dívida ativa do instituto nacional do seguro social
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... e beneficiários dos contratos de seguro ... ARTIGO 3 ... Consideram-se ... -lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente ... CAPÍTULO VI. Do instituto de resseguros do brasil ... SEÇÃO I. Da ... a Sociedade Seguradora liquidanda ativa e passivamente, em juízo ou fora dêle, podendo: ... b) a Iista dos credores por dívida de indenização de sinistro, capital garantidor ...
- Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
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