documento de identidade rio de janeiro
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Acórdão Nº 5001014-60.2021.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINARES. (I)INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. (II) IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO RECHAÇADA. OUTORGA SEM PRAZO. (III) AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL...
... NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A ... identidade do autor e declaração de residência no Rio de Janeiro/RJ, o que não reflete a realidade (ev. 13, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0159067-66.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0159067-66.2018.8.19.0001 Recorrente: SERGIO RICARDO NASCIMENTO Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. RI DO AUTOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Ação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 19/06/2019 11:05 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012016-15.2022.8.19.0000 (Cível), 30-03-2022
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE ALEGANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual o Impetrante requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva. Para tanto, argumenta, em resumo, que: o motivo para a decretação da prisão, "a fuga de culpa do distrito", já não mais...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Oitava Câmara Criminal ... HC ... teve um paradeiro definido, não tendo documento de ... ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D ... HC 0012016-15.2022.8.19.0000 ... identidade emitido pelo órgão competente no estado do Rio ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero. 2. A identidade de ... , ou simplesmente TSG, de janeiro de 1981). No caso da Alemanha, todavia, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... I NDUST RIA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... fator de determinação da identidade distintiva de grupo étnico-cultural ... janeiro de 1992 , que aprovou o seu estatuto: "Art ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... á ao empregado, no ato de admissão, documento do qual conste, pelo menos, a respectiva data, a ... em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente: ... I - Nos casos de dissídio ... º, a autoridade competente divulgará em janeiro e julho, de cada ano, a relação dos agentes da ...
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Em vigor
Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951. Dispõe sôbre a profissão de Economista.
... Economistas do Brasil, reunidos no Rio de Janeiro", para êsse fim ... § 1º O Presidente do \xC3" ... de qualquer contrato, parecer ou documento profissional, a ser fixada no regimento interno ... exercício profissional de carteira de identidade e terá fé pública ... ARTIGO 17 ...
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Em vigor
Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009. Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.
... , considerando-se o passaporte vlido, em conjunto com o carto de identidade e credenciamento olmpicos, documentao suficiente para ingresso no ... ou para ingresso no territrio nacional o passaporte vlido, ou documento de viagem equivalente, em conjunto com quaisquer instrumentos que ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 R IO DE JANEIRO ... RECDO.(A/S) ... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... : ANDRÉ ZONARO GIACCHETTA ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... própria identidade online. A propósito, 81% dos cidadãos ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... A DVOGAD OS Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... aparência do indivíduo e não de sua identidade genética (fl. 652). Afirmaram, ademais, que ... ário de Pesquisas do Rio de Janeiro - IUPERJ, ao defender o sistema de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ção sexu al das pessoas ou em sua identidade de gênero. 2. O direito à igualdade sem ... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... previsto na Lei 7.716, de 5 d e janeiro de 1989, a fim de que se reconheçam como ...
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Processo nº 2006.001.044808-1 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 29 de Mayo de 2009
... PEDIDO AO ESTADO DE EMISS?O DE SEGUNDA VIA DA SUA IDENTIDADE CIVIL, EMITIDA PELA SECRETARIA DE SEGURAN?A P?BLICA. PROVA DE INSCRI??O NO ... LIMINAR DEFERIDA NA INST?NCIA DE COGNI??O. DOCUMENTO EMITIDO ... SENTEN?A QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, FORTE EM ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0102464-02.2020.8.19.0001 (Cível), 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO. LEI N. 8.645/2019. DECRETO N. 47.057/2020. 1. Intento recursal manejado em face de sentença denegatória prolatada nos autos de mandado de segurança impetrado com o desiderato de impedir a prática de atos tendentes à exigência do depósito do fundo orçamentário temporário -...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado ... documento de utilização de benefício – DUB ... 7 ... identidade da situação jurídica ostentada pela empresa ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Para isto, necessita possuir documento comprobatório de situação militar, com as anotações fixadas neste ... (carimbo em côr vermelha): "Não é válido como prova de identidade", por falta de apresentação de documento hábil de identificação\"; ... \xC2" ...
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Processo nº 2004.001.003229-7 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Septiembre de 2005
Falso material. Colocação de fotografia própria em documento de identidade de terceira pessoa. Prova firme da autoria. Delito configurado. Reprimenda bem medida. Sentença mantida. Demonstrado pela consistente prova judicial apurada que a apelante falsificou documento de identidade de terceira pessoa, colocando nele sua fotografia, para ser utilizado na prática de estelionato, tem-se por acertada...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... identidade entre os objetos ... do Habeas Corpus 193.726 e ... 14ª ed ... Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 301) ... À luz desse ...
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Processo nº 1999.050.01654 de Terceira Câmara Criminal, 23 de Noviembre de 1999
Penal. Uso de documento de identidade alheio. Conceito de identidade. Dolo generico. 1. O termo identidade referido no artigo 308 do Cod. Penal, compreende nao so' a identidade civil, mas tambem outros documentos que especificam qualidade, atribuicao ou qualificacao profissional. 2. Para a configuracao do ilicito previsto no art. 308 do Cod. Penal basta o dolo generico, configurado por ter usado...
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Processo nº 1996.050.00661 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 1997
Quem apresenta como proprio documento falsificado de identidade alheio comete o crime do art. 304 do Codigo Penal, uso de documento falso, e nao o de falsa identidade, delito de natureza subsidiaria. (RCB)
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... (catorze) estados da Federação (Rio de Janeiro", ... São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco, Maranh\xC3" ... Destaca-se, ... ademais, a identidade de alguns prazos. Vide: ... 1) Prazo decadencial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 25/08/2022 13:45 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005922020214058400), 29-03-2022
ROCESSO Nº: 0800592-20.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA. FALSIDADE MATERIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI PROMOVIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA...
... e §3º, CP) e falsidade material de documento público (art. 297, CP), em concurso material, ... e consciente, falsificou documento de identidade em nome de José Maria Vitoriano da Cruz ... A denúncia narra, ainda, que, em janeiro/2014, também em Natal/RN, o réu, agindo como se ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000682-25.2015.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, PERPETRADOS EM CÚMULO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBAS AS IMPUTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. NO QUE TANGE AO DELITO DO ART.155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM PATENTES. ACUSADA PRESA EM FLAGRANTE NA COMPANHIA DE UMA MENOR...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Sétima Câmara Criminal ... Apelação ... comprovado nos autos, mediante documento idôneo, a menoridade do agente ... Em ... documento de identidade. Suficiência. Presunção de legitimidade ... ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ACIO NAL P ARA O D IREI TO Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... Maçônica do Estado do Rio de Janeiro – GLMERJ; (vi) Ação Educativa ... mais vitais que constroem a identidade dos que creem e a sua concepção de ...
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Nova Carteira de Identidade Nacional ganha versão digital para celular, no Rio; saiba como fazer
A partir de agora, crianças e jovens do estado do Rio de Janeiro que já emitiram a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) podem ter a versão digital do documento no celular. Esta nova versão do documento tem o CPF como único número ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... RIO DE JANEIRO ... Agravo de instrumento nº ... convocação, documento hábil que comprove ... seus poderes ou a ... identidade de situação jurídica ... 65. A ...