documento de identidade rio de janeiro

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS-BASE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Nenhum reparo é de ser feito nas penas-base aplicadas ao apelante Gilson. Ora, o recorrente admitiu, em Juízo, que utilizou uma certidão de nascimento falsa para conseguir obter o

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Tutela Antecipada C/c Reparação por Danos Morais e Indenização por Danos Materiais. Alegação de Contratação de Empréstimo Consignado Fraudulento. Prova Pericial Grafotécnica. Sentença de Improcedência. Apelação Da Parte Autora Com Pretensão de Nulidade Da Sentença Ou de Procedência Dos Pedidos. Pretensão de Nulidade Da Sentença que Não...

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II , NA FORMA DO ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO COM BASE NO ARTIGO 386, VII, CPP. ALEGA O MP QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ASSISTE RAZÃO AO ÓRGÃO ACUSADOR. RÉU QUE FOI RECONHECIDO POR TESTEMUNHA,...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE NA DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO. INADMISSIBILIDADE. TESE AVENTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. JURISPRUDÊNC

Ementa: Ação de Responsabilidade Civil Deduzida Em Face Do Detran/rj. Requerimento de Emissão Da 2ª Via Da Cédula de Identidade e Indenização por Danos Morais. Sentença de Procedencia. Inconformismo Do Réu. Cédula de Identidade Obtida por Terceiros Com Idêntica Qualificação. Necessidade de Averiguação. Obtenção de Documento Fraudado Junto Órgão de Identificação (ifp/rj) Responsável À Época....

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PJE 0807653-36.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Espólio de Zorilda Lobo Pereira Gomes, no bojo de Cumprimento de Sentença proposto em desfavor da Uniã

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO. ARTIGO 299, CAPUT, E ARTIGO 304 C/C ARTIGO 299, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. .DA PRELIMINAR. DA ALEGADA PROVA ILÍCITA ¿ DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO ¿ A preliminar arguida pela Defesa ¿ ilicitude da prova por violação de domicílio -, já foi rejeitada por esta Colenda Câmara Criminal, no Acórdão proferido em sede de Habeas Corpus ¿ processo nº 0025075-12.2018.8.19.0000 -, datado...

Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação Proposta Com O Fito de Invalidar a Alteração Contratual Que, Mediante a Falsificação de Assinatura, Incluiu a Autora como Poprietária de 99% de Sociedade Empresária, Bem como Ser Indenizado Pelos Danos Morais Suportados Em Razão Do Indevido Registro e Arquivamento Daquele Documento Pela Junta Comercial Do Estado Do Rio de Janeiro (jucerja)....

APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA (APRESENTAÇÃO NÃO ESPONTÂNEA) OU PELA ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO (FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA). ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SURSIS. Ao

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA EM VIRTUDE DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, INCLUSIVE POR SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ, PARA AS QUAIS SE ORIENTA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM RAZÃO DO SURTO DE COVID-19. Ao que...

EMENTA: APELAÇÃO ¿ CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA ¿ FALSIDADE IDEOLÓGICA ¿ ART. 299, CAPUT, 3 VEZES, DO CP ¿ RECORRENTE CONDENAD0 A 03 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO - CONFORME CONSTA DOS AUTOS, NO DIA 04 DE ABRIL DE 2008, NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O APELANTE, À ÉPOCA, MENOR DE IDADE, FEZ INSERIR...