divida extincao
-
Acórdão nº 2015/0181340-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que, "conquanto o Agravante insista na tese de transação entre as partes, ressalta-se novamente que não houve a extinção do processo pela desistência ou transa
... desistência ou transação, mas sim pelo pagamento da dívida, na ... -
Acórdão nº 2013/0359747-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dívida exigida na execução fiscal, por se tratar de ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... a estimação do valor da causa, atender-se-á ao principal da dívida, à pena convencional, quando pedida, e aos juros vencidos até á data da ...
-
Acórdão nº 2007/0067936-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI PAULISTA 8.198/92. ILIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
-
Acórdão nº 2013/0165138-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE POR ESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A contagem do prazo recursal dá-se a partir da ciência...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... DÍVIDA CONDOMINIAL. INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO ... - Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-98.2010.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ... Em vista do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57700-38.2005.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ... Em vista do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-518-33.2011.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ... Em vista do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165000-11.2006.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1230-71.2011.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ... Em vista do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1403-32.2010.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO ...
-
Acórdão nº 2013/0396561-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EMITIDA ...
-
Acórdão nº 2003/0236123-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI ESTADUAL PAULISTA N. 8.198/92. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ILIQUIDEZ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA ...
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... , vencida a obrigação, exigir a venda dos frutos até o limite da divida acrescida dos juros legais devidos, observados os preços do mercado local ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 3º e imputação desse montante ao saldo devedor principal da dívida; ou ... b) pelo compromisso de adimplemento com a União, referente ao ...
-
Acórdão nº 2014/0269946-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. MULTA. INADIMPLEMENTO. DÍVIDA" ... DE VALOR. ART. 51 DO CP. REPRIMENDA RECLUSIVA \xC2" ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15, DE 15 DE MAIO DE 2013. Autoriza a União a Realizar Operação Financeira Externa, Mediante Formalização do Acordo de Liquidação Antecipada de Divida a Ser Assinado Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica do Gabão, No Valor Equivalente a Us$ 24.085.115,78 (vinte e Quatro Milhões, Oitenta e Cinco Mil, Cento e Quinze Dolares Norte-americanos e Setenta e Oito Centavos), para Extinção da Divida Oficial Gabonesa Com o Brasil.
-
Acórdão nº 2006/0269849-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Cheque (garantia de dívida). Estelionato (não-configuração). Extinção da ação penal (caso) ...
-
Acórdão nº 2007/0221477-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Embargos do devedor à execução. Confissão de dívida. Oriunda de contrato de abertura de crédito. Título extrajudicial ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... requerido até 31 de agosto de 1995, inclusive os inscritos em Dívida Ativa da União ... #Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 30 ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
... Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa ... Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161500-51.2009.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. O parcelamento da dívida fiscal não implica extinção da execução por novação e sim a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser processada nos autos originários na...
... NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. O parcelamento da dívida" fiscal não implica extinção da execução por novação e sim a suspens\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42300-34.2008.5.08.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO POR REMISSÃO DE DÍVIDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO POR REMISSÃO DE DÍVIDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não ...