divisão de fração

Acórdão nº 0008815-35.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Abril de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL (CÍVEL) X JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL (CÍVEL) - AO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ITR - LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO - VALOR DA CAUSA = VALOR DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PELO TOTAL DO CRÉDITO. 1. Se a pretensão diz com a anulação do crédito tributário, ainda que ajuizada a ação em litisconsórcio ativo, porque, em condomínio, são...

... ário, que diz respeito à unicidade da terra de propriedade por fração ideal de todos, não sendo possível a divisão do débito em parcelas, ...
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