divida extincao
- Acórdão nº AgRg no AREsp 86825 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1043-60.2010.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO POR REMISSÃO DE DÍVIDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO POR REMISSÃO DE DÍVIDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não ... -
Acórdão nº REsp 1132662 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CREDOR QUE LEVANTA A QUANTIA DEPOSITADA E OPÕE RESSALVAS QUANTO AO MONTANTE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 899, § 1º, DO CPC. 1. Cuida-se de ação constitutiva fundada em contratos cumulada com consignação de débitos integrais correspondentes às faturas de energia elétrica consumida, no bojo da qual...
... INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 899, § 1º, DO CPC ... 1. Cuida-se de ação constitutiva fundada ... -
Acórdão nº 2006/0006932-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Para considerar que houve reconhecimento parcial da dívida, acarretando, quanto a ela, extinção do processo com julgamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111200-26.2005.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151300-79.2009.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão do feito,...
... EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA" FISCAL. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprud\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160800-06.2005.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição ...
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Acórdão nº 2003/0191699-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... é nulo, gerando, por conseqüência, a nulidade da inscrição em dívida ativa correspondente e extinção da execução fiscal que venha a ser ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1139726 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. REMISSÃO DA DÍVIDA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.736⁄2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ...
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Acórdão nº 2006/0006932-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Para considerar que houve reconhecimento parcial da dívida, acarretando, quanto a ela, extinção do processo com julgamento de ...
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Acórdão nº 2008/0044381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTINÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. ORDEM PREVISTA NO ART. 156, C/C O ART. 162, DO CTN. APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 1254393 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRÓPRIA EXEQUENTE, APENAS EM RELAÇÃO A PARTE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... III – a manutenção dos pagamentos da dívida relativa ao contrato de refinanciamento a que se refere o art. 9º-A da ...
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Acórdão nº 2007/0005658-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. PAGAMENTO DE CUSTAS. REMUNERAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DA ...
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Acórdão nº 2006/0052959-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ORIGINÁRIAS. SÚMULA 286/STJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98600-78.2005.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108300-75.2009.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REMISSÃO DE DÍVIDA. O Agravo não merece provimento, pois, conquanto superado o fundamento erigido pelo despacho denegatório em torno da aplicabilidade do § 2º do art. 896 da CLT, o Recurso de Revista não merecia seguimento, pois a agravante não conseguiu infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se...
... RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REMISSÃO DE DÍVIDA. O Agravo não merece provimento, pois, conquanto superado o fundamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113600-02.2007.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REMISSÃO DE DÍVIDA. O Agravo não merece provimento, pois, conquanto superado o fundamento erigido pelo despacho denegatório em torno da aplicabilidade do § 2º do art. 896 da CLT, o Recurso de Revista não merecia seguimento, diante da incidência da Súmula 126 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REMISSÃO DE DÍVIDA. O Agravo não merece provimento, pois, conquanto superado o fundamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1700-58.2005.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... /pv/ar AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DE DÍVIDA ... - ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009 - ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157100-80.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. O parcelamento da dívida" fiscal não implica extinção da execução por novação e sim a suspens\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0116678-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO OFERECIMENTO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULOS ILÍQUIDOS. PEDIDO NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52300-61.2009.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196300-60.2001.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Ante a possível violação do artigo 151, VI, do CTN, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
... EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ... Ante a possível violação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196300-60.2001.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Ante a possível violação do artigo 151, VI, do CTN, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
... EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ... Ante a possível violação do ...