doacao oficio
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e ... II - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação do ...
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Processo nº 0393259-17.2013.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
... SUSCITANTE: CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DO RGI DA CAPITAL/RJ ...
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Acórdão nº 1.0188.11.003804-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº 4.717/1965).REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: AUSÊNCIA. É...
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Acórdão Nº 0001043-71.2020.8.16.0091 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-08-2023
... crédito tributário mediante lançamento de ofício, dentro do prazo ... de cinco anos, cujo termo inicial é o primeiro dia ...
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Processo nº 0009045-23.2015.8.19.0026 de Conselho Da Magistratura, 20 de Julio de 2017
... SUSCITANTE: CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DE ...
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Processo nº 0408134-89.2013.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
... SUSCITANTE: CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE ... IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ ...
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Decisao Nº 8160015-85.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... Oficial Registrador, entendo que a exigência da Oficiala do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Salvador não se revela ilegal nem ...
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Acórdão Nº 0301923-10.2015.8.24.0069 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA RECURSAL, DE OFÍCIO". EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC ... RECURSO DESPROVIDO ... \xC2" ...
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Contratos em Espécie
... circunstância de não se encontrar o précontrato registrado no ofício imo biliário, incorrendo fraude à execução. O registro imobiliário ...
- Processo nº 2002.002.017634-2 de Sexta Câmara Cível, 24 de Enero de 2007
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Acórdão nº 1.0000.20.058818-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE ITCD - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN - IRRELEVÂNCIA DA DATA DA CIÊNCIA DO FISCO QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - ENTENDIMENTO FIRMADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.841.798/MG - TEMA 1048) - DECADÊNCIA RECONHECIDA E EXECUÇÃO EXTINTA. I -
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Acórdão nº 1.0000.23.019120-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ITCDM - DIVÓRCIO - DOAÇÃO - FORMAL DE PARTILHA - BEM IMÓVEL - DOAÇÃO NÃO OPORTUNAMENTE DECLARADA PELO CONTRIBUINTE AO FISCO - PRAZO DECADENCIAL - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL A PARTIR DA EFETIVA TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - INCIDÊNCIA TEMA 1048 DO STJ.- O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da...
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A doação eleitoral como ato de lavagem de dinheiro
A doação eleitoral como ato de lavagem de dinheiro
... , se a doação tiver por contrapartida a prática de um ato de ofício pelo candidato tão logo assuma o cargo, será indevida, pois decorrente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... trata este artigo não incide sobre o débito oriundo de multa de ofício ... Art. 4° Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, ...
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Acordao N° 1669608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Direito tributário e civil - reclamação - uniformização de jurisprudência - acórdão do primeira turma recursal dos juizados especiais do distrito federal - itcmd - usufruto vitalício - falecimento - extinção - fato gerador - registro - recurso repetitivo - item 1. 048 - lançamento por homologação - omissão do contribuinte - inventário - lançamento de ofício - prazo decadencial - cinco anos -...
... CONTRIBUINTE – INVENTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO – PRAZO DECADENCIAL ... – CINCO ANOS – TERMO INICIAL – EXERCÍCIO ... -
Acórdão nº 1.0024.16.097196-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ADMISSIBILIDADE - ITCD - DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE REALIZADA A DOAÇÃO - ART. 173, INCISO I, DO CTN - DATA DA CIÊNCIA POR PARTE DO FISCO ESTADUAL - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTE VINCULANTE STJ (TEMA 1048). A Exceção de Pré-Execu
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Acórdãos nº 1004446-98.2014.8.26.0079 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
... ça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: De ofício declararam a prescrição, prejudicado o recurso. V.U. , de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deprecante ao juizo deprecado por intermédio do escrivão do 1º Ofício da 1ª Vara Civil, si houver na comarca mais de um ofício ou vara, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12311, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Universidade Federal de Goias a Alienar, por Meio de Doação, Imoveis a Universidade Federal do Tocantins.
... conforme Escritura Pública de Doação lavrada no Cartório do 1o Ofício de Notas e Registros de Imóveis de Porto Nacional, Estado do Tocantins, ...
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Acórdão nº 1.0151.17.003370-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: REMESSA OBRIGATÓRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - ENTE PÚBLICO: DOAÇÃO: IMÓVEL - PROJETO DE LEI: NÃO PROCESSADO. 1. As sentenças ilíquidas proferidas contra entes públicos estão sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição, motivo por que, se não devidamente encaminhadas, incumbe ao relator proceder ao reexame de ofício. 2. A mera existência de projeto de lei, sem sequer...
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Acórdão Nº 0019729-59.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 17-07-2022
... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A ... FIM DE AVERBAR A EXISTÊNCIA ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... Art. 7º A autoridade competente deve, de ofício ou mediante provocação, independentemente do recolhimento da multa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08143010520214050000), 18-03-2022
PROCESSO Nº: 0814301-05.2021.4.05.0000 - EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL EMBARGANTE: LUCIANA CRISTINA MOTTA BARBOSA ADVOGADO: Leomax Correia De Oliveira e outro EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE
... , Lote A, em Arapiraca/AL, objeto da matrícula nº 69.701 no 1º Ofício do Registro de Imóveis da referida comarca, que veio a ser averbada sob o ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0015341-34.2014.8.19.0208 (Cível), 02-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO, OFERTA E DOAÇÃO DE BENS À ENTIDADE RELIGIOSA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. COAÇÃO MORAL E PROMESSA DE GRAÇA DIVINA. VULNERABILIDADE PSICOLÓGICA E EMOCIONAL NÃO DEMONSTRADA. NEGÓCIO JURÍDICO. DEFEITO NÃO COMPROVADO. VENDA DE IMÓVEL SEGUIDA DE DOAÇÃO DE ALTA SOMA EM DINHEIRO À IGREJA. HIPÓTESE DISTINTA DA CONTRIBUIÇÃO DENOMINADA DÍZIMO. DOAÇÃO REALIZADA EM...
... VÍCIO INSANÁVEL. POSSIBILIDADE DE RE- ... CONHECIMENTO DE OFÍCIO. DEVOLUÇÃO DO ... NUMERÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS ... 1. O propósito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127704920194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0812770-49.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: GILENILDO PEREIRA GOMES ADVOGADO: Romulo Augusto Costa Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000883-54.2015.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE...
... , que: a) o imóvel tombado sob a Matrícula 1897 (Cartório do 2º Ofício da Barra dos Coqueiros/SE) não pertence ao seu acervo patrimonial, pois ...