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Acórdão nº 1.0707.14.026346-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS REPETITIVOS - PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Carece ao autor interesse de agir para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, em razão da ausência do pagamento da tarifa...

... 14/15-TJ), no apresentou o documento pleiteado. Pugna pelo provimento do recurso. Sem contrarrazes ... Custas recursais, ao final. DESA. APARECIDA GROSSI Peo vnia ao Relator Em. Des. Jos Marcos Vieira para divergir ...
Acórdão nº 1.0707.14.026346-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS REPETITIVOS - PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Carece ao autor interesse de agir para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, em razão da ausência do pagamento da tarifa...

... 14/15-TJ), no apresentou o documento pleiteado. Pugna pelo provimento do recurso. Sem contrarrazes ... Custas recursais, ao final. DESA. APARECIDA GROSSI Peo vnia ao Relator Em. Des. Jos Marcos Vieira para divergir ...
Acórdãos nº 0002123-33.2013.8.26.0028 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018

... Aparecida , em que é apelante LUIZ BENEDITO RIBEIRO (JUSTIÇA ... AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE SEJA EXIBIDO DOCUMENTO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001461720214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800146-17.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANDREIA MEDEIROS SCHULTZ BERTRAND ADVOGADO: Andreia Medeiros Schultz Bertrand e outros PARTE RÉ: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA e outro ADVOGADO: Aparecida Ceila Teixeira Batista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA...

... DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA e outro ADVOGADO: Aparecida Ceila Teixeira Batista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... Direito Civil e Processo Civil datada de 11.04.2017 se trata de documento original, cuja autenticidade foi ratificada pela própria Escola Superior ...
Acórdão Nº 208826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021

... AGDO.(A/S) ... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : ALINE APARECIDA HERNANDES MOREIRA ... : ROSANA APARECIDA CARDOSO FERNANDES ... : DENILSON ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ...
Acórdãos nº 2259327-28.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Enero de 2019

... nº 2259327-28.2018.8.26.0000, da Comarca de Aparecida , em que é impetrante LUIZ FABIANO PEREIRA e Paciente ... PEREIRA HABEAS CORPUS estelionato e uso de documento falso - Conversão da prisão em flagrante em preventiva ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002681720184058309), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0800268-17.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora...

... RELATÓRIO ... Tratam-se de apelações interpostas por APARECIDA PEREIRA RODRIGUES SILVA e COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA ... Portanto, não se pode ter qualquer entendimento de que este documento representaria uma "segunda carta", substituindo ou anulando a carta n° ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119011820214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0811901-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARLINDO MATHIAS NETO ADVOGADO: Caio Anderson Esmeraldo Tavares e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO APÓS A

... Fernandes Machado e Maria Alpha de Carvalho Machado, conforme documento de fl. 17 do ID 4058102.14690428 ... Dessa forma, em 26 de fevereiro de 015, data da alienação do bem a Mônica Aparecida Cardoso Denstone e a Nitia Lidia Denstone, o executado era proprietário ...
Relatório e Voto com número 5232036-51.2017.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 18-06-2023

... 1º Apelante : RICARDO MARRA ... 2ª Apelante : MARIA APARECIDA SPERANDIO ... 1ª Apelada : MARIA APARECIDA SPERANDIO ... 2º Apelado : ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/06/2023 11:57:32 ... Assinado por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003237820178150261), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800323-78.2017.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA TIBURTINO CARVALHO ADVOGADO: Maria Claudino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA TIBURTINO CARVALHO ADVOGADO: Maria Claudino RELATOR(A): Desembargador(a) ... Para conferência da autenticidade do documento: ... ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041295820204058400), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804129-58.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA APARECIDA CLEMENTINO DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

... : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA APARECIDA CLEMENTINO DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior ... reestruturações remuneratórias, de acordo com o que consta no documento de ID. 7421726, cuja força probante não foi desconstituída, levando à ...
Acórdãos nº 0002427-32.2013.8.26.0028 de 18ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019

... nº 0002427-32.2013.8.26.0028, da Comarca de Aparecida , em que é apelante JORGE ROBERTO CAETANO ... RECURSO Apelação “Ação de exibição de documento” Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente ...
Acórdão, Processo nº 5011115-48.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022

... ão, indeferindo a tutela provisória de urgência requerida, documento id n.º 2112274 ... A CEF contestou o feito em 09.08.2017, documento id ... Simone Aparecida de Almeida, autos n.º 00004756020145020332/2ª Vara Itap.Serra, valor ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108950520214058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0810895-05.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. G. S. D. M. ADVOGADO: BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): SAMANTHA APARECIDA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO...

... REPRESENTANTE(PAIS): SAMANTHA APARECIDA" DA SILVA ... RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1\xC2" ... documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002820520164058309), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000282-05.2016.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOANA SILVA MEDEIROS ADVOGADO: Joani Aparecida Ferreira De Sousa APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. FATO NÃO CONTIDO NA DENÚNCIA. MUTATIO...

... na qualidade de testemunha, tendo inserido declaração falsa no documento particular, pois sabia que Maria Eleneide e Solange Brito não eram ... ÇÃO CRIMINALAPELANTE: JOANA SILVA MEDEIROS ADVOGADO: Joani Aparecida Ferreira De SousaAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAPELADO: Os ...
Acórdão nº 1.0000.16.082827-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VIA PROCESSUAL INADEQUADA.- Para demonstrar a existência do interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos é necessário que o autor confirme se celebrou o contrato que ensejou a negativação de seu nome pelo requerido, pois caso não exista relação...

... V O T O Trata-se de Apelao interposta da sentena (documento eletrnico n. 22) que, nos autos da Ao Cautelar de Exibio de Documento ... APARECIDA GROSSI Peo vnia ao eminente Desembargador Relator para divergir de ...
Acórdão nº 1.0000.16.082827-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VIA PROCESSUAL INADEQUADA.- Para demonstrar a existência do interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos é necessário que o autor confirme se celebrou o contrato que ensejou a negativação de seu nome pelo requerido, pois caso não exista relação...

... V O T O Trata-se de Apelao interposta da sentena (documento eletrnico n. 22) que, nos autos da Ao Cautelar de Exibio de Documento ... APARECIDA GROSSI Peo vnia ao eminente Desembargador Relator para divergir de ...
Acórdãos nº 1006715-98.2015.8.26.0007 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018

... SANTANA BIET (JUSTIÇA GRATUITA) e MICHELE APARECIDA DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados ESPÓLIO ... Documento que não tem validade, pois a vendedora não era mais a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087824920214050000), 16-11-2021
PJE 0808782-49.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO A QUALQUER TEMPO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de Ação de Reintegração de Posse, deferiu a medida liminar para determinar aos

... a propriedade do imóvel pela União, já que não acostado documento de comprovação de propriedade (falta de escritura pública), e estava o ... da PM/SE, foram notificados Ademilso Marques dos Santos e Maria Aparecida dos Santos, companheira de Erílio, e verificada as condições da parte ...
Relatório e Voto com número 5271146-12.2019.8.09.0011 da 4ª Câmara Cível, 23-09-2022

... APELAÇÃO CÍVEL Nº 5271146-12.2019.8.09.0011 ... COMARCA : APARECIDA DE GOIÂNIA ... 4ª CÂMARA CÍVEL ... APELANTE : E DE BESSA FERREIRA ME ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/09/2022 08:18:02 ... Assinado por ...
Decisões Monocráticas nº 1130357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018

... Brasília, 17 de maio de 2018 ... Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente ... Recte.(s) : Kamila Aparecida Correa Franco ...
Decisão da Presidência nº 1122634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018

... Brasília, 25 de abril de 2018 ... Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente ... Recte.(s) : Tania Aparecida Semanski ...
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

... : GUIDO FIORI TREVISANI NETO E OUTRO(A/S) ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ... Paulo, a Dra. Michelle Najara Aparecida Silva, Procuradora do ... Estado; e, pelo réu Consórcio CBPO - Queiroz ...
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : KATIA APARECIDA DE LIMA LAGUNA ... : EZEQUIEL SOUSA SILVEIRA ... EMENTA: PENAL E PROCESSO ... Denúncia apta oferecida pelo Ministério Público Federal ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ...
Decisão Monocrática N° 07026573720218070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A EMBARGADO: SELMA APARECIDA DE MORAES MELO DECISÃO ID 29108476. Recebo os embargos de declaração como Agravo Interno, na forma do art. 35, § 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Ao Agravante para complementar suas razões recursais. Após, ao Agravado para, querendo, apresentar resposta ao recurso (Regimento Interno das Turmas...

... ) EMBARGANTE: NEOENERGIA DISTRIBUIO BRASLIA S.A EMBARGADO: SELMA APARECIDA DE MORAES MELO DECISO ID 29108476. Recebo os embargos de ... 32, 2). Intimem-se. Gilmar Tadeu Soriano Relator (*) (*) Documento datado e assinado ...