Dívida Externa
- Brasil vai emitir 'títulos verdes' no segundo semestre, diz secretário
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... IV - o produto da execução de sua dívida ativa; ... V - as dotações consignadas no Orçamento Geral da ... à desinterdição de produtos importados, armazenados em área externa ao terminal alfandegado de uso público X X ... dentro do Município ...
-
Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... satisfeita, primeiro, para efeito de pagamento ou compensação da dívida da respectiva unidade, inclusive de sua administração indireta, vencida ... pela unidade federada com garantia da União, inclusive dívida externa, primeiro as vencidas e não pagas e, depois, as vincendas no mês ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art ...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 6, DE 28 DE JUNHO DE 1950. Cria Comissão Especial de Inquerito, Composta de Cinco Membros, para Examinar Atos Referentes a Liquidação da Divida Externa em Libras Esterlinas e as Relações do Tesouro Com o Banco do Brasil Sociedade Anonima.
-
Medida Provisória nº 2.185-35 de 24/08/2001. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... IV - dívida mobiliária externa" constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa data, consubstancia simples rolagem de dívida mobiliária anterior; ... V \xE2\x80" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... b) caso mantida, sobre parte da dívida, uma remuneração baseada no custo de captação externa do Tesouro Nacional em dólares norte-americanos, será estabelecida em função do custo à época da renegociação, admitida a sua revisão, em ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... I- os empregados que exercem atividade externa" incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condiç\xC3" ... ça judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... Os recursos destinados ao crédito rural, de origem externa ou interna, ficam sob o contrôle do Conselho Monetário Nacional, que ... A comunicação da repartição competente, de ajuizamento da dívida ...
-
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições relativas às despesas da ... de governos estrangeiros e de programas de conversão da dívida externa doada para fins ambientais, sociais, culturais e de segurança pública; ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Os reservatórios de água devem ser protegidos de contaminação externa e higienizados regularmente e sempre que for necessário ... Art. 68 ... , implicará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ...
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... gestão das dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional; ... VI - das ... ) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições relativas às despesas com ... refinanciamento, os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional ou que venham ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... os recursos envolvidos forem integralmente oriundos de fonte externa de financiamento; ... II - às transferências voluntárias regidas por ... fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado; ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... monetária nos mercados de valores mobiliários e de títulos da dívida pública, na cotação de moedas estrangeiras, na Unidade Fiscal de ... à amortização de principal corrigido de dívida interna ou externa; ... V - a contratação, por parte dos órgãos e entidades mencionados ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 11. Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS ... – o INSS disporá de meios, incluída a realização de pesquisa externa, que garantam a identificação e o processo de prova de vida para pessoas ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as importâncias originadas dos ... (NTN), emitidos para troca voluntária por Bônus da Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida externa do setor público, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... um amplo e diversificado sistema de avaliação interna e externa que englobe os setores público e privado, e promova a melhoria da ... de integrar o necessário esforço nacional de resgate da dívida social e educacional ... 22. Garantir a criação de conselhos com a ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... IV - administração das dívidas públicas interna e externa; ... V - negociações econômicas e financeiras com governos, ... 5. Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004830620164058500), 29-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000483-06.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Richard Leon Freitas Silveira ADVOGADO: Stela Dalva Barreto Lobao ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os...
... pelo procedimento de compensação tributária com títulos da Dívida Externa, em face da dúvida acerca do dolo do réu nesse mister - Autos de ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... , que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa" ou dos interesses da Nação; ... 5 - auxiliar, por qualquer modo, na\xC3" ... 5) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ...
- Problemas de sempre
-
Segundo o informe citado, Romênia, Egito,...
... e Arábia Saudita diminuíram, de 2007 a 2014, a taxa entre a dívida externa e o PIB, os dois últimos mais que a Argentina. É necessário ...
-
Acórdão Nº 0300694-46.2014.8.24.0070 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - CESSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - NEGATIVA DE COMPENSAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL - RESPONSABILIDADE DO CEDENTE EM RESTITUIR OS VALORES - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - RECURSO DOS REQUERIDOS - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRIMEIRO RÉU E CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS POR MEIO DE DECISÃO...