do insalubridade ministerio trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91300-02.2009.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... Ante uma possível afronta ao artigo 190 da CLT, o destrancamento do ... 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego classifica como atividade insalubre (em grau ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25400-27.2008.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO A MENORES INFRATORES. Nos termos da OJ nº 4, item I, da SDI-1/TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial...
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO A MENORES INFRATORES ... Ministério do Trabalho, o que não se configura no caso. Precedentes. 2. DANO MORAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187400-21.2009.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM PACIENTES E COM AGENTES BIOLÓGICOS. UNIDADE DE INTERNAÇÃO ... da atividade desenvolvida na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Assim, não é possível equiparar a atividade do reclamante, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57800-04.2009.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM PRÉDIO PÚBLICO ... áveis no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, uma vez que consistiam na limpeza de banheiros e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-261-05.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR ... , catalogado no Anexo 3 da NR15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, assegura o pagamento do adicional de insalubridade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109100-78.2009.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS, ETC. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de...
... GMMGD/ja/ef ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. EQUIPARA\xC3" ... da atividade desenvolvida no quadro elaborado pelo Ministério do Trabalho (OJ 04, I/SDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193000-33.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SEGURANÇA. FUNDAÇÃO CASA/SP. UNIDADE DE ATENDIMENTO ... 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego classifica como atividade insalubre, em grau médio, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-262300-68.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS, ETC. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ n.º 4 da SDI-I/TS
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR ... da atividade desenvolvida no quadro elaborado pelo Ministério do Trabalho (OJ 04, I/SDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-545-28.2011.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA DE TELEMARKETING. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA PELO MINISTÉRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14600-78.2009.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM AVIÁRIO. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, ... previstas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Há Precedentes. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54800-47.2009.5.04.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DO TRABALHO. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. A decisão do TRT está em estrita consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 361 do TST, segundo a qual -a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua...
... Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIRO DA SEDE DA RECLAMADA. Consoante entendimento pacificado por ... coleta de lixo não classificado como urbano pela portaria do Ministério do Trabalho, como é o caso dos autos. Recurso de revista a que se dá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80700-48.2005.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (alegação de violação aos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 461 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil, contrariedade à Súmula nº 06 desta Corte e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - TELEFONISTA - ENQUADRAMENTO. "Não basta a constatação da ... Ministério do Trabalho" (Orientação Jurisprudencial nº 04, item I, da SBDI-1 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-83.2005.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTA. FONES DE OUVIDO. NR-15. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE. A Orientação Jurisprudencial nº 04 da SBDI-1 do TST prescreve que o adicional de insalubridade somente é devido aos empregados que exercem atividades expressamente previstas na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. O direito ao adicional de insalubridade em
... (1ª Turma) ... GMWOC/jac RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTA. FONES DE OUVIDO. NR-15. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ... expressamente previstas na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. O direito ao adicional de insalubridade em grau médio ... é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65100-90.2008.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. TELEATENDIMENTO. INSTRUMENTOS COLETIVOS APLICÁVEIS. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que a atividade preponderante da reclamada está relacionada com o teleatendimento e que a reclamante trabalhava nessa função, não há como deixar de aplicar norma coletiva firmada entre o Sindicato patronal das empresas de...
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM TELEATENDIMENTO. USO DE FONE DE OUVIDO. INDEVIDO. O Anexo 13 ... de atividades e operações insalubres é de competência do Ministério do Trabalho, a classificação do trabalho exercido pela reclamante como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73400-81.2008.5.04.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 3ª Turma GMAAB/ua/ct RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. Recurso fundamentado ... dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho". Entretanto, não é possível ampliar o que prevê a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1764-13.2010.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEPÇÃO DE SINAIS EM FONE. OPERADORA DE TELEMARKETING. O Anexo 13 da NR 15, no item -operações diversas-, prevê o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de - Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones -, não atingindo, portanto, a reclamante, que, exercendo a...
... 6ª Turma ACV/nsl ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEPÇÃO DE SINAIS EM FONE. OPERADORA DE TELEMARKETING. O Anexo 13 da ... de atividades e operações insalubres é de competência do Ministério do Trabalho, a classificação do trabalho exercido pelo reclamante como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-362-45.2010.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/ap ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. ÁLCALIS CÁUSTICO E UMIDADE ... Esta Corte vem ... , por não se enquadrar na hipótese do Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1693-71.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE NA ... encontra-se descrita na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (OJ nº 4, I, da SBDI-1 do TST). A reclamante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103500-10.2007.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE MENORES INFRATORES ... da atividade desenvolvida na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Nesse sentido, o contato dos profissionais com menores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96200-28.2008.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO EM CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO A MENORES INFRATORES. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 4, item I, da SBDI-1 do TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO EM CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO A MENORES INFRATORES ... Ministério do Trabalho, o que não se configura no caso. Precedentes ... Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-316-10.2011.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... - REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS NÃO HABITUAIS - ARTIGO 71, § 3º, DA CLT A ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O contexto fático delineado pelo Eg. TRT, ao exame do laudo pericial, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-286-43.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Fazendo-se patente que houve transmudação do regime de celetista para estatutário, por meio da publicação de lei municipal, remanesce a competência desta Justiça Especializada quanto ao período anterior, quando vigorava o regime jurídico trabalhista. Recurso de revista não conhecido. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... 249, § 2°, do CPC ... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OBRIGATORIEDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. O art. 195, "caput", da CLT é ... Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-241100-13.2007.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... INSALUBRIDADE ... - AGENTE DE SEGURANÇA - FUNDAÇÃO CASA - CONTATO COM DOENÇA ... na Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria n° 3.214/78, do Ministério do Trabalho, além de que os contatos do autor com os menores infratores, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212000-65.2008.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. AVIÁRIO ... 1. Esta colenda SBDI-I firmou sua ... do disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. 2. Nesse contexto, afigura-se irretocável a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-248-32.2011.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. AUXILIAR DE CRECHE MUNICIPAL. As atividades de auxiliar de ... estabelece o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho para o deferimento de adicional de insalubridade. Incidência ...