Documentos de transporte
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Acórdão Nº 0020511-37.2019.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-08-2020
HORAS IN ITINERE : Caso em que os documentos juntados aos autos não comprovam haver transporte público regular do local de residência da autora à sede da reclamada. Além disso, o horário de término da jornada da reclamante se dava de madrugada, o que dificulta mais ainda a existência de transporte público regular.
... : RICARDO CARVALHO FRAGAEMENTA HORAS IN ITINERE: Caso em que os documentos juntados aos autos não comprovam haver transporte público regular do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001998-10.2016.5.06.0144), 03-10-2018
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO - Apresentando a autora prova da impossibilidade de obter, por si só, informações/documentos probatórios da conduta imputada, diante da resposta obtida junto a Empresa de Transporte Integrado Urbana - PE, emergindo ainda dos autos que caberia a ré solicitar tal documentação que motivou a autuação, insubsiste o auto de infração. Recurso improvido.
... prova da impossibilidade de obter, por si só, informações/documentos probatórios da conduta imputada, diante da resposta obtida junto a a de Transporte Integrado Urbana - PE, emergindo ainda dos autos que caberia a ré ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... ão ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário; ... IV - terminal de uso privado - instalação portuária ... aduaneira poderá, sempre que julgar necessário, requisitar documentos e informações, e o apoio de força pública federal, estadual ou ...
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Acórdão nº 2013/0211033-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (Ministro do Transporte) não seja, atualmente, competente para reaproveitar e ... documentos e argumentos lançados por ambas as partes ...
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Acórdão nº 2012/0151840-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... efetuadas contra a empresa Feital Transporte e Tursimo Ltda é prova da ... o nome do autor como criador dos documentos" e e) a falta de ... credibilidade para a alegaç\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Transporte do Ceará (DNIT/CE), ... ao expressivo número de documentos, provas, elementos de ...
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Processo nº 0076115-95.2016.8.19.0002 de Setima Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Inadimplemento Contratual. Serviço de Transporte Marítimo de Passageiros. Contrato Verbal Incontroverso. Prestação de Serviços Suficientemente Demonstrada Através de Notas Ficais e Documentos de Utilização Do Transporte por Prepostos Da Apelante. Documentos que Não Sofreram Impugnação Específica. Sentença Condenatória que Deve Ser Confirmada. Recurso...
... Inadimplemento contratual. Serviço de ... transporte ... passageiros. ... através de notas ficais e documentos de ... utilização do transporte por prepostos da ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... O serviço de transmissão de energia elétrica consiste no transporte desta energia do sistema produtor às subestações distribuidoras, ou na ... a tomada de contas, dentro de um ano do recebimento dos documentos a que se refere êste artigo, comunicará ao concessionário os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000860-25.2014.5.06.0161), 12-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE COLETIVO. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. "RELATÓRIOS DE VÍNCULOS DE OPERAÇÃO". Os documentos denominados "Relatórios de Vínculos de Operação", encaminhados pelo Grande Recife Consórcio de Transporte - GRCT, reproduzem os corretos horários de início e término da jornada, bem como os dias efetivamente laborados e o serviço prestado em trabalho sujeito à redução da hora...
... TRANSPORTE COLETIVO. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. "RELATÓRIOS DE VÍNCULOS DE ". Os documentos denominados "Relatórios de Vínculos de Operação", encaminhados pelo ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a ... III - encaminhar à CTNBio os documentos cuja relação será estabelecida na regulamentação desta Lei, para ...
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Acórdão Nº 0020657-50.2016.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-09-2018
HORAS IN ITINERE. Hipótese em que a reclamada não comprova suficientemente suas alegações, na medida que os documentos juntados não evidenciam a existência de transporte público no local onde o reclamante trabalhou. A demandada não comprovou a existência de transporte público em horário coincidente com o início e o término da jornada de trabalho do reclamante, de modo que as horas in itinere são...
... ão comprova suficientemente suas alegações, na medida que os documentos juntados não evidenciam a existência de transporte público no local ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEBATE SOBRE SOCIEDADE E DOMICÃLIO DOS AGRAVANTES E DAS EMPRESAS NÃO REALIZADO NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000555-88.2018.5.06.0391), 19-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PERÍODO ANTERIOR A NOVEMBRO DE 2017. HORAS DE ITINERÁRIO ("IN ITINERE"). ART. 58, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 90 DO TST. TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO NÃO COMPROVADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS MAIS REFLEXOS. Como o fornecimento de condução, pela Reclamada, é incontroverso, a esta incumbiria provar o fato impeditivo ou...
... ART. 58, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 90 DO TST. TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO NÃO ... Os documentos exibidos, porém, são insuficientes a esse objetivo defensório. Não há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001080-23.2015.5.06.0182), 21-08-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, excluindo a condenação ao pagamento de vale-transporte, julgar improcedente a demanda. Custas invertidas a cargo do reclamante, porém, dispensadas em razão da gratuidade da justiça deferida em sentença. FUNDAMENTOS: Do vale-transporte. Insurge-se a reclamada...
... ao recurso para, excluindo a condenação ao pagamento de vale-transporte, julgar improcedente a demanda. Custas invertidas a cargo do reclamante, ... Aduz que os documentos juntados aos autos (contracheques, planilha e depósitos bancários) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1191-88.2012.5.01.0040) 04-04-2018
... manter a sentença que deferiu o pedido de diferenças de vale-transporte", se pronunciou de maneira explícita e satisfatória acerca da documentaç\xC3" ... recorrente, explanando que a reclamada "não trouxe aos autos documentos comprobatórios da concessão do vale transporte (bilhete único), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000115-60.2016.5.06.0101), 05-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTROLES DE JORNADA. GUIAS DE VIAGEM. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao reclamante o ônus de provar a invalidade das guias de viagem trazidas aos autos pela reclamada, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, encargo do qual se desincumbiu a contento, vez que o conjunto probatório dos autos revelou que a jornada não era...
... nas referidas guias, além de que, do confronto dos referidos documentos com o relatório encaminhado pelo Grande Recife Consórcio de Transporte, ... -
DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... transporte de produtos e subprodutos florestais provenientes da exploração prevista ... , o interessado deverá apresentar, entre outros, os seguintes documentos: ... I - dados do proprietário ou possuidor; ... II - dados da ...
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... entre o objeto do investimento e a política pública de transporte ferroviário; e ... II – o prazo de vigência do contrato específico ... Art. 29. Competirá à ANTT elaborar os estudos e os demais documentos necessários à publicação do instrumento de abertura do chamamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001494-98.2014.5.06.0006), 13-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTROLES DE JORNADA. GUIAS DE VIAGEM. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao reclamante o ônus de provar a invalidade das guias de viagem trazidas aos autos pela reclamada, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, encargo do qual se desincumbiu a contento, vez que o conjunto probatório dos autos revelou que a jornada não era...
... nas referidas guias, além de que, do confronto dos referidos documentos com o relatório encaminhado pelo Grande Recife Consórcio de Transporte, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações ... Art. 15. O delegado de polícia e o Ministério ... Art. 16. As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, acesso direto e permanente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação do Processamento Eletronico de Dados No Alistamento Eleitoral e a Revisão do Eleitorado e da Outras Providencias.
... documentos, datará o requerimento determinará que o alistando nele aponha sua ... registros eleitorais, inclusive de coleta de informações e transporte de documentos eleitorais, quando necessário, das Zonas Eleitorais até os ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
... VALE TRANSPORTE. Não se há falar em aplicação da OJ nº 215 da SDI-1, do TST, já que ... receber o vale-transporte e que o reclamado é quem detém os documentos que provam o requerimento do benefício, estando, portanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
... VALE TRANSPORTE. Não se há falar em aplicação da OJ nº 215 da SDI-1, do TST, já que ... receber o vale-transporte e que o reclamado é quem detém os documentos que provam o requerimento do benefício, estando, portanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-784/2004-020-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
... VALE TRANSPORTE. Não se há falar em aplicação da OJ nº 215 da SDI-1, do TST, já que ... receber o vale-transporte e que o reclamado é quem detém os documentos que provam o requerimento do benefício, estando, portanto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001530620214058401), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800153-06.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATOSALEN DE ARAUJO MOURA JUNIOR ADVOGADO: JOSE DE MENEZES BRASIL NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO...
... acolhido o pedido de aplicação do valor da UBER ou de outro transporte remunerado privado individual de passageiros (aplicativos de mobilidade ... de auxílio-transporte, por considerar o julgado que "os documentos acostados demonstram que, as tentativas de utilização dos aplicativos de ...