doacao oficio
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... Parágrafo único. A prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração ou de fomento deve ser feita pela ...
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Acordao N° 1322145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Direito civil. Ação de rescisão contratual com pedido de apreensão de bens e perdas e danos. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Cassação. Causa madura. Julgamento de mérito. Contrato de aquisição de veículo formado pelo autor em benefício da ré. Pagamento parcial prometido em acordo extrajudicial em litígio de dissolução de união estável. Validade. Inadimplemento das
... a afirmação de que haveria doação com encargo, aventada de ofício na sentença, ou de ... que decorreria de empréstimo, como alegado pelo ... - Acórdão Nº 0002102-46.2015.8.10.0056 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
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Acordão da Primeira Seção, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIALREPETITIVO. TEMA 1048. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DETRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCOINICIAL A SER CONSIDERADO. FATO GERADOR OCORRIDO. TRANSMISSÃO DEBENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA NA FORMA DOART. 173, I, DO CTN. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO CONHECIMENTO DO FISCODO FATO GERADOR. ART. 1
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Acordão da Primeira Seção, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIALREPETITIVO. TEMA 1048. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DETRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCOINICIAL A SER CONSIDERADO. FATO GERADOR OCORRIDO. TRANSMISSÃO DEBENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA NA FORMA DOART. 173, I, DO CTN. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO CONHECIMENTO DO FISCODO FATO GERADOR. ART. 1
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Acordao N° 1686903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar. Irregularidade formal. Ausência de reconvenção. Nulidade de sentença. Cerceamento de defesa. Ausência. Família. Divórcio. Partilha de bens. Sub-rogação. Incomunicabilidade. Esforço comum. Simulação. Reconhecimento de ofício. Compra e venda. Doação. Ausência de comprovação. Valorização do imóvel. Partilha das benfeitorias, acréscimos e...
... INCOMUNICABILIDADE ... SIMULAÇÃO.RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. COMPRA E VENDA. DOAÇÃO. AUSÊNCIA ... DE COMPROVAÇÃO. VALORIZAÇÃO ... -
Acordao N° 1738353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Apelação cível. Direito administrativo civil e processual civil. Ação de alienação judicial. Imóvel objeto de programa habitacional. Doação com encargo. Cumprimento do encargo. Ausência de provas. Escritura de doação não registrada. Imóvel que permanece sob a titularidade pública. Alienação. Anuência do poder público. Necessidade. Lei distrital nº 3. 877/2006. Inadequação da via eleita. Sentença...
... Ofício de Registro de Imóveis, persistindo a propriedade do bem em nome da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ofício, de trinta por cento dos juros de mora e de cem por cento sobre o valor ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... 28. O procedimento de cassação do CRAF será instaurado de ofício, ou mediante denúncia, quando houver indícios de perda superveniente de ...
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Acórdãos nº 0003167-91.2015.8.26.0101 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... ÇÃO DA PRETENSÃO QUE DEVE SER PRONUNCIADA DE OFÍCIO ATO QUESTIONADO REALIZADO EM 2004, NA VIGÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0731254-62.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-09-2019
... RETIFICADO DE ... OFÍCIO. RELATÓRIO DA SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE INDICA A RETIFICAÇÃO ...
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Acordao N° 1431265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizado especial de fazenda pública. Direito tributário. Itcmd - imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Lançamento de ofício. Inscrição em dívida ativa. Ausência de notificação prévia. Ilicitude. Art. 49 do decreto 33. 269/2011. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que o condenou ao...
... LANÇAMENTO DE ... OFÍCIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ... -
Acórdãos nº 0001009-63.2012.8.26.0620 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... ça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " De ofício, JULGARAM extinto EM PARTE O PROCESSO, NEGANDO PROVIMENTO AO ...
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Acórdãos nº 1000206-75.2016.8.26.0312 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... Paulo, proferir a seguinte decisão: "Declararam de ofício a nulidade da sentença e julgaram o feito parcialmente ...
- Acórdão Nº 0013887-31.2012.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0062897-27.2021.8.19.0001 (Cível), 04-02-2022
Recurso inominado nº 0062897-27.2021.8.19.0001. Recorrente: TEREZINHA DE OLIVEIRA CAVASSONI. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por TEREZINHA DE OLIVEIRA CAVASSONI em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando a declaração de nulidade de lançamento de ITCMD pela extinção de usufruto, e a devolução dos valores...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 22/1200-0000641-7 Portaria nº 050/2022 - SSP/RS O SECRETÁRIO DE ESTA
... V.I.G.I.A, conforme OFÍCIO Nº 676/2022/SEOPI/MJ e OFÍCIO Nº 2689/2022/SEOPI/MJ ... - MÁRCIO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser ...
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Acordao N° 1371868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil e processual civil. Apelação. Anulatória de negócio jurídico. Preliminares. Ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Simulação. Imóvel. Procuração de ascendente à descendente. Venda a terceiro. Vício ocorrido. Doação inoficiosa. Adiantamento de legítima. Caracterização. Nulidade. Inversão. Ônus da sucumbência. Revisão de ofício. Equidade. Prequestionamento. Sentença...
... NULIDADE. INVERSÃO. ÔNUS ... DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO DE OFÍCIO. EQUIDADE. PREQUESTIONAMENTO ... SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO ... -
Acordao N° 1808158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
Recurso inominado. Juizados especiais da fazenda pública. Itcmd. Comprovação de equívoco. Retificação. Desconstituição do crédito tributário. Determinação ao ente federado de reanálise da nova documentação apresentada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 4º juizado especial da fazenda pública do df que, reconhecendo de
... Especial da Fazenda Pública do DF que, reconhecendo de ofício a ilegitimidade ativa do espólio, fixou ... a legitimidade dos herdeiros ... -
Decisão Monocrática N° 07070138520208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2021
Após regular intimação (ID 26798583), a TERRACAP, por intermédio da petição de ID 27797431, apresenta escritura pública de distrito de doação, devidamente assinada e registrada junto ao Cartório do 1º Ofício de Notas e Protesto de Brasília (ID 27797438), requerendo, na oportunidade, a concessão de prazo de 30 dias para a apresentação da matrícula atualizada do respectivo imóvel. Nesse contexto,...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de nomeação e posse de cargo efetivo, remoção a pedido ou de ofício, promoção, progressão funcional, exoneração a pedido, vacância por ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 6 de julho de 2017, que eventualmente venham a ser objeto de novo ofício requisitório, inclusive os tributários, conservarão a remuneração ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 6 de julho de 2017, que eventualmente venham a ser objeto de novo ofício requisitório, inclusive os tributários, conservarão a remuneração ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... legais ocorrerá por meio de autorização judicial, expedida de ofício ...