divida ativa rj
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa ... 4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da ...
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Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036179-30.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA SANCIONATÓRIA APLICADA PELO PROCON/RJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. LEGITIMIDADE DO ERJ PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E A COBRANÇA DO CRÉDITO. ATRIBUIÇÃO NÃO CONFERIDA À AUTARQUA PELA LEI QUE A INSTITUIU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta em...
... LEGITIMIDADE DO ERJ ... PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E A COBRANÇA DO ... CRÉDITO. ATRIBUIÇÃO NÃO CONFERIDA À ... -
Acórdão nº 2008/0239095-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de segurança objetivando evitar a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal apresenta nítido caráter ...
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Acórdão nº 2009/0085975-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... óbice quanto à aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua ...
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Acórdão nº 2008/0215372-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de DÃvida Ativa ... 4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0201188-12.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO : 0201188-12.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: RONALDO BATISTA MARTINS EMENTA: VISTORIA PARA ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICA GNV. COBRANÇA DO IPVA EM DISCUSSÃO NA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DETRAN/RJ ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS. DESPROVIMENTO
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Acórdão nº 2008/0279609-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e afastar a exigência de prévia inscrição do débito fiscal em dívida ativa" (fl. 340), sendo que as questões atinentes à possibilidade de ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0013310-62.2015.8.19.0028 (Cível), 26-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Multas aplicadas pelo TCE/RJ a agente político de município, ex-prefeito. Acolhimento de alegação de ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para cobrar multas aplicadas pelo TCE de agente público municipal, nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinção da execução. Manutenção. Incidência da tese firmada pelo STF, Tema nº. 642 (RE nº 1.003.433/RJ): ¿O...
... público municipal, nulidade da Certidão de Dívida ... Ativa e extinção da execução. Manutenção ... Incidência da ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0004992-46.2022.8.19.0028 (Cível), 31-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Multas aplicadas pelo TCE/RJ a agente político de município, ex-prefeito. Acolhimento de alegação de ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para cobrar multas aplicadas pelo TCE de agente público municipal, nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinção da execução. Manutenção. Incidência da tese firmada pelo STF, Tema nº. 642 (RE nº 1.003.433/RJ): ¿O...
... público municipal, nulidade da Certidão de Dívida ... Ativa e extinção da execução. Manutenção ... Incidência da ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0008056-98.2021.8.19.0028 (Cível), 11-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Multas aplicadas pelo TCE/RJ a agente político de município, ex-prefeito. Acolhimento de alegação de ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para cobrar multas aplicadas pelo TCE de agente público municipal, nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinção da execução. Manutenção. Incidência da tese firmada pelo STF, Tema nº. 642 (RE nº 1.003.433/RJ): ¿O...
... público municipal, nulidade da Certidão de Dívida ... Ativa e extinção da execução. Manutenção ... Incidência da ... -
Acórdão nº 2006/0083546-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... se abstivessem de inscrever o nome da impetrante no Cadastro da Dívida Ativa, ou praticar qualquer ato de cobrança no que se refere à exação ...
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Acórdão nº 2007/0231624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... benefício patrimonial pretendido com a execução do título de dívida ativa ... 3. In casu, o embargante pretende desconstituir o próprio ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1218496 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1416846 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 24350 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0198813-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6.830/80, "até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a ...
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Acórdão nº 2006/0169050-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em processo no qual se pugna pela nulidade total da inscrição na dívida ativa. Inexistência de violação ao art. 460 do CPC." (REsp 649.957/SP, ...
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Acórdão nº 2007/0089389-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... presença dos requisitos de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa - CDA que a instrui, demanda indispensável reexame das ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0298581-68.2017.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON-RJ. EMBARGANTE PUGNA PELA NULIDADE DA CDA OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA. EMBARGANTE ASSEVERA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS NA CDA E CERCEAMENTO DE DEFESA POR TER TIDO ACESSO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOMENTE NO CURSO...
... ção de ausência de elementos essenciais na CDA (Certidão de Dívida Ativa) e de ... acesso ao processo administrativo o que impossibilita seu ... -
Acórdão nº 2005/0124105-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... execução, exigindo apenas haja crédito regularmente inscrito em dívida ativa em fase de execução (fl. 199) ... 3. A ausência de impugnação ...
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Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , dos débitos (constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ainda que em fase de execução fiscal) que os contribuintes ...
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Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , dos débitos (constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ainda que em fase de execução fiscal) que os contribuintes ...
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Acórdão nº 2009/0116540-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dÃvida ativa, tornando-se exigÃvel, independentemente de qualquer procedimento ...
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Acórdão nº 2008/0171505-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESSARCIMENTO. SUS. PLANOS DE SAÚDE. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. CADIN E ANS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PREENCHIMENTO DOS ...