divida ativa estadual
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições ... estadual e de execução obrigatória nos termos do art ... , a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ...
- Em vigor Código Civil
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Processo nº 0168885-47.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA ... Estadual. Inconstitucionalidade que se ... cobrança e execução da Dívida Ativa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas ... a apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa, relativamente à Taxa de Serviços ...
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Acórdão nº 2006/0114936-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DO FGTS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE JUIZOS DO TRABALHO E ESTADUAL. EC Nº 45/04. ART. 109, § 3º DA CF/88 C/C ART ...
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Acórdão nº 2006/0114936-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DO FGTS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE JUIZOS DO TRABALHO E ESTADUAL. EC Nº 45/04. ART. 109, § 3º DA CF/88 C/C ART ...
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Processo nº 0432690-53.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... – AGENERSA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO ... , § 6º da Constituição Estadual. ... , cobrança e execução da Dívida Ativa Estadual ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... ão de proteção e defesa do consumidor estadual, do Distrito Federal e municipal, criado na forma ... Dívida ... Da Inscrição na Dívida Ativa ...
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Acórdão Nº 0730266-07.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE ALTERAÇÃO DE CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DE SEUS SÓCIOS NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU, EM PARTE, A SEGURANÇA PLEITEADA. APELAÇão cível. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA DISCORREU, AINDA QUE DE FORMA SUCInta, a respeito da tese...
... INSCRIÇÃO DE SEUS SÓCIOS NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL ... SENTENÇA QUE CONCEDEU, EM ... -
Decisão Monocrática nº 50057871320218210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 17-02-2023
... dívida, perante o órgão de trânsito, culminando com ... ça de ipva e nova inscrição em dívida ativa estadual ... 1. CASO EM QUE a inércia da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... I - governo estadual" - 30; ... II - administração municipal - 40;\xC2" ... ítulo, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a ... serão encaminhados para inscrição em dívida ativa da União em até 90 (noventa) dias e: ...
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Processo nº 0168881-10.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... ESTADUAL. ... COMPETÊNCIA ... multa foi inscrito na Dívida ... não tributário inscrito na dívida ativa estadual. A multa aplicada ...
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Acórdão Nº 0004758-43.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... , além de ter o débito inscrito em Dívida Ativa, com todas as implicações dela ...
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Acórdão Nº 0010213-91.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... débitos que estejam inscritos em dívida ativa ou não, originados de transações ...
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Acórdão Nº 0005324-89.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... LANÇAMENTO NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ... I – tuberculose ativa; ... II – hanseníase; ... III – alienação ... § 11. Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
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Acórdão nº 1.0312.10.001883-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - DECRETO ESTADUAL Nº 44.807/2008 - COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA AUTÁRQUICA - SENTENÇA CASSADA.Tendo o Chefe do Executivo, a quem se subordina a Advocacia-Geral do Estado (artigo 128 da Constituição Estadual), conferido através do Decreto Estadual nº 44.807/2008, competência à Procuradoria do Instituto Estadual de...
... 4 da Lei Complementar Estadual n 81/2004 no tratou da representao judicial das ... exclusiva para inscrever e cobrar dvida ativa do IEF/MG - Instituto Estadual de Florestas ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ãos que exercem, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, atividades relacionadas ... previsto implicará sua inscrição em dívida ativa." (NR) ... "Artigo 91 ... A critério da ...
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Processo nº 0158579-53.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... ão. Alegação de ilegitimidade ativa do ... Constituição ... Estadual. ... improcedência. ... execução da Dívida Ativa Estadual estabelecida no ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012262-07.2016.8.19.0037 (Criminal), 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA EM QUE PRETENDE A PARTE AUTORA COMPELIR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROMOVERAM O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO CAMINHÃO MERCEDES BENZ LA 1418, PLACA LPK 5700 CHASSI 9BM3841143B333797...
... DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. POR FIM PUGNA PELA ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001139-31.2018.8.19.0008 (Cível), 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN/RJ. AUTORA QUE ALEGA QUE FOI INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL PELO DÉBITO REFERENTE AO IPVA DO EXERCÍCIO DE 2015, PERÍODO EM QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, E QUE, INOBSTANTE ANTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO, REALIZOU NOVO PAGAMENTO, EM RAZÃO DA COBRANÇA E NECESSIDADE DA...
... AUTORA QUE ALEGA QUE FOI ... INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL PELO DÉBITO ... REFERENTE AO IPVA ... -
Processo nº 0005195-43.2014.8.19.0204 de Terceira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Direito Civil. Ação Indenizatória. Pagamento de Tributo por Pela Parte Autora, Lançado Equivocadamente Pela Instituição Financeira Em Outro Cnpj. Demonstrado No Conjunto Probatório Dos Autos O Equívoco Cometido Pelo Operador Do Banco Apelante, que Trouxe Prejuízo À Parte Autora, Uma Vez que O Pagamento Efetuado Relativo Ao Icms Da Empresa Foi...
... inscrição da recorrida na Dívida Ativa ... Estadual. ... caracterizado. ... Compensação ... -
Processo nº 0006235-48.2014.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Enero de 2017
... DÍVIDA" ATIVA ... ESTADUAL. PRETENSÃO REPARAT\xC3" ...