do estatuto federal publico servidor
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Brasil far-se-á mediante concurso público específico, de provas ou de provas e títulos, ... do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado ... CAPÍTULO IV ... DO ... Art. 7º O desenvolvimento do servidor em cada uma das carreiras de que trata o art. 1º ... nas proporções previstas no respectivo estatuto, podendo, a qualquer tempo, substituir os ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... , 213, 218, 219 e 219-A da Constituição Federal ... Parágrafo único. As medidas às quais se ... os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas; ... VI - estímulo à ... estatuto ou contrato social poderá conferir às ações ... § 1º O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o aluno ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : JOSÉ ADONIS CALLOU DE ... É certo que todo servidor público deve sempre se haver com presteza, zelo, ... 269, IV, do mesmo estatuto, o julgamento é de mérito. A distinção entre ...
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Acórdão nº 2015/0076620-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRENTE ... ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... sob guarda judicial de servidor público do qual dependa ...
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Acórdão nº 2010/0149360-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : DISTRITO FEDERAL ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ... sobre o Estatuto ...
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Acórdão nº 2011/0058154-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... servidor ... 8.112/1990). O administrador público pode aplicar ... mesmo estatuto ...
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Acórdão nº 2016/0062951-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... Estatuto dos Servidores Públicos do ... Constituição Federal ...
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Acórdão nº 2007/0152753-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUSPENSÃO POR SESSENTA DIAS ... 2. Nos termos do art. 141, II, do Estatuto dos Servidores Públicos Federais é da ...
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Acórdão nº 2014/0286682-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DISTRITO FEDERAL ... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA. ... SERVIDOR ... Público ... Estatuto dos Servidores do Distrito Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5878, DE 11 DE MAIO DE 1973. Dispõe Sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (ibge), e da Outras Providencias.
... e pelas pessoas jurídicas de direito público e privado e utilizadas exclusivamente para os ... promoverá, na forma que for prevista no Estatuto, reuniões nacionais, com a participação de ... ão entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, consagrados pela Convenção ... tempo de serviço anterior prestado pelo servidor optante à Administração Pública ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... dos artigos 145 e 146, da Constituição Federal, relativas à nacionalidade e à cidadania ... assistência ao índio e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva no registro ... indígena é uma área destinada a servidor de habitat a grupo indígena, com os meios ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I ... em índices ou taxas de conhecimento público; ... IX - a cláusula de correção pela ... CAPÍTULO XIII ... DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ... tornar exigível, na forma prevista no estatuto social e na legislação vigente, a restituição ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... III - servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3" ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ...
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Acórdão nº 2015/0127952-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE ... E 3º DO ESTATUTO ...
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Acórdão nº 2015/0055709-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : DISTRITO FEDERAL ... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTO DA POLÍCIA ...
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Acórdão nº 2015/0088568-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGANTE ... : DISTRITO FEDERAL ...
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Acórdão nº REsp 932653 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA ... 217, I, "c" do referido Estatuto ... - Além do mais, o próprio INSS, gestor ... a mais recente norma editada pela Receita Federal (agosto de 2010) garantiu o direito de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. ... 56, parágrafo único, do Estatuto dos Militares, e passou a ...
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Acórdão nº 2013/0204819-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FALTA RESIDUAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 18/STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NULIDADE DO PAD. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial em que se discute a...
... Tribunal Federal ... administrativa do servidor público" ... depende da análise do estatuto" municipal dos ... servidores públicos\xC2" ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... , incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores no ... ôbre a emissão de bilheteria da Loteria Federal; ... c) 5% (circo por cento) sôbre o movimento ... de previdência social, dentre eles um servidor da instituição com mais de 10 (dez) anos de ... êste artigo obedecerá ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... de decisão singular, proferida por servidor público com comprovado conhecimento em Direito ... dos respectivos Estados e Distrito Federal ... #Redação dada pelo Decreto nº ... como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; ...
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Acórdão nº RMS 36097 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DE REMOÇÃO ... 2. O art. 235 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo ... 4. O art. 236 da Constituição Federal, que estabelece as bases da proteção à ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 169 da Constituição Federal" ... § 2º A concessão do BMOB e do BPMBI poder\xC3" ... atividades regulares do cargo de que o servidor for titular ... § 2º Ocorrerá a compensação ... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no âmbito federal, ...
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Acórdão nº 2015/0073175-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DISTRITO FEDERAL ... n. 8.213/1991), normas federais de estatuto ...
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Acórdão nº 2014/0295455-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal". ... 2. É inviável o conhecimento\xC2" ... servidordministrativo do ... Ministério Público ... art. 28, III, do mesmo estatuto ...