divida publica 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152300-40.2007.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA ... À DÍVIDA ATIVA E PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso de revista que não merece ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157300-55.2006.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA ... À DÍVIDA ATIVA E PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso de revista que não merece ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação ...
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Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... posto que a dívida" remonta a 6,5 milhões de reais\xC2" (ano de 2008). Certamente, a ... da ação penal pública nos crimes contra a ordem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11943, DE 28 DE MAIO DE 2009. Autoriza a União a Participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Eletrica - Fgee; Altera o Paragrafo 4 do Artigo 1 da Lei 11.805, de 6 de Novembro de 2008; Dispõe Sobre a Utilização do Excesso de Arrecadação e do Superavit Financeiro das Fontes de Recursos Existentes No Tesouro Nacional; Altera o Artigo 1 da Lei 1 da Lei 10.841, de 18 de Fevereiro de 2004, as Leis 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, 10.848, de 15 de Março de 2004, 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 10.847, de 15 de Março de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e Autoriza a União a Repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes Recursos Captados Junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - Bird.
... I - em dinheiro; ... II - em títulos da dívida pública mobiliária federal; ... III - por meio de suas ...
- A receita do PIB pífio
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Acórdão nº 2009/0089753-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... execução fiscal por parte da Fazenda Pública ... (Precedentes: REsp 885.246⁄ES, Rel ... b) a inscrição em dívida" ativa: exigibilidade-inscrição; ... c) a cobran\xC3" ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão nº 2006/0029531-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA" ESTADUAL. DÍVIDA ORIGINADA NO ESTADO-MEMBRO EXEQ\xC3" ... I, 4ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2008, pág. 115) ... 7. Embargos de declaração do ...
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Acórdão nº 2006/0108463-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ... ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2008, DJe 12/05/2008 REsp 713.747/ES, Primeira Turma, ... sede de recurso voluntário da Fazenda Pública, é defesa a reformatio in pejus, devendo ...
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ACÓRDÃO Nº 451/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-03-2009
ACOMPANHAMENTO. CONFORMIDADE DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL DO 2º QUADRIMESTRE DE 2008 COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DEMAIS NORMATIVOS. ANÁLISE DA DÍVIDA PÚBLICA, GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DA UNIÃO. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.
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Acórdão nº REsp 1092605 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO EM HASTA PUBLICA. DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DÍVIDA NÃO MENCIONADA NO EDITAL. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. RESERVA DE VALORES. 1. As dívidas condominiais anteriores à alienação judicial - não havendo ressalvas no edital de praça - serão quitadas com o valor obtido com a alienação judicial do imóvel, podendo o...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.092.605 - SP (2008⁄0214562-8) ... RELATORA:MINISTRA NANCY ... RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO EM HASTA PUBLICA. DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DÍVIDA NÃO MENCIONADA NO EDITAL. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1136846 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.136.846 - RJ (2008⁄0270371-0) ... RELATOR:MINISTRO HAMILTON ... ção de título extrajudicial (in casu, dívida ativa da Fazenda Pública) possui caráter ...
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Acórdãos nº 0218690-37.2012.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... ção formulado pela Fazenda Pública do Estado, em razão da liquidação da ida de 2008. Verba honorária devida. Princípio da ...
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Acórdão nº 2008/0166679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO DE POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC ... Os processos de execução fiscal para cobrança da dívida da União, ainda que em curso perante a justiça dos Estados, do Distrito ...
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Acórdão nº 2009/0112853-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Corte Estadual que "A Certidão da Dívida Ativa (fls. 03 do apenso) preenche os requisitos ... "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se ... STJ 8⁄2008) ... 5. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito ...
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Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ainda que em fase de execução fiscal) ... Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008, em que foi convertida a Lei 11.941, de 27 de ... contraditório perpetrado pela Fazenda Pública, o que conspira contra o princípio da ...
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Acórdão nº 2008/0042189-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC ... Os processos de execução fiscal para cobrança da dívida da União, ainda que em curso perante a justiça dos Estados, do Distrito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-388-15.2011.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E ... 2008" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ... comissiva da Sanepar a contribuir para a dívida reconhecida judicialmente, seja solidária, seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157700-12.2007.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA ... À DÍVIDA ATIVA E PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ... Recurso de revista que não merece ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25540-34.2006.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... de revista trata de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.030/1980 ... 2 ... , pela própria administração pública exequenda, sem a participação da parte ... REMISSÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DE CRÉDITOS INSCRITOS ...
- Acórdão nº REsp 1115078 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº REsp 1115078 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... e) não tem responsabilidade pela dívida; ... f) caso fosse hipótese de ... óvel de matrícula 11.309 ocorreu em 12/06/2008, enquanto que a propositura da execução se ... , não seja designada hasta pública para os referidos bens até o julgamento da ... -
Acórdãos nº 0529546-44.2009.8.26.0223 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
... Exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008 - Cancelamento da dívida e extinção do feito por equívoco da Fazenda Pública que comunicou a extinção da dívida ...
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Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando ... Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445⁄446) ... "O erro de fato ou erro ... Primeira, a dívida de IPTU do exercício de 1998 para com o fisco ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... do ensino para a educação básica pública, conforme o disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, ... 2º do Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008 ... CAPÍTULO VI ... DO ACOMPANHAMENTO E DO ... do principal atualizado da dívida mobiliária, até que a situação seja ...