divida ativa estadual
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Acórdão nº 2006/0228534-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÊNCIA ENTRE JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO EM JURISDIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO CAL DE DÍVIDA ATIVA DO FGTS. EC Nº 45/04 ... 1. Os ...
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Processo nº 0506232-75.2014.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos À Execução Fiscal. Multa Administrativa Aplicada Pela Agência Reguladora ¿ Agenersa ¿ e Inscrita Na Dívida Ativa Pelo Réu. Embargos que Pleiteiam a Ilegitimidade Do Estado Do Rio de Janeiro para Executar Dívida de Cunho Regulatório Cujo Valor destina-se À Agência. Procuradoria Do Estado Do Rio de Janeiro que É a Única Responsável Pela Inscrição e Cobrança Da Dívida Ativa Estadual
... – Agenersa – e inscrita na dívida ativa pelo réu. Embargos que ... cobrança da dívida ativa estadual ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), resgatáveis em parcelas anuais, ... Empréstimo 4.147-BR, inscritas em dívida ativa da União até 31 de julho, devendo incidir ... pública, direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal ... ...
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Acórdão nº 2005/0103323-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria ... Tendo decidido a Eg. Corte Estadual que "Analisando-se a Certidões de Dívida Ativa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... agosto de 1995, inclusive os inscritos em Dívida Ativa da União ... #Lei nº 10.522, de 19 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou ... ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais ... Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa ... ARTIGO 607 ... É considerado ...
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Acórdão Nº 1409286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA. LEI ESTADUAL Nº 2.657/1996 ... E ...
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Acórdão Nº 0002575-41.2015.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. DANOS MORAIS PRESUMIDOS (IN RE ...
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Processo nº 0068763-58.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Imposto de Propriedade de Veículo Automotor. Ipva. Pretensão Indenizatória que É Sucessiva Em Relação Ao Pleito de Cancelamento Da Inscrição Do Débito Na Dívida Ativa Estadual. Competente para Ambos Os Pedidos O Juízo Da 11ª Vara de Fazenda Pública Da Capital que Tem a Competencia para Matéria Tributária Estadual.
... INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA ... ESTADUAL". ... Vistos, relatados e discutidos estes\xC2" ... -
Processo nº 0004101-87.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Dívida" Ativa Estadual (art. 176, §6º, \xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº 2006/0262275-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O cancelamento da inscrição da dívida ativa em virtude da retificação da GIA do ICMS ... da ação executiva pela Fazenda Estadual, não tendo ocorrido a mera desistência em face ...
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Acórdão nº 2006/0262273-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O cancelamento da inscrição da dívida ativa em virtude do adimplemento do débito ... da ação executiva pela Fazenda Estadual, não tendo ocorrido a mera desistência em face ...
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Acórdão nº 1.0000.22.019723-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INSCRIÇÃO DO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO EM DÍVIDA ATIVA - TERMO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Incumbe ao credor fiduciário proceder à transferência do veículo para o
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Acórdão Nº 0001893-55.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 21-08-2023
... TRIBUTÁRIOS E DE DÍVIDA ATIVA ESTADUAL – ... RECONHECIMENTO NA ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0179744-20.2018.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução Fiscal. Multa administrativa aplicada pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. Competência privativa da Procuradoria Geral do Estado para a inscrição, cobrança e execução da Dívida Ativa Estadual (art. 176, §6º, da Constituição Estadual). Inconformismo da embargante/executada que sustenta que o Estado não...
... Dívida" Ativa Estadual (art. 176, §6º, da ... Constitui\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000195-45.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE MULTA NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES JUDICIAIS CONFLITANTES. INOCORRÊNCIA.
... ÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE MULTA NA DÍVIDA ATIVA ... ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 836-13.2019.5.09.0654)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... dívida ativa da união, ... certidão negativa ... débitos tributários e de dívida ativa estadual, certidão positiva com ... efeitos de ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... deste artigo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a ... ção direta e indireta federal, estadual e municipal e as entidades paraestatais ... ção, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime ...
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Acórdão Nº 0015328-79.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... da prescrição, pois a inscrição em dívida ativa foi inscrita em 24/6/2017, adquirindo ...
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Acórdão Nº 0000292-45.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-03-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. LIDE QUE TEM POR OBJETO ANULAR A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO DECON OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUZIR O SEU VALOR, EVITANDO, AINDA, A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A CONSEQUENTE FUTURA EXECUÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS.
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... Terceiros: BV Financeira S/A - Crédito, ... INSCRIÇÃO NA DÍVIDA" ATIVA ESTADUAL E A CONSEQUENTE FUTURA ... EXECUÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002972-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... , não se faz presente inscrição em dívida ativa estadual, tampouco há ações executórias ...
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Acórdão Nº 0621823-07.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-08-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL NO PERÍODO ANTERIOR À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 206 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO DE FORMA ANTECIPADA ANTES DA EXECUÇAO FISCAL. FALTA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO
... DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ... -
Acórdão Nº 0000263-92.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E NO CADINE. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. EXEQUIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. CONFLITO ACOLHIDO.
... SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA ... ESTADUAL E NO CADINE. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0008673-71.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... A TRIBUTOS E ACESSÓRIOS - LANÇAMENTO NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ...