do garantia impugnacao juizo
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante (Lei nº 4.502, de 1964, ... dispensadas de impressão tipográfica, a juízo do Fisco Estadual da localização do remetente, ...
-
Acórdão Nº 0091700-17.2009.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
EMENTA Agravo de petição do exequente. Prazo para a interposição da impugnação à sentença de liquidação . O termo inicial para a interposição da impugnação à sentença de liquidação é a retirada do alvará pelo exequente e não a garantia do juízo para o executado. Interpretação do art. 884 da CLT.
... do alvará pelo exequente e não a garantia do juízo para o executado. Interpretação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0150400-20.2008.5.06.0142), 09-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ART. 884 DA CLT. O prazo para o Exequente, ora Agravante, impugnar a Sentença de liquidação opera-se no momento em que tem conhecimento da garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Preclusa a oportunidade, não há como se conhecer do Agravo de Petição flagrantemente extemporâneo.
... -se no momento em que tem conhecimento da garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. MINORANTE DO TRÁFICO. NÃO RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS. REGIME PRISIONAL ABRANDADO E SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011525-14.2013.5.06.0201), 22-06-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Sabidamente, a natureza jurídica da sentença homologatória da liquidação não é constitutiva, nem condenatória, mas substancialmente declaratória. Em sendo assim, o ato judicial que homologa os cálculos de liquidação não é uma sentença propriamente dita, não estando...
... ão à sentença de liquidação, após a garantia do Juízo. (art. 884, § 3º, da CLT). Assim ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002860-20.2012.5.06.0241), 20-10-2020
EMENTA: EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA DEVEDORA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. Estabelece o artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 11.101/2005 que as demandas trabalhistas serão processadas, nesta Justiça Especializada, até a definição do "respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, "o que isenta a devedora...
... AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO AFASTADA. Ressume do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000261-21.2014.5.06.0312), 10-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. Quando o Juízo de primeira instância, equivocadamente, rejeitou a impugnação aos cálculos por preclusão, não apreciou o mérito da impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pelo obreiro, e, àquela altura, a COMPESA não havia sido citada para pagar, de modo que não...
... DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. Quando o Juízo de primeira instância, equivocadamente, rejeitou ... à execução, após a citação e a garantia do Juízo, e, ainda que o teor dos embargos à ... -
Acórdão Nº 0001190-12.2012.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. DIA A QUO . O prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação inicia somente quando o exequente toma ciência da garantia do Juízo. Aplicação do art. 844, caput , da CLT.
... quando o exequente toma ciência da garantia do Juízo. Aplicação do art. 844, caput, da ... -
Acórdão Nº 0092000-76.2009.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO . O termo inicial para a interposição da impugnação à sentença de liquidação é a retirada do alvará pelo exequente e não a garantia do juízo para o executado. Interpretação do art. 884 da CLT.
... do alvará pelo exequente e não a garantia do juízo para o executado. Interpretação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002831920184058201), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0800283-19.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ CARLOS MARQUES NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Márcio Fam Gondim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI N.º 6.830/80. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO.
... mérito, tendo em vista a ausência de garantia do Juízo, de acordo com o art. 16 da Lei nº ... -
Acórdão Nº 0019999-31.2014.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE . Nos termos do art. 884 da CLT, o prazo para a oposição de impugnação à sentença de liquidação é de 5 dias, contados da ciência da garantia do juízo ou da penhora.
... ão é de 5 dias, contados da ciência da garantia do juízo ou da penhora ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0136200-80.2008.5.06.0312), 29-04-2021
APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO SEM CUNHO TERMINATIVO. OPOSIÇÃO IMEDIATA DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão que aprecia as impugnações das partes ao laudo contábil, medida que autoriza novas oposições aos valores definidos, e critérios de cálculos adotados, após a regular garantia da dívida, é de natureza interlocutória, sem cunho terminativo, não desafiando, por conseguinte,...
... de cálculos adotados, após a regular garantia da dívida, é de natureza interlocutória, sem ... provoquem o seu reexame, pelo próprio Juízo executório, depois de afiançado o débito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000638-75.2017.5.06.0121), 26-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO IMEDIATO. NÃO CONHECIMENTO. Possui natureza interlocutória a decisão proferida em sede de impugnação aos cálculos, não ensejando a interposição de qualquer recurso imediato, nos termos do §1º do art. 893, da CLT, e entendimento jurisprudencial já pacificado por meio da Súmula n. 214, do TST. Com
... ção, sendo estes oponíveis após a garantia do juízo no prazo prescrito na lei. Agravo de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100725-05.2019.5.01.0284)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA (SÚMULA 422 DO TST). Não merece ser conhecido agravo que não ataca os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 422, I, do TST.
... EXECUÇÃO. DESERÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Inconstitucionalidade da expressão “em juízo ... colegiado prévio”. Interpretação ... impugnado regulamenta uma garantia constitucional e estabelece rito ... com ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001383-26.2015.5.06.0121), 04-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A teor do art. 893, §1º, da CLT e em conformidade com a convicção depositada na Súmula nº 241 do TST, ao menos no processo do trabalho, a decisão que rejeita impugnação aos cálculos de liquidação apresentadas pelo executado, sem garantia do juízo, não comporta impugnação imediata por agravo de petição, porquanto...
... ção apresentadas pelo executado, sem garantia do juízo, não comporta impugnação imediata ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000178-02.2017.5.06.0182), 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A teor do art. 893, §1º, da CLT e em conformidade com a convicção depositada na Súmula nº 241 do TST, ao menos no processo do trabalho, a decisão que rejeita impugnação aos cálculos de liquidação apresentadas pelo executado, sem garantia do juízo, não comporta impugnação imediata por agravo de petição, porquanto...
... ção apresentadas pelo executado, sem garantia do juízo, não comporta impugnação imediata ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001030-25.2012.5.06.0142), 30-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIAS ANALISADAS EM SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS E RENOVADAS APÓS GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO AFASTADA. Nos termos do artigo 884 da CLT após, garantida a execução oportuniza-se às partes renovarem suas impugnações aos cálculos, desde que tenham se manifestado, anteriormente, por meio da impugnação aos cálculos de que trata o art. 879, § 1º, da CLT, sob
... ÇÃO AOS CÁLCULOS E RENOVADAS APÓS GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO AFASTADA ... -
Acórdão Nº 0020156-41.2013.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. O momento processual para o exequente apresentar impugnação aos cálculos de liquidação de sentença se dá após a garantia do juízo. Incidência da OJ nº 82, I, da SEEx. Apelo provido.
... liquidação de sentença se dá após a garantia do juízo. Incidência da OJ nº 82, I, da SEEx ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000610-41.2015.5.06.0101), 19-11-2018
EMENTA: APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO SEM CUNHO TERMINATIVO. OPOSIÇÃO IMEDIATA DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão que aprecia as impugnações das partes ao laudo contábil, medida que autoriza novas oposições aos valores definidos, após a regular garantia da dívida, é de natureza interlocutória, sem cunho terminativo, não desafiando, consequentemente, recurso imediato, a teor...
... aos valores definidos, após a regular garantia da dívida, é de natureza interlocutória, sem ... provoquem o seu reexame, pelo próprio Juízo" singular, no momento oportuno. Agravos de Petiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010175-49.2013.5.06.0311), 29-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO PROPOSTA PELO EXEQUENTE. O prazo para o exequente impugnar a sentença de liquidação conta-se a partir da ciência desta decisão, uma vez que o requisito da garantia do juízo se impõe apenas ao devedor. Portanto, ciente da homologação dos cálculos, o exequente tem cinco dias para apresentar sua impugnação à sentença de liquidação. Na hipótese...
... decisão, uma vez que o requisito da garantia do juízo se impõe apenas ao devedor. Portanto, ... -
Acórdão Nº 0020264-71.2016.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO . A contagem do prazo para a impugnação à sentença de liquidação inicia-se quando o procurador do exequente toma ciência da garantia do Juízo. Não tendo sido intimado desse ato processual, sua ciência se dá na primeira oportunidade em que tem vista do processo, o que pode se dar por ocasião da retirada dos...
... procurador do exequente toma ciência da garantia do Juízo. Não tendo sido intimado desse ato ... -
Acórdão Nº 0001443-80.2011.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. DIES A QUO . O prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação inicia somente quando o exequente toma ciência da garantia do Juízo. Aplicação do art. 884, caput , da CLT.
... quando o exequente toma ciência da garantia do Juízo. Aplicação do art. 884, caput, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000019-93.2015.5.06.0161), 26-07-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO - A teor do art. 893, §1º, da CLT e em conformidade com a convicção depositada na Súmula nº 214 do TST, ao menos no processo do trabalho, a decisão que rejeita a arguição fundada em nulidade processual, sem garantia do juízo, em sede de execução definitiva, não comporta impugnação imediata por...
... ção fundada em nulidade processual, sem garantia do juízo, em sede de execução definitiva, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000186-23.2016.5.06.0211), 28-02-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. O momento oportuno para impugnar os cálculos de liquidação, dar-se após a ciência da garantia da execução, nos termos do artigo 884, § 3º, da CLT: "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". (...) § 3º -...
... liquidação, dar-se após a ciência da garantia da execução, nos termos do artigo 884, § 3º, ... , determinando-se o retorno dos autos ao Juízo do Primeiro Grau para o julgamento da ...