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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. I. O simples depósito do valor atualizado da multa, pretendido pela Agravante, não importa na garantia integral do juízo da execução, já que a dívida inscrita está sujeita à fluência dos encargos legais sem prejuízo da sua liquidez (CTN, art. 201, parágrafo único; LEF, art. 2º, § 5º, II e IV). II. Agravo...

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE, POR VÍCIO FORMAL, DOS DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988. EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO FORMAL DA CDA AFASTADO. I. Não é nula a Certidão de Dívida Ativa que informa o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. II. Por vício formal, o STF, a partir do RE 148.754, passou a declarar a inconstitucionalidade dos

2. Julgados improcedentes a ação ordinária em que se questiona a correção monetária do IRPJ correta a fixação dos honorários com base no art. 20, § 4º do CPC.3. Embargos de declaração acolhidos sem modificação do resultado do julgamento.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE DO TÍTULO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 202, II, DO CTN E NO ART. 2º, § 5º, II, DA LEI 6.830/80. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. CTN, ART. 204. LEF, ART. 3º. I.É regular a CDA que informa a taxa de juros e o termo inicial dos juros de mora, cumprindo, dessa forma, o...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. É válida a CDA que contém os elementos necessários para o conhecimento da evolução da dívida. 2. A dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, não elidida por meras alegações, sem prova alguma em contrário. 3. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DA CDA. UFIR: APLICAÇÃO CONSTITUCIONAL NO ANO DE 1992. ILIQUIDEZ DO TÍTULO AFASTADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXVI E 150, III, A E B. CTN, ART. 97, § 2º, 116, CAPUT E 144, § 2º. LEI 7.450/85, ART. 16.TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEI 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991, ART. 9º. TAXA DE...

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. ARTS. 286 E 293, DO CPC. - O pedido contido na inicial - embora certos e determinados - sujeitam-se à interpretação pelo julgador (CPC; Art. 293). - Se o autor pediu a correção de seu status funcional "a partir do desvio de função", a interpretação lógico-sistemática de tal formulação conduz ao entendimento de que o ajuste deve levar em...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO. PIS E FINSOCIAL REFLEXOS. IMPOSTO RENDA. OMISSÃO DE RECEITA. MANUTENÇÃO NO PASSIVO FINANCEIRO DA EMPRESA DE CONTAS JÁ PAGAS. PASSIVO FICTÍCIO. CONFIGURAÇAO. EMPRESA EM REGIME DE LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte que requereu a prova pericial, intimada pessoalmente para recolher os honorários

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE FORMAL. CTN, ART. 202. LEI 6.830/80, ART. 2º, §§ 5º E 6º. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART 5º, LIV. I. Apesar do caráter formal da certidão de dívida ativa, admite-se que seja relevado vício de forma dês que o mesmo não prejudique o exercício do direito de defesa do executado. II. Hipótese em que...

Estando o título executivo formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre o qual repousa a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação por afronta ao princípio da legalidade, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE LEASING. CONCENTRAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS NO INÍCIO DO CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO PARA COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 293/STJ. MATÉRIA PACIFICADA. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Não desnatura o contrato de leasing a concentração do valor das prestações no início do contrato. Múltiplos precedentes da Corte. 2. A Lei nº

PIS. DECRETO-LEI 2.323/87, ART. 18. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.DECRETO-LEI 2.471/88.I - Inconstitucionalidade do art. 18 do Decreto-Lei 2.323/87, que instituiu correção monetária sobre o Imposto de Renda devido por pessoas jurídicas no exercício de 1987 (Representação nº 1451-7/DF).II - Restituição dos valores recolhidos indevidamente, a título de correção monetária incidente sobre o Imposto de Renda,

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA POR INFRAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE EMPRESA SOB CONCORDATA PREVENTIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 192 DO STF. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. . JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA DÍVIDA INSCRITA E EXECUTADA. DECRETO-LEI 2.323/87, ART. 16 (ALTERADO PELO ART. 6º DO DECRETO-LEI 2.331/87). LEI 8.383/91, ART. 1º, CAPUT E § 1º, E ART.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. DCTF. ATRASO NA ENTREGA. IN/SRF Nº 129/86 E IN/SRF Nº 73/96. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. Ante a fundamentação suficiente do acórdão embargado e pela ausência do alegado vício, rejeitam-se os embargos declaratórios.

TRIBUTÁRIO. DCTF. ATRASO NA ENTREGA. DECRETOS-LEIS 1968/82 E 2065/83. IN/SRF 129/86 E IN/SRF 73/96. MULTA. POSSIBILIDADE. 1. A penalidade, resultante do descumprimento da obrigação acessória, foi legalmente prevista. A instrução normativa, tão-somente ajusta valores fixados em razão das sucessivas mudanças, seja no padrão econômico, seja de indexadores, porventura ocorridas. 2. Inocorrência de...

TRIBUTÁRIO. DCTF. ATRASO NA ENTREGA. DECRETOS-LEIS 1968/82 E 2065/83. IN/SRF 129/86 E IN/SRF 73/96. MULTA. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. A lavratura do auto de infração se deu aos 9/06/99, enquanto a impetração da presente ação de mandado de segurança ocorreu no dia 27/07/99, não havendo, pois, inobservância do prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei nº 153

PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Inclusão no processo de execução de parcela não devida constitui erro material que pode ser corrigido a qualquer tempo. II - Juros contados a partir de data anterior à fixada na sentença exeqüenda, da mesma forma que aplicação de índice de correção monetária diferente da estipulada na sentença...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS. MULTA MORATÓRIA. LEGITIMIDADE. PEDIDO RECURSAL DE APLICAÇÃO DA TRD COMO CORREÇÃO MONETÁRIA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO ÍNDICE LEGAL. APLICAÇÃO DO INPC. 1. Não há nulidade da CDA, que contém todos os requisitos legais, inclusive a forma de calcular os juros moratórios. 2. É legítima a cobrança de multa moratória no valor de 20%. Precedentes. 3. No...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR GESTÃO DOS RECURSOS CAPTADOS MEDIANTE INCENTIVO FISCAL DA "LEI ROUANET" PARA A "PUBLICAÇÃO DE UM LIVRO COMEMORATIVO DOS 35 ANOS DO BALÉ DA CIDADE DE SÃO PAULO". CITAÇÃO. REVELIA DA ASSOCIAÇÃO PATRONOS DO THEATRO MUNICIPAL DE SÃO PAULO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO SR. IVO ROSSET. ARQUIVAMENTO