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RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FÉRIAS INTEGRAIS. ARTIGO 464, DA CLT. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. O TRCT, em que pese consignar as férias integrais, não se encontra assinado pelo obreiro (artigo 464, da CLT), muito menos homologado pela entidade sindical ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego - a despeito de o contrato ter perdurado por mais de um ano (§1º, do artigo, 477, da CLT) e a...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO.1. Cabe ao relator, em decisão monocrática, não conhecer de recurso especial manifestamente inadmissível, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.2. Na esteira do REsp 1.348.633/SP, sob o rito do art. 5

• Direito Sumular STJ

DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de âni

PROCESSO Nº: 0800583-83.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina APELANTE: ENGENHARIA SANT'ANA LTDA ADVOGADO: Jose Washington Nascimento De Souza ADVOGADO: Marcio De Souza Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALCONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADEDO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUINTA-FEIRA QUE ANTECEDE ASEXTA-FEIRA DA PAIXÃO. FERIADO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL, INCLUSIVE EM SEDE DE AGRAVO INTERNO.EMPRESA PÚBLICA. PRETENSÃO DE PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO.IMPOSSIBILIDADE....

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . ART. 966, VI, DO CPC. PROVA FALSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA NÃO FUNDADA UNICAMENTE NO DOCUMENTO CUJA FALSIDADE É APONTADA. 1. Pretensão rescisória em que o Autor/Reclamante, apontando a falsidade da prova documental (art. 966, VI, do CPC), pugna pela rescisão

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL - BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA. EXCEÇÃO LEGAL. No que pertine à jornada máxima permitida, o Diploma Consolidado dispensa tratamento especial para a categoria profissional dos bancários. As previsões constam no artigo 224 da CLT.A regra geral éde 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. FATO NOTÓRIO. GRUPO JOÃO SANTOS. EMPRESA PEDRA FIRME IMOBILIÁRIA LTDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Por se tratar de fato notório, nos termos do art. 374, I, do CPC, considero que a empresa Pedra Firme Imobiliária Ltda. integra o Grupo econômico João Santos e, portanto, responde de forma solidária pela satisfação das obrigações advindas...

I - RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Os elementos de prova coligidos aos autos fazem prevalecer a tese autoral, afigurando-se de todo suficientes para realizar o comando inserido no artigo 818 da CLT e 373, I, do NCPC. As declarações ofertadas pela testemunha indicada pelo reclamante corroboraram de modo consistente e verossímil as afirmações da exordial. Aliado a isso, a...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS. Considerando que a reclamada não estava obrigada a controlar a jornada de trabalho de seus empregados através de registro manual, mecânico ou eletrônico, nos termos do art. 74, § 2º da CLT, por não possuir mais de dez empregados, o que não foi objetado pela obreira, o ônus de provar o cumprimento da...

PROCESSO Nº: 0805153-04.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA / AUTOR: MUNICIPIO DE PACAJUS - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Rafael Alencar Xavier e outros RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS A MUNICÍPIO, PARA...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu , aplica-se o...

RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. Em razão do enquadramento da autora como bancária, lhe são devidas todas as vantagens de tal categoria previstas nas normas coletivas, tais como diferenças salariais, auxilio refeição e auxílio cesta alimentação. Recurso empresarial a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. A alegação de sonegação dos depósitos de FGTS não pode ser resistida apenas por argumentos. Residia com a reconvinda, ora recorrente, o ônus de demonstrar a regularidade dos recolhimentos (artigos 818, da CLT; 373, II do NCPC; Súmula n. 461, do C. TST). Essa é uma obrigação que consta na Lei n. 8.03