documentos é prejuizo patrimonial
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... documentos de transporte, efetuada pelo transportador ou por ... o direito de dispor da mercadoria, sem prejuízo das constatações que a administração ... b) a capacidade financeira, patrimonial" e econômica; ... c) os antecedentes dos respons\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... a desproporcionalidade da evolução patrimonial, não a sua extensão. Inteligência do disposto ... ter sido indeferida de plano, caso os documentos apresentados fossem considerados inaptos ou se ... , não foi o de ato de improbidade em prejuízo ao erário. Antes, o que se afirmou – e agora ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ção da instituição beneficiada, sem prejuízo das investigações que a autoridade tributária ... patrimonial ... § 2° O ganho de capital nas alienações ... ção fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... ários para esclarecer a situação documentos oriundos da área de saúde ... Art. 13. A ... ção por quaisquer dos critérios, sem prejuízo do número de concorrentes regularmente ... ção orçamentária, financeira, patrimonial e de gestão de pessoas.' (NR) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084978520214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0808497-85.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEAN DEIVYSON VASCONCELOS DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZ: CESAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... penais assecuratórias, de natureza patrimonial, determinadas pelo juízo de origem nos autos da ... prejuízo, calculado, de forma simplista, como produto da ... ão de divisas, falsificação e uso de documentos públicos e particulares, e outros crimes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00047306620164058100), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0004730-66.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EVALDO COLIN JUNIOR e outro ADVOGADO: Flávio Jacinto Da Silva ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME...
... reais), auferindo vantagem indevida em prejuízo daquela e em benefício da pessoa jurídica SLG ... (contador), ao ter em sua posse documentos pessoais dos ora apelantes, à época casados ... ao agente, dada a magnitude da lesão patrimonial causada à instituição financeira. O réu ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.023859-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2021
... de arcar com os ônus processuais sem prejuízo da sua existência ... Existindo, nos autos, ... , por meio da juntada de balanço patrimonial e outros documentos, deve o benefício ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033563320174058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803356-33.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDVAN RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha...
... documentos falsos com o fim de instruir processos ... prejuízo do acusado, com instauração de duas ações ... , tendo em consideração o prejuízo patrimonial ocorrido, no montante de R$ 551.478,70, não ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... , orçamentária, operacional e patrimonial; ... c) no planejamento nacional de longo prazo; ... de conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na ... requisição de dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... documentos" técnicos destinados a possibilitar a caracteriza\xC3" ... de compras do Governo federal, sem prejuízo da faculdade de divulgação direta aos ... da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003519320144058205), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0800351-93.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: NILTON DE ALMEIDA ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio...
... a ausência de indícios de ter havido prejuízo concreto nas contratações, não afasta a ... , ao que tudo indica (considerando os documentos acostados), a dispensa de licitação foi ... próxima de uma responsabilização patrimonial não pela existência de dano, senão que por ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... , grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes; ... II - redigir ... de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do ... ônico, óptico ou equivalente, de documentos privados, compostos por dados ou por imagens, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... administrativa que causaram prejuízo" ao erário e feriram os princípios da Administra\xC3" ... , dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou ... Destes documentos, destaca-se, além da própria prestação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000826-60.2016.5.06.0232), 13-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO, PORQUE NÃO CARACTERIZADA A MORA CONTUMAZ NO ATRASO SALARIAL. A mora contumaz no pagamento dos salários - ou o atraso reiterado, que se prolonga demasiadamente no tempo, produzindo efeitos equivalentes - não atinge apenas a esfera patrimonial do empregado, diante do comprometimento da sua subsistência
... INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO, PORQUE NÃO CARACTERIZADA A MORA CONTUMAZ NO ... - não atinge apenas a esfera patrimonial do empregado, diante do comprometimento da sua ... , o reclamante não carreou aos autos documentos comprobatórios de eventuais prejuízos ... -
Acórdão nº 1.0153.15.008136-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - RECUSA REITERADA - ATO DOLOSO - SANÇÕES - LIMITAÇÃO. - A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (art. 9º), os...
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Acórdão nº 1.0344.16.007702-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DE MINAS - RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM NÚMERO E VALORES EXCESSIVOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.1. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, faz-se necessário, a princípio, que a conduta do agente público e do particular que a...
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Acórdão nº 1.0344.16.007702-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DE MINAS - RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM NÚMERO E VALORES EXCESSIVOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.1. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, faz-se necessário, a princípio, que a conduta do agente público e do particular que a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006382720174058504), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800638-27.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AUGUSTO AGUIAR MOURA ADVOGADO: Katianne Cintia Correa Rocha APELANTE: DOMINGOS SAVIO AGUIAR DINIZIO ADVOGADO: Katianne Cintia Correa Rocha APELANTE: MIRIAN SILVA DE SOUZA ADVOGADO: Renato Carlos Cruz Meneses APELANTE: JOSIEL LIMA SANTOS ADVOGADO: Renato Carlos Cruz Meneses APELADO: ANDERSON...
... ão quanto à ordem cronológica dos documentos, constantes do referido procedimento, decorreu do ... érsia, da qual resultou o efeito prejuízo ao erário público. A burla do procedimento ... no prejuízo causado e proveito patrimonial ilegalmente obtido pelos agentes. Assim, colhe-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004891520134058404), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000489-15.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ADVOGADO: Iran De Souza Padilha CURADOR: MERCIA MARIA FERNANDES TORQUATO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PIO X FERNANDES ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: AZIMUTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELANTE: ANA MARILIA LINS MENDES FREITAS ADVOGADO: Francisco Marcos
... encobrir o ilícito, forjou vários documentos aos quais denominou-CONVITE 20/2001, bom o ... não há efetiva comprovação de prejuízo ao erário ... Por fim, PIO X FERNANDES, em ... a demonstração de efetivo prejuízo patrimonial: ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.023714-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO ARTIGO 1018, CPC/15. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE. ARTIGO 239, §1º, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ART. 50 CC/02. COMPROVAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. GRUPO ECONÔMICO. É dispensado o cumprimento da obrigação...
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Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
... ção orçamentária, financeira e patrimonial da União ... Art. 3o O Sistema de ... Sistema de Contabilidade Federal, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura ... ídos no SIAFI e da existência de documentos hábeis que comprovem as operações ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003164520194058501), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0800316-45.2019.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE A utilização de documentos ideologicamente falsos. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM...
... ção do dolo específico de causar prejuízo alheio, devendo ser privilegiado o princípio in ... consignado mediante a utilização de documentos ideologicamente falsos, obtendo vantagem ... do delito estão ligadas ao âmbito patrimonial" ... O MPF, por sua vez, sustenta que " em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... civil no mesmo valor do acréscimo patrimonial ilícito apurado na execução dos Convênios ... executora da obra, o que acarretou prejuízo pela ausência de rendimento de aplicação ... julgamento das propostas, bem como os documentos de regularidade fiscal e tributária e propostas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... , bem assim a inexistência de dolo e prejuízo ao erário, pois não houve superfaturamento nos ... Por outro lado, os documentos de f. 342 (Apenso I, Vol. 5), ficha de ... , dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... comprovada nos autos por meio de documentos apresentados pela prefeitura, com recebimento dos ... e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível ... A Lei nº ... , dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou ...