documentos é prejuizo patrimonial
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Acórdão Nº 0020168-39.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-11-2020
... trabalho, de forma que se consubstancie prejuízo para o trabalhador pelo exercício efetivo de ... unidade de saúde e digitalização de documentos a ela relativos, as quais não são estranhas ao ... o IMESF detenha autonomia gerencial, patrimonial orçamentária e financeira, o Município de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165744320174058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0816574-43.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA CRISTINA CARREIRA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEI
... 9º); b) causam prejuízo ao erário (art. 10º); c) decorrem de concessão ... Sublinhe-se que a vantagem patrimonial indevida é requisito necessário apenas para o ... ), depoimentos das testemunhas e documentos, tais como o contrato firmado para a ... -
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Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... ANSN, especialmente quanto à gestão patrimonial, orçamentária, financeira e de recursos ... II – requisitar informações e documentos necessários ao exercício da fiscalização; e ... sanções administrativas, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007283420134058205), 19-10-2021
PJE 0000728-34.2013.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATITUDE DOLOSA POR PARTE DO RÉU, TAMPOUCO DE CORRETA TIPIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de GERALDO PAULINO TERTA (ID.4058205.4266432) contra sentença (ID4058205.3989871) proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da...
... no programa, outros, que assinaram documentos que lhes foram levados por pessoas que ... ção apresentada), com correspondente prejuízo ao erário, no montante de R$ 65.999,80, em valor ... ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... -financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas ... gestão orçamentária, financeira e patrimonial" no âmbito do SIAFI, após o último dia do exerc\xC3" ... üenda e pelo menos um dos seguintes documentos: ... I - certidão de trânsito em julgado dos ...
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Processo nº 0022496-69.2015.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
... comprovada. ... Documentos ... patrimonial" ... permita suportar custas e honor\xC3"ários sem prejuízo do ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... Sem prejuízo do pagamento mensal do imposto sobre a renda, de ... ção fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para apurar ... -calendário seguinte, levantamento patrimonial, a fim de elaborar balanço de abertura e iniciar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046859620204058000), 14-12-2021
PJE 0804685-96.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. REGISTRO DE MARCA. ART. 124, XIII, DA LEI 9.279/1996. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação da tutela, para declarar a nulidade do registro da marca "FAM-DOWN FAMÍLIA ALAGOANA DOWN", concedido pelo INPI nos autos do processo...
... registrada, bem como de qualquer prejuízo à apelada (inexiste comprovação de qualquer ... c) consta de outros documentos juntados aos autos pela autora, a utilização ... patrimonial, ocorre em atributos da personalidade como a dor, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10585-97.2020.5.15.0057)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a...
... sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova ... arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a ... caracterização efetiva do prejuízo patrimonial, o que não ocorre apenas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
... ões finais, consoante se infere dos documentos de Ids. 4058204.2413412 e 4058204.2444746, de ... 9º); b) causam prejuízo ao Erário (art. 10); c) decorrem de concessão ... Sublinhe-se que a vantagem patrimonial indevida é requisito necessário apenas para o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 73-81.2020.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR EMPREGADA. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA. DENEGAÇÃO...
... que os documentos pré-constituídos apresentados demonstrariam o ... em que não há, de plano, qualquer prejuízo patrimonial imediato, por força da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.201382-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - MASSA FALIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - PENHORA - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - RESTRIÇÃO PATRIMONIAL - DESCONSTITUIÇÃO - ANÁLISE PELO JUÍZO UNIVERSAL - MANUTENÇÃO DA PENHORA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DESPESAS CARTORÁRIAS - POSSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS - PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS...
... de cada caso, coligindo-se documentos relativos s receitas e despesas de cada parte, ... que comprovadamente tem balano patrimonial deficitrio."(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv ... -
Acórdão nº 1.0000.21.201382-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - MASSA FALIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - PENHORA - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - RESTRIÇÃO PATRIMONIAL - DESCONSTITUIÇÃO - ANÁLISE PELO JUÍZO UNIVERSAL - MANUTENÇÃO DA PENHORA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DESPESAS CARTORÁRIAS - POSSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS - PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS...
... de cada caso, coligindo-se documentos relativos s receitas e despesas de cada parte, ... que comprovadamente tem balano patrimonial deficitrio."(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv ... -
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais ... que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ART. 400, § 1º DO CPP. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. GRAVAÇÃO DE INTERROGATÓRIO ... Todos os documentos neles constantes instruem, portanto, os autos da ... aspectos relevantes da sua posição patrimonial e financeira, consoante as Normas Brasileiras de ...
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Acórdão nº 1.0145.13.054504-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NÃO CONHECIMENTO DO TERCEIRO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - AUTOMÓVEL - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DANO MATERIAL - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - LIMITAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Verificando conter o recurso...
... tem por finalidade recompor a situao patrimonial existente antes da ocorrncia do dano, sendo ... Diante dos documentos juntados aos autos, comprobatrios da locao do ... -
Acórdão nº 1.0145.13.054504-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NÃO CONHECIMENTO DO TERCEIRO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - AUTOMÓVEL - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DANO MATERIAL - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - LIMITAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Verificando conter o recurso...
... tem por finalidade recompor a situao patrimonial existente antes da ocorrncia do dano, sendo ... Diante dos documentos juntados aos autos, comprobatrios da locao do ... -
Acórdão nº 1.0058.10.005934-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ERRO JUDICIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO POR TERCEIRO DE NUMERÁRIO DESTINADO À AUTORA - AUSÊNCIA DE CAUTELA - PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL CONSTATADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SOFRIMENTO ALEGADO - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS -
... ou culposa, o dano, de expresso patrimonial ou extrapatrimonial, e o nexo de causalidade ... , a anlise da exatido e veracidade dos documentos juntados aos autos. Ora, ainda que o ... -
Acórdão nº 1.0058.10.005934-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ERRO JUDICIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO POR TERCEIRO DE NUMERÁRIO DESTINADO À AUTORA - AUSÊNCIA DE CAUTELA - PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL CONSTATADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SOFRIMENTO ALEGADO - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS -
... ou culposa, o dano, de expresso patrimonial ou extrapatrimonial, e o nexo de causalidade ... , a anlise da exatido e veracidade dos documentos juntados aos autos. Ora, ainda que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001626220214058305), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800162-62.2021.4.05.8305 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INGRED THAISE ALVES ALBUQUERQUE CAVALCANTE ADVOGADO: Jacqueline Loise Lino Dos Santos PARTE RÉ: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA e outro ADVOGADO: Vokton Jorge Ribeiro Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto...
... consultar os autos, verifica-se que os documentos acostados pela IES (histórico escolar, ... "a impetrada não conseguiu demonstrar o prejuízo concreto da cumulação dos estágios na ... e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166013-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADO - EMPRESÁRIL INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA FÍSICA E A JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO DIREITO CONSUMERISTA - NÃO CABIMENTO - PRODUTOS ADQUIRIDO PARA FIM...
... que a inicial no veio instruda com documentos indispensveis propositura da ao, como duplicatas ... bens pessoais, pois inexiste separao patrimonial. Sobre o tema, leciona Andr Luiz Santa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000606220204058503), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800060-62.2020.4.05.8503 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ABIGAIL PEREIRA DOS SANTOS APELANTE: VALERIA VITORIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Nixon Jose De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Jailsom Leandro De Sousa - 8ª Vara/SE RELATOR:Des....
... ção monetária a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros a contar do ato ... ão, ocasião em que foram encontrados documentos em posse de ABIGAIL relacionados ao recebimento ... -se, exclusivamente, a obter vantagem patrimonial indevida e gerar prejuízo ao INSS, retirando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011924020134058308), 14-09-2021
PJE 0001192-40.2013.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS AO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES APONTADAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL EM PLENO FUNCIONAMENTO COM APROVAÇÃO NO QUALISUS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS. 1. Apelações
... da construtora que executou a obra e prejuízo ao erário. (fl. 10 - id. 4058308.5632761) ... , dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou ... Como pontuado na sentença: ... Os documentos colacionados, constante da mídia digital que ... -
Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... 3. Evolução patrimonial ... desproporcional aos rendimentos e ... consonância com os documentos trazidos junto com a exordial, ... demandaria ... improbidade em prejuízo ao erário. Antes, o que se ... afirmou – e ... -
Acórdão nº 0009891-28.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... demonstrar-se o efetivo prejuízo patrimonial que foi suportado. A ... duplicidade e documentos" produzidos de forma dissociada da ... realidade f\xC3" ...