contestação de reclamação trabalhista

28056 resultados para contestação de reclamação trabalhista

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. ARTIGO ... Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de ...§ 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente relator, o ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 90457 de Tribunal Pleno, 30 de Março de 1979

    ARTIGO 106 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/ EM SE TRATANDO DE SERVIDOR ADMITIDO, POR ESTADO-MEMBRO EM SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORARIO, OU POR ELE CONTRATADO PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA, A LEI ESPECIAL QUE ESTABELECE SEU REGIME JURÍDICO (ART. 106 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69) E A ESTADUAL. EM CONSEQUENCIA, A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O ESTADO-MEMBRO E O SERVIDOR E DE...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ... na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação;. VII - (VETADO);. VIII - no agravo de instrumento interposto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-316385-65.2009.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês...

    ... ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora ... em vista o fato alegado na inicial, e confirmado na contestação, de que a prestação de serviços objeto da presente ... de que a prestação de serviços objeto da presente reclamação trabalhista ocorreu até a data de 27/01/2009. O TST consolidou ...

  • Acordão nº (AR)01911.2003.000.06.00.2 de Pleno, 26 de Agosto de 2004

    No processo de conhecimento, apesar de não haver pedido expresso de horas extras relativas à jornada especial, declinou o réu a função que exercia. Ademais, a r. sentença de primeira instância tampouco definiu os limites da sobrejornada. Outrossim, na contestação da reclamação trabalhista a empresa não afirmou haver contratado o reclamante para exercer jornada diferente da jornada especial. Por...

    ...Outrossim, na contestação da reclamação trabalhista a empresa não afirmou haver ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86400-82.2009.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês...

    ... ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora ... em vista o fato alegado na inicial, e confirmado na contestação, de que a prestação de serviços objeto da presente ... de que a prestação de serviços objeto da presente reclamação trabalhista ocorreu em período anterior a agosto de 2008. O TST ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-2396000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Setembro de 2001

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO O erro de fato previsto no inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil, capaz de autorizar a procedência do corte rescisório, é aquele sobre o qual não tenha havido pronunciamento ou controvérsia à época da prolação da sentença rescindenda. Tal erro deve ser aferido, indubitavelmente, através da análise ou exame dos...

    ... ante a inércia do Reclamado, que não apresentou a contestação da Reclamação Trabalhista. Recurso Ordinário desprovido. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-696/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 04 de Setembro de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA RECURSO ORDINÁRIO PRESCRIÇÃO ARGÜIDA OPORTUNAMENTE EM CONTESTAÇÃO NÃO-APRECIAÇÃO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. Se o acórdão rescindendo, não obstante ter acrescido à condenação o pleito de horas extras, deixou de analisar a prescrição, oportunamente argüida na contestação da reclamação trabalhista, ele ofende o art. 460 do CPC, por deferir pleito em...

    ... a lisar a prescrição, oportunamente a r güida na contestação da reclamação tr a balhista, ele ofende o art. 460 do CPC, por ... execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista, mas apenas em relação aos valores r e ferentes às horas e x ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8333/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Fevereiro de 2004

    NULIDADE DA CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. Uma vez que a citação do Município reclamado foi recebida por pessoa identificada como seu procurador, estando, inclusive, presente na audiência inaugural, quando, na oportunidade, apresentou contestação à reclamação trabalhista, afasta-se, em nome da celeridade e economia processuais, a possibilidade de existência de qualquer vício, uma vez que não constatado...

    ...�ncia inaugural, quando, na oportunidade, apresentou contestação à reclamação trabalhista, afasta-se, em nome da celeridade e ...

  • Acordão nº (RO)0151600-08.2009.5.06.0181 (01516.2009.181.06.00.8) de 1º Turma, 18 de Novembro de 2010

    Considerando extinto o contrato de trabalho em 30/06/2006, data apontada na contestação, e tendo em vista que a reclamação trabalhista somente foi ajuizada mais de três anos após essa data, resta configurada a prescrição bienal. Não consta dos autos prova documental que autorize essa justiça ad quem alterar os fundamentos da decisão, vez que cabalmente demonstrada a prescrição bienal,...

    ... de trabalho em 30/06/2006, data apontada na contestação, e tendo em vista que a reclamação trabalhista somente foi ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-696/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Dezembro de 2001

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO PRECLUSÃO DO DIREITO DE ARGÜIR PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA. Se a decisão embargada não é omissa, porquanto apreciou todos os pontos da controvérsia, enfatizando explicitamente como oportuna e temporalmente adequada a argüição da prescrição, na contestação da reclamação trabalhista, firmando tese no sentido de que o acórdão regional, por...

    ... adequada a argüição da prescrição, na contestação da reclamação trabalhista, firmando tese no sentido de que o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-13504/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Fevereiro de 2001

    PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO EM CONTESTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE 1. Havendo a prescrição sido suscitada em contestação de reclamação trabalhista julgada improcedente, deve ser analisada a matéria pelo Tribunal Regional, quando da apreciação do recurso ordinário da parte vencida, ainda que não tenha sido renovada em contra-razões ou recurso adesivo, ante a amplitude do efeito...

    ...1. Havendo a prescrição sido suscitada em contestação de reclamação trabalhista julgada improcedente, deve ser ...

  • Acórdãos nº 099802 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - CONTRADITA REJEITADA. PRÁTICA DE CONDUTAS CRIMINOSAS IMPUTADAS PELO RÉU CONTRA O AUTOR EM CONTESTAÇÃO OFERTADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - EXCESSO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO IMPUTAÇÕES QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA PROPICIAR A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE MÁCULA À HONRA DO AUTOR - INDENIZAÇÃO...

    ... O AUTOR EM CONTESTAÇÃO OFERTADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - EXCESSO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO IMPUTAÇÕES ... do terminal do caixa, utilizando-as para instruir reclamação trabalhista para obter o pagamento de horas-extras. Sustenta que ... processo com a inicial, notadamente, pela cópia da contestação ofertada na reclamação trabalhista (fls. 39/66). . Não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-89/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Novembro de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS APRESENTADAS. EXTINÇÃO DO FEITO. OJ Nº 84 DA SBDI-2. 1. Ação Rescisória na qual se alega que a decisão rescindenda teria violado os artigos 126 e 460 do CPC, na medida em que acolheu pedido que não constou da contestação e das razões do Recurso Ordinário apresentado pelo então Reclamado. 2. Hipótese em que a

    ... na medida em que acolheu pedido que não constou da contestação e das razões do Recurso Ordinário apresentado pelo então ...�tese em que a cópia da contestação apresentada na Reclamação. Trabalhista, bem como a do Recurso Ordinário interposto contra ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-48995/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Outubro de 2000

    agravo de instrumento interposto na vigência da lei nº 9.756/98. O diploma legal em epígrafe alterou a redação do art. 897 da CLT, acrescentando-lhe o § 5º, que determina, sob pena de não-conhecimento, a formação do agravo de instrumento de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. Daí, não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças...

    ... quando deixa o agravante de trasladar cópia da contestação, da reclamação trabalhista e da sentença originária, por se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-396/2000-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Dezembro de 2001

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATO DE PARCERIA NULIDADE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ARTIGOS 128 E 460 DO CPC) O acórdão rescindendo, ao declarar a nulidade do contrato de parceria e condenar o ora Recorrente ao pagamento das parcelas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, decidiu nos exatos limites da...

    ... não fora formulado na época oportuna, ou seja, na contestação apr e sentada na Reclamação Trabalhista or i ginária, ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de ... O auxílio-doença será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ...§ 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-46600-47.2009.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura nulidade por negativa prestação jurisdicional, quando se observa da decisão recorrida que a matéria objeto de insurgência foi enfrentada pelo regional, tendo o julgador externado os motivos de seu convencimento, embora contrário ao interesse da parte recorrente....

    ... PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO ..., entendeu preclusa a alegação de prescrição em contestação, não apreciada na sentença, ao fundamento de que não foi ... do reclamante provido para julgar procedente a reclamação trabalhista - possibilidade de pronúncia da prescrição ...

  • nº 1998.01.00.055283-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Agosto de 1999

    COMPROVAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA.CÁLCULO. LEI Nº 6.899/81. SÚMULA Nº 148 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1 - Documento contemporâneo ao exercício de labor comprovado por depoimentos idôneos prestados em juízo, constitui início razoável de prova material a autorizar, para concessão de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-344/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2006

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. TUTELA ANTECIPADA RECEBIDA COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA (SÚMULA Nº 405/TST). NÃO EVIDENCIADO, EM PRINCÍPIO, O REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. I - A ocorrência de erro de fato só se verifica quando resultante de atos ou de documentos que emergem da causa, isto é, de erro de percepção do juiz no exame da controvérsia instaurada no processo rescindendo,...

    ... suscitada pelo autor não fora objeto de sua contestação à reclamação trabalhista, nem aventada em outra oportunidade ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-41800-15.2007.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RESCINDENDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM ABRIR VISTA À PARTE CONTRÁRIA. Constatado que a decisão rescindenda, ao apreciar os embargos de declaração do autor, não alterou substancialmente a sentença...

    ... e à ampla defesa ao apresentar a sua contestação, resistindo à pretensão do autor deduzida na reclamação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-2022796-48.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Dezembro de 2012

    AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS. O instrumento de procuração acostado está autenticado e outorga poderes da cláusula -ad judicia- ao subscritor das peças apresentadas nesses autos, sem restringir tais poderes ao ajuizamento de reclamação trabalhista ou a outro feito distinto...

    ... autos, sem restringir tais poderes ao ajuizamento de reclamação trabalhista ou a outro feito distinto deste, o que torna ...595. Os réus apresentaram contestação às fls. 612/637. Suscitam preliminar de extinção do feito, por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-34200-83.2007.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Situação em que a sentença examinou e expressamente indeferiu o pedido de compensação dos valores recebidos em decorrência de adesão ao -Programa de Apoio à Demissão Voluntária - PADV-. 2. O acórdão rescindendo, apreciando recurso ordinário da então Reclamada,...

    ... sido objeto do recurso da Empresa apresentado na reclamação trabalhista matriz. 3. Como o pedido de compensação formulado m contestação foi expressamente indeferido na sentença e não foi objeto do ...

  • Acórdão nº 89034 de Tribunal Pleno, 11 de Setembro de 1978

    ARTIGO 106 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/ - EM SE TRATANDO DE SERVIDOR ADMITIDO, POR ESTADO-MEMBRO, EM SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORARIO, OU POR ELE CONTRATADO PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA, A LEI ESPECIAL QUE ESTABELECE SEU REGIME JURÍDICO (ART. 106 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69) E A ESTADUAL. EM CONSEQUENCIA, A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O ESTADO-MEMBRO E O SERVIDOR E DE...

    ...Indexação. TB0048 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL TRABALHISTA, SERVIÇO DE CARÁTER. TEMPORÁRIO, INEXISTÊNCIA DE LEI. TB0206 ...