documentos indispensáveis à propositura da ação
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Acórdão Nº 0013550-34.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (PROCURAÇÃO AD JUDICIA; DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; EXTRATOS BANCÁRIOS; ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS E DECLARAÇÃO DE NÃO CELEBRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DE PRÓPRIO PUNHO). INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA.
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO ... AUSÊNCIA DE ... DOCUMENTOS" INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (PROCURA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0010964-23.2017.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (CÓPIA DO CONTRATO IMPUGNADO, DENTRE VÁRIAS OUTRAS EXIGÊNCIAS). EQUÍVOCO. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTOS COMPROVADOS NA VESTIBULAR. FORMALISMO EXACERBADO. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE ... DE ... AUSÊNCIA DE ... DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (CÓPIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146471220214058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0814647-12.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA PACIFICO DOS SANTOS ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias...
... ção inicial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6100/2000-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A cópia da decisão rescindenda é essencial para o julgamento da ação rescisória. Assim, considerando que o autor foi devidamente intimado para suprir a irregularidade e juntar os documentos indispensáveis à propositura da ação impugnativa autônoma, conforme o entendimento do Enunciado 263/TST, e deixou...
... A C Ó R D Ã O SBDI - 2 ... GMRLP/es/sl AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA ... suprir a irregularidade e juntar os documentos indispensáveis à propositura da ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032775320144058300), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0803277-53.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELIANE MARTINS SERRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros
... se manifestou acerca da ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação, bem ... -
Acórdão nº 1.0000.19.096325-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CÓPIA DAS PETIÇÕES INICIAIS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. FALTA DE AMPARO LEGAL. AFASTAMENTO DO INDEFERIMENTO LIMINAR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Segundo o disposto no art. 320 do CPC vigente, "a petição inicial será instruída com os...
... da determinao de juntada de documentos indispensveis ao ajuizamento da demanda, sendo ... com os documentos indispensveis propositura da ao". Tais documentos so aqueles cuja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08173821820214058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0817382-18.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILMARA FILOMENA ALVES ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Luis Felipe Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja (fab) EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO....
... ção inicial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08169249820214058000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0816924-98.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TACIANA NEVES DA SILVA ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja...
... ão inicial foi instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação; b) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21026/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA INICIAL O Eg. Tribunal Regional não apreciou o mérito da discussão sobre a concessão de prazo ao Reclamante, para suprir eventual irregularidade da exordial, bem como não se manifestou sobre o fato de a inépcia do pedido ter sido declarada apenas na sentença; limitou-se a considerar que o pedido referente às diferenças salariais é confuso e que não foram acostados...
... é confuso e que não foram acostados documentos indi s pensáveis à propositura da ação. Desse ... não foram acostados documentos indispensáveis à propositura da ação. Ressalte-se que não ... -
Acórdão nº 1.0000.20.495963-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 320 do NCPC, a petição inicial será instruída com os documentos...
... do feito, pois juntou aos autos os documentos comprobatrios do crdito consignado sobre o qual ... autos os documentos indispensveis propositura da ao, nos seguintes termos: Determinou-se a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.495963-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 320 do NCPC, a petição inicial será instruída com os documentos...
... do feito, pois juntou aos autos os documentos comprobatrios do crdito consignado sobre o qual ... autos os documentos indispensveis propositura da ao, nos seguintes termos: Determinou-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027244120214058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0802724-41.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WELLINGTON CORDEIRO DE LIMA ADVOGADO: FERNANDA SILVA SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL GUILHERME JANTSCH PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL....
... Distribuição: 21/11/2021.Ação originária: 0802724-41.2021.4.05.8500 (2ª Vara ... A apelante afirma, em síntese, que os documentos exigidos pelo magistrado não são essenciais a ... ser instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação ... Por sua vez, o art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046163020214058000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0804616-30.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSANGELA MARIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia...
... ão inicial foi instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação; b) ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, ... e lista nominativa, além de outros documentos considerados necessários ... ARTIGO 18 ... empréstimos, salvo quando indispensáveis para o pagamento de obrigações inadiáveis, nem ... assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 1.0000.20.556211-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO MANTIDO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇAO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - INÉPCIA AFASTADA. - Não comprovada a hipossuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, deve ser confirmado o...
... oportunidade de comprovar por meio de documentos que faz jus justia gratuita, em ateno ao ... no so documentos indispensveis propositura da ao ou para comprovar o interesse de agir, ... -
Acórdão nº 1.0474.14.003375-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DESPACHO PARA EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e a inobservância deste comando enseja o indeferimento da petição de ingresso. 2. Descumprida a determinação de emenda à inicial, deve ser o feito extinto, sem resolução do...
... petio inicial deve ser instruda com os documentos indispensveis propositura da ao e a inobservncia ... -
Acórdão nº 1.0474.14.003375-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DESPACHO PARA EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e a inobservância deste comando enseja o indeferimento da petição de ingresso. 2. Descumprida a determinação de emenda à inicial, deve ser o feito extinto, sem resolução do...
... petio inicial deve ser instruda com os documentos indispensveis propositura da ao e a inobservncia ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-116100-28.2001.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137309020214058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0813730-90.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PAULA MARIA MARINHEIRO ADVOGADO: Marcia Santos Maes APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias...
... que a inicial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem ... -
Acórdão Nº 0319521-07.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
... Janice ... CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA ... CONTRATO DE ABERTURA DE ... DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ... PROPOSITURA DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0878.16.002871-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - APRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. O interesse de agir guarda relação com a necessidade de o cidadão recorrer ao Estado, a fim de obter proteção a direito subjetivo material, que entenda ter sido...
... dias, promova a juntada aos autos dos documentos mencionados a folhas 17, "sob pena de extino e ... mencionados documentos indispensveis propositura da presente ao (art. 320 do NCPC) e, desse modo, ... -
Acórdão Nº 0005704-44.2019.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (CÓPIA DO CONTRATO IMPUGNADO, DENTRE VÁRIAS OUTRAS EXIGÊNCIAS). EQUÍVOCO. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTOS COMPROVADOS NA VESTIBULAR.
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE ... DE ... AUSÊNCIA ... DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (CÓPIA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.576116-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. Tendo o autor juntado aos autos os "documentos indispensáveis à propositura da ação", não há que se falar em indeferimento da inicial.
... haver instrudo a petio inicial com os documentos necessrios para a propositura da ao, em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.274514-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 319 DO CPC - ATENDIMENTO - INÉPCIA NÁO CONFIGURADA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - STJ - RESP 1.040.715/DF. 1. A petição inicial que atende todos os requisitos exigidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, especialmente por conter o fato e os fundamentos jurídicos dos pedidos e os...
... "a petio inicial ser instruda com os documentos indispensveis propositura da ao". de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.274514-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 319 DO CPC - ATENDIMENTO - INÉPCIA NÁO CONFIGURADA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - STJ - RESP 1.040.715/DF. 1. A petição inicial que atende todos os requisitos exigidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, especialmente por conter o fato e os fundamentos jurídicos dos pedidos e os...
... "a petio inicial ser instruda com os documentos indispensveis propositura da ao". de ...