divida ativa rj

Apelação. Execução Fiscal. Prescrição de dívida não tributária. Ocorrência. 1. Impossibilidade de suspensão do julgamento do recurso de apelação, com fulcro no §1º do art. 543-C do CPC, o qual se refere ao sobrestamento de Recursos Especiais, até porque já houve o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp. 1.105.442/RJ. 2. Multa administrativa. Dívida ativa de...

PROCESSO Nº: 0800579-65.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANUEL BARBOSA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...

4005572-17.2019.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, DO CPC. REJEITADA. RAZÕES DE DECIDIR EXPOSTAS DE FORMA SATISFATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1104900/E

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0081710-10.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MURILO MARTINS DE OLIVEIRA JÚNIOR PROCESSO RECEBIDO DA 3º VICE-PRESIDÊNCIA PARA FINS DE EXERCÍCIO DE JUIZO DE RETRATAÇÃO TEMA 708 DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. RELATÓRIO: Cuido de ação de...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0255837-24.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FREDERICO CHAMI LARICA EMENTA: PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPVA ANO 2013 E REPETIÇÃO DO VALOR PAGO. TEMA nº 708 DO STF: POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO IPVA EM ESTADO DIVERSO...

"DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. Ação mandamental em que objetiva o impetrante anular acórdão do TCE/RJ e determinar o cancelamento da inscrição de seu nome na Dívida Ativa Estadual por vício de citação. Servidor público citado por edital. Medida extrema e excepcional, a ser utilizada como última providência, após esgotados os meios para localização da parte, o que inocorreu, na...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0230933-37.2018.8.19.0001 RECORRENTE: AGUINALDO DA CONCEIÇÃO FILHO RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPVA ANOS 2012/2017. TEMA 708 DO STF: POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO O IPVA EM ESTADO DIVERSO DAQUELE EM QUE O CONTRIBUINTE MANTÉM

PROCESSO Nº: 0811570-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 14.112

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO.MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COBRANÇA DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de protestode certidão de dívida ativa. Na sentença, julgou-se improcedente opedido inicial. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação.Esta Corte...

• CPC na jurisprudência

Apelação. Execução Fiscal. Prescrição de dívida não tributária. Ocorrência. Impossibilidade de suspensão do julgamento do recurso de apelação, com fulcro no §1º do art. 543-C do CPC, o qual se refere ao sobrestamento de Recursos Especiais, até porque já houve o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp. 1.105.442/RJ. Multa administrativa. Dívida ativa de natureza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA. PROCON/RJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. A CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PROCON, COMO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA QUE É, NÃO RETIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA INSCREVER EM DÍVIDA ATIVA E PROMOVER A EXECUÇÃO FISCAL DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DA ATIVIDADE...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) - PRESCRIÇÃO: OCORRÊNCIA. 1 A Fazenda Nacional, intimada por remessa dos autos em 25 FEV 2005, somente protocolizou sua apelação no dia 28 MAR 2005, após o trintídio, portanto, não sendo seu recurso, então, passível de conhecimento. 2 O ITR é tributo passível de lançamento de ofício (art. 149 do CTN). Os débitos,...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃODE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO DO CRÉDITO PARA A UNIÃO FEDERAL.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/2001. ALTERAÇÃO SUBJETIVA NO POLO ATIVODE EXECUÇÃO JÁ AJUIZADA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO RITO DO CPC. PRECEDENTES.DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE NORESP 1.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 NÃOCONFIGURADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DEVEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA PELAFALTA DE IDENTIDADE...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL.INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOLEGAL INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF,APLICADA POR ANALOGIA. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DOEXECUTADO....

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃORECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 356 E 374,II'I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.EXCLUSÃO, DA CDA, DOS JUROS DE MORA EXCEDENTES À TAXA SELIC. ALEGADANECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESEEM...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO POR FRAUDE. DÍVIDA CONSTITUÍDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.494/17. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADOS DO STJ, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. REsp 1.860.018/RJ, REsp 1.852.691/PB (TEMA 1064/STJ). 1. Apelação interposta pelo INSS, contra sentença que...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO POR FRAUDE. DÍVIDA CONSTITUÍDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.494/17. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADOS DO STJ, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. REsp 1.860.018/RJ, REsp 1.852.691/PB (TEMA 1064/STJ). 1. Apelação interposta pelo INSS, contra sentença que...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO CONFLITO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 2ª REGIÃO. 1. "Diante do contexto normativo em vigor antes da Lei 13.043, de 13/11/2014, o STJ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA. JUÍZO QUE REJEITOU O ARGUMENTO DA EXCIPIENTE, ORA AGRAVANTE - DIGIBRAS, DE QUE O ESTADO SERIA PARTE ILEGÍTIMA ATIVA, CABENDO A EXECUÇÃO À AUTARQUIA PROCON-RJ. NENHUMA RAZÃO ASSISTE À ORA AGRAVANTE, DIGIBRAS. O PROCON-RJ É UMA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RE 597.064/RJ. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 345/STF. ART. 32 DA LEI 9.656/1998. CONSTITUCIONALIDADE DO RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS CUSTEADOS PELO SUS QUANDO UTILIZADOS POR BENEFICIÁRIOS DE COBERTURA DA REDE PRIVADA. RESSARCIMENTO AO SUS, TABELA TUNEP E ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-

PROCESSO Nº: 0800275-62.2020.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIS SOARES DA SILVEIRA ADVOGADO: Rodrigo Azevedo Toscano De Brito e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

PROCESSO Nº: 0805902-39.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDITE ELIAS PEREIRA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO...