC3" ... çoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... domiciliar pela perícia médica do Instituto" Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço p\xC3" ... legitimado deverá assumir a titularidade ativa ... ARTIGO 82 ... Para defesa dos ... assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... dívida pública líquida; ... III - permitir a ... que tenham tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do Decreto-lei n° ... º O clube de investimento tem legitimidade ativa para propor ação contra os envolvidos nessa ... Ministério do Trabalho e Emprego e do Instituto" Nacional do Seguro Social, sem prejuízo de inspe\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 31 desta Lei, sem prejuízo da legitimidade ativa do concessionário para a defesa e a retomada da ... I - débitos inscritos na dívida ativa relativos a infração ambiental nos ... seguro de responsabilidade civil contra eventuais danos ... para avaliação ambiental, econômica, social" e financeira ... § 2º Para fins de aplica\xC3" ... b) 30% (trinta por cento) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 14 às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), observada ... ídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, referentes a fatos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, ... da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos ... -Geral da Fazenda Nacional ou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inclusive ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... sem fins lucrativos que visem à inclusão social de crianças e adolescentes; ... #Incluída ... d) cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural destinados a ... XI - conversão da dívida externa com entidades e órgãos estrangeiros, ... I - representá-lo ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; ... a) preliminar definição, pelo Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, das ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um título e o seu ... registro civil remeterão à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dentro ... da região, que será cobrada como dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no ... , ao Juiz, para serem recolhidos a lugar seguro. Recebida e arquivada a duplicata com o ... ção no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de ...
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.