Documentos de transporte
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Acórdão nº HC 233845 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...
...PACIENTE ESTRANGEIRO. CONTATOS NO EXTERIOR E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. RISCO CONCRETO DE EVASÃO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIR ... função essencial ao grupo, já que era o responsável pelo transporte da droga até as embarcações na qual seguiriam viagem, tendo sido preso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100100-16.2009.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO AUTORIZADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Conforme consignado no acórdão regional, apesar de existir uma autorização do Ministério do Trabalho para redução do intervalo para 30 minutos diários, ficou comprovado nos autos que sequer esse tempo mínimo foi regularmente observado. Nesse contexto, verifica-se estar a decisão a quo em consonância com a...
...HORAS IN ITINERE. O Tribunal Regional consignou que os documentos apresentados pela reclamada não demonstraram com clareza a e de horários do transporte público com a jornada de trabalho do recorrido. Nesse contexto, manteve a ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS...
...COMETIDA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRANSPORTE . REMUNERADO DE PASSAGEIROS. ATIVIDADE DEPENDENTE DE . ...documentos... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte" ou atendimento de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de aux\xC3"... em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:. I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e. II ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
..., partido político ou coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, ..., decorrente da exigüidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condições de pagá-las. ARTIGO 9°. Se ...
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Acórdão nº 2011/0295733-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. REPOSIÇÃO DO STATUS QUO. FIXAÇÃO EXCLUSIVA. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO SANCIONATÓRIO. 1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública contra prefeito e irmão deste em que as instâncias ordinárias reconheceram a configuraç
...ção regular de serviços essenciais como transporte . ...documentos - fis. 78/ 9) do município . ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... nesta lei, assim como os Armazéns-Gerais e as emprêsas de transporte, são obrigados a inscrever seus estabelecimentos no Cadastro Fiscal de ..., bobinas de máquinas registradoras, guias, recibos e demais documentos relacionados com o impôsto sôbre a circulação de mercadorias, ficarão ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
..., do Serviço Social do Comércio - Sesc e do Serviço Social do Transporte - Sest;. XIV - política nacional de cultura;. XV - proteção do ...VII - requisição de dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001208-38.2014.5.06.0001), 29-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GUIAS DE VIAGEM. IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTE. VALIDADE. HORAS EXTRAS CONFIGURADAS. HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA DEVIDAS. APELO IMPROVIDO. Ao impugnar os documentos trazidos à colação pela Reclamada, o Reclamante atraiu a si o ônus processual de comprovar suas alegações. Os documentos juntados pelo Grande Recife...
...GUIAS DE VIAGEM. IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTE. VALIDADE. HORAS ... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
...IV – fornecer transporte para a vítima e, quando necessário, para seu responsável ou ... retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluídos os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... conterá a oferta do preço e será instruída com os seguintes documentos:. I - texto do decreto declaratório de interesse social para fins de ... de qualquer das partes, arbitrar valor para desmonte e transporte de móveis e semoventes, a ser suportado, ao final, pelo expropriante, e ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
...ção de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte, exceto o de cargas;. c) vinte por cento sobre a receita bruta mensal ... obrigatórios, por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para apurar os valores indicados na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
...ção de que trata o artigo 44 deste Decreto-Lei e de outros documentos previstos em leis ou regulamentos, serão exigidos, para o processamento ...ável de mercadoria em operação, sob controle aduaneiro, de transporte, carga e descarga, armazenagem, industrialização ou qualquer ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5304, DE 03 DE JULHO DE 1967. Dispensa do Despacho Consular os Documentos Exigidos para a Entrada No Brasil, de Aeronaves das Empresas de Transporte Aereo, Nacionais e Estrangeiras, que Operam Serviços Regulares.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048320820144058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0804832-08.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio de Barros e Silva...
..., sem a intermediação dos Correios, em especial a entrega de documentos. . . A r. sentença apelada considerou que o Processo Licitatório nº ... . I - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
...responsável pelo transporte aquaviário deverá, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria ... da embarcação, os conhecimentos de embarque e demais documentos pertinentes ao transporte, para apresentação à fiscalização, quando ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECOLHIMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS FEDERADOS. LANÇAMENTO DE VALORES INEXATOS. GERAÇÃO DE CRÉDITO. DOLO. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA....
...ICMS nas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal ao . ... que os administradores, como ordenadores dos documentos . ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Lei, as atividades prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária. § 4o Não perderá a ... § 15. No caso de ausência ou insuficiência dos documentos de que trata o inciso IV do caput deste artigo, a posse e os demais ...
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Acórdão nº 2013/0199010-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INEXECUÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANOS MATERIAIS. VARIG ESPAÑA (VARIG S.A.). EXCLUSÃO DAS DEMAIS PARTES. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005). PRECEDENTE. SENTENÇA JUDICIAL DA ESPANHA. DESNECESSIDADE DE CONSULARIZAÇÃO. DECRETO 166/9
...DE TRANSPORTE. DANOS MATERIAIS. VARIG ESPAÑA . ...país ao outro. 5. De acordo com o exame dos documentos juntados . ... -
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGODE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USODE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOAUTOMOTOR. PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. HCCOLETIVO N. 143.641/SP DO STF. MEDIDA NÃO RECOMENDADA. SITUAÇÃOEXCEPCION
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Acórdão nº 2013/0078487-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. PRIVILÉGIO POSTAL. ADPF 46. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela Empresa...
... de prestar serviços de coleta, de transporte e de entrega de . ...documentos bancários, sob o fundamento de que tais . ... -
Acórdão nº 2016/0052528-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. QUEDA DENTRO DO COLETIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL. DANOS...
...CONTRATO DE TRANSPORTE. QUEDA DENTRO DO COLETIVO. ALEGAÇÃO DE . ... julgador encontrar-se firmemente amparado pelos documentos acostados ao . ... -
Acórdão nº 2013/0361185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ELEMENTO SUBJETIVO. SANÇÕES. RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se,
...agente que tirou fotocópias de documentos particulares em equipamento . ...transporte... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000370-70.2016.5.06.0019), 14-06-2017
EMENTA: RECURSO OBREIRO. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. GUIAS DE VIAGENS INCOMPLETAS. PARÂMETROS PARA A CONDENAÇÃO. LIMITES DA CAUSA E PROVA ORAL. É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2.º da CLT, presumindo-se verdadeira aquela alegada pelo obreiro, na hipótese de não apresentação dos controles de ponto...
... se verifica o apontamento manual do Reclamante em uma série de documentos, restando consignado apenas o período das linhas de transporte em ... -
Acórdão nº MS 13749 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. CONCESSÃO. PRIMEIRO PLANO DE OUTORGAS. REGIÃO NORDESTE. DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES. DECRETOS 952/93 E 2.521/98. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.Trata-se de mandado de segurança impetrado por Viação Pernambucana Transporte e Turismo Ltda. (doravant
...:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESIMPETRANTE:VIAÇÃO PERNAMBUCANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADO:PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO E ... que garantiria a prorrogação, uma vez que tal cláusula, nos documentos apresentados, trata acerca "Da Intervenção". Assim, das quatro linhas ...