divida publica 2008

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031196520184058200), 22-06-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUDITORES FISCAIS E ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. IMPLANTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DATA DE INÍCIO. LEI N°. 13.464/2017....

... percebe mensalmente como servidora pública federal remuneração básica bruta superior a 10 ... A partir da edição da MP n°. 440/2008, depois convertida na Lei n°. 11.890/2008, houve ... Sendo assim, uma vez reconhecida à dívida na seara administrativa, nada impede que se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08203049120194058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0820304-91.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR VELHICE....

... ), também se aplica à Administração Pública, por força do princípio da isonomia (STJ, REsp ... ção do crédito, com a imputação da dívida à instituição financeira (Processo nº ... da aposentadoria por velhice faleceu em 7/9/2008, mas o benefício somente foi cessado em ...
Acórdão nº REsp 900791 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

... INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS ... Min. LUIZ FUX, DJe de 15⁄12⁄2008) ... 3. Conforme precedentes deste Tribunal, a ... ) - , consubstanciado em "escritura pública de confissão de dívida com garantia ...
Acórdão nº 2006/0229419-3 de T4 - QUARTA TURMA

... INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS ... Min. LUIZ FUX, DJe de 15⁄12⁄2008) ... 3. Conforme precedentes deste Tribunal, a ... ) - , consubstanciado em "escritura pública de confissão de dívida com garantia ...
Acórdão nº 0153902-77.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017

... foi inscrito em dívida ativa" (TJMG - Apelação Cível ... 1.0056.14.025483-2/001, Relator: Des ... obrigatória a prévia e pessoal intimação da Fazenda ... Pública, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da ... Lei nº 6.830/1980 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099546020204050000), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0809954-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: YANDRO ANACLETO AYRES MARTINS ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806590-21.2020.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE...

... ), o autor não terá como adimplir a dívida contraída junto ao sistema FIES, causando ... virtude da pouca oferta de vagas na rede pública de ensino. ... Isto posto, à luz do princípio ... 18 da Portaria Normativa MEC nº 2 de 31.03.2008), de modo que, por ora, entendo presente a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001299220204050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0800129-92.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FLAVIA MARIA SANTOS ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO: Tanisson Luan Alves Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DO FEITO...

... E isto porque se trata de cobrança de dívida líquida e certa da Fazenda Pública, até prova ... gerador da dívida, sendo excluída em 27/02/2008, quando passou a incluir a sociedade e a possuir ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00055425020124058100), 22-02-2022
PJE 0005542-50.2012.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. TOMADA DE CONTAS INSTAURADA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO EFETIVADA. EXIGIBILIDADE DA CDA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS ACLARATÓRIOS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Processo que retorna do STJ, com determinação de que, em novo julgamento dos aclaratórios, haja

... autorização legal para a inscrição em Dívida Ativa de seus créditos, a qual resta ... não tributária não autoriza a Fazenda Pública a tornar-se credora de todo e qualquer débito, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019821920184059999), 31-01-2019
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXINTIVA. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DA EMPRESA VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS. APELAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. SÚMULA 435, DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O conflito caracterizador da

... (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação ... ão há o que se falar em prescrição da dívida ... 4. É válido salientar que o juízo de ... e o a citação dos corresponsáveis (15/12/2008), após o redirecionamento do feito, teriam se ...
Acórdão Nº 5000280-87.2008.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... édito tributário foi constituído em 2008, data da inscrição em dívida ativa, ocasião em que já havia decorrido o lapso temporal de cinco anos para a Fazenda Pública constituir em definitivo o crédito tributário, uma vez que o fato ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007921419998150351), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000792-14.1999.8.15.0351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J O CARNEIRO e outro ADVOGADO: Jose Marcos De Sousa Da Silva e outro REPRESENTANTE: MARIA INEZ DE OLIVEIRA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO TRANSCURSO DO LAPSO EXTINTIVO. SENTENÇA REFORMADA.

... ção, com a realização de leilão (31/10/2008). Em seguida, foi determinada a designação de ... executado, eis que arrematado em hasta pública ocorrida em outra execução, foi determinada a ... dívida, de modo a não subsistir interesse, nesse ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133374620204050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0813337-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAREZ FERNANDES BARBOSA INVENTARIANTE: Irandy Alves De Oliveira ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: NAEUDES MARIA DE ALENCAR FERRAS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho ADVOGADO:...

... de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a impugnação fazendária que ... monetária apenas atualiza o valor da dívida, de modo que os juros de mora devem incidir ... 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. ( REsp 1.239.203/PR, Rel ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002849520204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800284-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LENILDO GOMES DA SILVA e outros ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0013908-70.2006.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE NOVO...

... ão executória (requisitório depositado em 2008, cancelado com advento da Lei nº 13.463/2017, e ... quantia não seria mais considerada uma dívida passiva da Fazenda Pública, pois os valores, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019737520114058100), 12-08-2021
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. DÍVIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE PARCELAS DO BEM A PARTICULARES E DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE PARTE DA ÁREA. COMPROVAÇÃO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO E ADEQUAÇÃO. 1. Embargos à execução onde se discute a prescrição de dívidas de taxas de ocupação e legitimidade passiva

... ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. DÍVIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA À ... PARTICULARES E DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA" DE PARTE DA ÁREA. COMPROVAÇÃO. CERTIDÕES DE D\xC3" ... -4 e 2009.81.00.014921-3 remontam de 1992 a 2008, e que as transferências ocorreram de forma ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134092820214058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813409-28.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUDES ANDRE DA SILVA ADVOGADO: Daniel Hazin Pires APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA...

... a terceiros à anotação irregular de dívida inexistente e tem o condão de macular o nome e a ... qualquer tipo de exposição pública do nome do demandante ... Nesse sentido, colho o ... CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2008, PUBLICAÇÃO: 31/10/2008) ... Portanto, ...
Acórdão nº 1.0521.18.001725-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CRÉDITOS DE IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDIOS SÓLIDOS DOS ANOS DE 2009 A 2013 - DECURSO DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO - OCORRÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2008, 2011 e
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00142886720134058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0014288-67.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NELSON WILIANS E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Bruno Chagas Costa De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066964220204050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806696-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA ADVOGADO: Gustavo Henrique De Barros Callado Macedo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE PARTE DO...

... de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ... compreendido entre março/1988 e fevereiro/2008 ... Diante do reconhecimento do pedido pela ... ção), acarretando exclusão de parte da dívida executada, contudo, sem qualquer discussão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00039486420134058100), 25-01-2022
Ementa Processual Civil, Tributário e Execução Fiscal. Apelação contra sentença que, quanto às anuidades anteriores a 2012, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º, da Lei 11.000/04 e 10, inc. VI, da Lei 8.662/93, reconhecendo nulidade dos títulos executivos por incongruência com o disposto na Lei 6.994/82, e indeferiu a petição inicial, declarando extinto o feito com esteio nos arts. 618,...

... , o que corresponde, no mês de junho de 2008, a R$ 66,99; relativamente às pessoas ... Nela consta a dívida de R$ 3.448,44, referente às anuidades 2008, ... CDA, dado se tratar de questão de ordem pública. E foi declarado inconstitucional pelo Pleno ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001836820174058502), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO INMETRO. NULIDADE DA CDA. AFASTAMENTO. EXAME PERICIAL DE PRODUTO, CRITÉRIO QUANTITATIVO. SANÇÃO APLICADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.933/99. PORTARIA INMETRO Nº 248/2008. LEGALIDADE (TEMA 200/STJ). ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. SENTENÇA MANTIDA. 1-...

... se encontra presente na CDA a natureza da dívida, sua origem e fundamento legal, o valor, encargos ... e legitimidade, por serem dotados de fé pública" ... \xC2" ... PORTARIA INMETRO Nº 248/2008. LEGALIDADE (TEMA 200/STJ). ENCARGO DE 20% ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 01023832120148200103), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0102383-21.2014.8.20.0103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: STAR CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Yuri Araujo Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUST. PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. NÃO INCIDÊNCIA

... à competência 12/2007 e aos exercícios de 2008 e 2009. Sustenta a ocorrência de fato gerador, ... causa à execução fiscal baseada em dívida nula ... É o relatório. PROCESSO Nº: ... o reconhecimento de que à Fazenda Pública" não se pode impor a responsabilidade pela defini\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000646320194058203), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800064-63.2019.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS VIDAL ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO....

... se dá com o efetivo vencimento da dívida regularmente constituída, eis que desde então a Fazenda Pública encontra-se habilitada a promover a execução ... licitado, com termo inicial fixado em 18/03/2008, irregularidade essa identificada nas contas do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074322420174058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0807432-24.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AMANDA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Fernando Antonio Dorville Moreira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM...

... , basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; 3) a ... Escritura Pública de Compra e Venda registro da aquisição do ... 2008, o imóvel de matrícula 61.835 foi avaliado em ...
Contrarreforma trabalhista e previdenciária: implicações para os trabalhadores
- Revista de Políticas Públicas
Este artigo trata da contrarreforma trabalhista (PLC 38/2017) e do movimento de contrarreforma da previdência social em curso desde 1998, sob pressão do capital nanceiro, priorizando o seu momento atual sob a face da proposta de emenda constitucional (PEC) n. 287, das propostas de mudanças no modelo de funcionamento e gestão do INSS expressas pelos projetos INSS Digital e Teletrabalho no INSS...

... , com o seu aprofundamento, a partir de 2008 ... No Brasil, ante a crise estrutural do pital e da questionável dívida pública 1 , o Estado vem realizando incessante ...
Acórdão nº 1.0521.18.000951-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CRÉDITOS DE IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDIOS SÓLIDOS DOS ANOS DE 2009 A 2013 - DECURSO DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO - OCORRÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2008, 2011 e