dívida ativa do instituto nacional do seguro social
- Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
- Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
-
Lei nº 10.925 de 23/07/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a ... jurídica que tenha débitos inscritos em Dívida Ativa da União com a Procuradoria-Geral da ... débito inscrito em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Código Penal
... , ao crime cometido no território nacional ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... garantidos os benefícios da Previdência Social ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à ida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne ... recebimento de indenização ou valor de seguro ... V - destrói, total ou parcialmente, ou ... de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirá Carteira de ... ébito, com a conseqüente inscrição em Dívida Ativa ... § 3º Apresentada a defesa, o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... VI - atividades de relacionamento social; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial ... de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do ... trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a ... ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais ... Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa ... ARTIGO 607 ... É considerado ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ... dívida" ativa, acompanhada dos cálculos, da classificaç\xC3" ... - outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz ... #Incluído pela Lei nº ... As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS ... ARTIGO 3 ... O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o ... restituído, sob pena de inscrição em Dívida ... ído, sob pena de inscrição em Dívida Ativa ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente ... ARTIGO 3 ... ção do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente ... IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos ... concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros ... #Incluído pela Lei ... sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos ... , financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do ... o exterior, sem licença expressa do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ... agosto de 1995, inclusive os inscritos em Dívida Ativa da União ... #Lei nº 10.522, de 19 ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ção editada pelo Conselho Monetário Nacional ... § 9o Na determinação da base de ... , exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União ... § 2o O pagamento na ... às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." (NR) ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à ida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne ... ), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que ... ça Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas ... ção de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - imigrante - pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalhe ou ... ão, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS ... for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território nacional ou ... II - membro de instituto de vida consagrada ou confessional; ou ... III - ... Subseção II ... Da extradição ativa ... Art. 278. A extradição ativa ocorre quando ... apuração do débito e a inscrição em dívida ...
-
DECRETO Nº 6420, DE 01 DE ABRIL DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1 e 4 do Decreto 6.106, de 30 de Abril de 2007, que Dispõe Sobre a Prova de Regularidade Fiscal Perante a Fazenda Nacional.
... lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... TÍTULO ... fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... artigo, deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que ... II- colocar os títulos da Dívida Agrária Nacional para os fins desta Lei; ... seguro agrícola; ... XI- educação, através de ... a) garantindo sua integração social e ativa participação no processo de desenvolvimento ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), resgatáveis em parcelas anuais, ... rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses previstas ... Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto" Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou \xC3" ... Empréstimo 4.147-BR, inscritas em dívida ativa da União até 31 de julho, devendo incidir ... do usuário, pessoa física ou jurídica, seguro patrimonial do imóvel, na forma a ser ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , de 2006, que tenha optado pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar pela sistemática ... da atividade, hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - IN ... SS ... I – tuberculose ativa; ... II – hanseníase; ... III – alienação ... § 11. Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
-
DECRETO Nº 6106, DE 30 DE ABRIL DE 2007. Dispõe Sobre a Prova de Regularidade Fiscal Perante a Fazenda Nacional, Altera o Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, que Aprova o Regulamento da Previdencia Social, e da Outras Providencias.
... lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, por ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego; e ... XXV - às despesas com ... , a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ... Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo ...
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... regional, urbana e rural, ambiental, social, cultural e econômica do País; ... II – ... seguro de engenharia, de danos estruturais, de ... Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ... implicará o pagamento do valor da dívida contratual do imóvel na forma regulamentada por ... financeiros inadimplentes na dívida ativa da União ... § 2º No caso previsto no inciso ...
-
Do financiamento da seguridade social
... de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive ... obrigado a arrecadar e recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social a contribuição do ... -se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. ( Ver § 2º ... Social, enquanto não inscrita em Dívida Ativa; e (Redação alterada pelo Decreto nº 3.265, ...