do garantia impugnacao juizo

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 (ART. 879, § 2º, DA CLT). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO PREMATURO. A decisão de impugnação aos cálculos prevista no art. 879, § 2º, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467/2017) é interlocutória, não comportando interposição de agravo de petição de imediato, na esteira do art. 893, § 1º, da CLT, e da Súmula nº 214 do TST,...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO A CONTAR DA GARANTIA DO JUÍZO. O prazo para a interposição dos Embargos à Execução inicia-se com a garantia do Juízo, por inteligência do art. 884, in verbis, "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação". Na hipótese dos autos, a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO INCABÍVEL. O agravo de petição é recurso contra as decisões proferidas na execução, nos termos do art. 897, "a", da CLT, não se admitindo a sua interposição sem que antes o juízo esteja garantido e sejam opostos embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação. Caso em que não houve garantia integral do juízo,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO. I - Ex vi do artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei n.º 11.101/2005, que as demandas trabalhistas serão processadas, nesta Justiça Especializada, até a liquidação do "respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO EXTEMPORÂNEA . Nos termos do art. 884 da CLT, o prazo para a oposição de impugnação à sentença de liquidação é de 5 (cinco) dias, contados da ciência da garantia do juízo, da penhora ou do saque do alvará pelo credor. Entretanto, a apresentação de impugnação à sentença de liquidação antes da garantia prevista no art. 884 da

PROCESSO Nº: 0810385-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. ADVOGADO: João Batista De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800082-82.2018.4.05.8312 - 35ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.105/2015. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL INDEFERIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - MULTA E HONORÁRIOS - INCIDÊNCIA - ART. 523, §1º, DO CPC/2015. 1. No cumprimento de sentença, não havendo pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, é autorizada a incidência de multa e de honorários no percentual de dez por cento, nos moldes do §1º do art. 523 do CPC/15

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - MULTA E HONORÁRIOS - INCIDÊNCIA - ART. 523, §1º, DO CPC/2015. 1. No cumprimento de sentença, não havendo pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, é autorizada a incidência de multa e de honorários no percentual de dez por cento, nos moldes do §1º do art. 523 do CPC/15

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABÍVEL. Considerando-se que a execução trabalhista deve se processar de acordo com uma sequência de atos logicamente ordenados, no presente caso, a medida processual cabível para insurgir-se contra a rejeição da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação seria o manejo de embargos à execução, no prazo de cinco dias após a garantia do juízo, e não de agravo de petição

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO  DE AGRAVO DE PETIÇÃO COM SEGUIMENTO NEGADO, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDICAÇÃO DE BEM. DESTRACAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.Nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar embargos à execução bem como o exeqüente oferecer impugnação no...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. O Juízo de primeiro grau abriu vistas às Partes para impugnarem os cálculos de liquidação elaborados pelo Perito Contábil, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Como visto, este procedimento foi devidamente observado pelos Litigantes, dentro do prazo que lhes foi conferido, tendo o Agravante, Executado, oferecido sua discordância. E a Vara do Trabalho...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO - INCIDÊNCIA DO § 1º, DO ART. 523. 1. A suspensão dos atos expropriatórios oriundos do cumprimento de sentença impõe a presença dos requisitos elencados no §6º, do art. 526, quais sejam, o...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃOIMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA.GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO REALIZADO. INCIDÊNCIA DOART. 523, §1º DO CPC/15. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTODA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.APLICAÇÃO DE...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PARCELAMENTO. GARANTIA DO JUÍZO PARA OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Hipótese em que o pagamento segmentado realizado pela executada não encontra guarida no art. 916 do CPC, não havendo justificativa para que o exequente tenha que aguardar o término deste parcelamento para então se reputar garantido o Juízo e oportunizada a oposição de impugnação à

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A ORDEM EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO. RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CONFIGURADOS. GARANTIA. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO DEMONSTRADO. MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO RECEBIMENTO. Hipótese em que sequer houve citação, não havendo falar em garantia da execução. Logo, não iniciou o prazo para oposição de embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação, na forma versada no art. 884 da CLT. Manutenção da decisão que não recebeu a impugnação à

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO. ART. 884 DA CLT. UTILIZAÇÃO DUPLA. IMPOSSIBILIDADE. Garantida a execução em 17/03/2014, dela tomou ciência a autora em 12/05/2014, quando teve acesso aos autos processuais. Ciente de tal garantia, utilizou-se a exequente, ora agravante, pela primeira vez, da faculdade que lhe concede o art. 884 da CLT, opondo, dentro do...

PROCESSO Nº: 0806521-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEREIRA, GOMES & LOPES ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP e outros ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800245-54.2020.4.05.8001 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO - A teor do art. 893, §1º, da CLT e em conformidade com a convicção depositada na Súmula nº 241 do TST, ao menos no processo do trabalho, a decisão que rejeita a arguição fundada em nulidade processual por vício de citação, sem garantia do juízo, em sede de execução definitiva, não comporta impugnaçã

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. - Tendo sido os embargos à execução opostos dentro do prazo previsto no art. 884 da CLT não há falar em preclusão. Não obstante o disposto no parágrafo 2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho e, sendo a decisão que aprecia a impugnação aos cálculos uma decisão interlocutória, ao demandado cabe rediscutir a matéria...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 161892-02/2020 . SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO - GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 1

AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 884 DA CLT. FLUÊNCIA DO PRAZO LEGAL APÓS CIÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Revela-se intempestiva a Impugnação à sentença de liquidação, apresentada após ciência da parte autora, da garantia integral do Juízo, com a notificação para recebimento do alvará para pagamento da