documentos indispensáveis à propositura da ação
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Acórdão Nº 0020931-27.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 17-12-2019
... documentos indispensáveis à propositura da ação " (art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-123300/2006-0052-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. 1. O Tribunal Regional decretou, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, sem, antes disso, intimar a Autora para suprir a irregularidade. 2. Contudo, é entendimento pacífico desta Corte Superior que o indeferimento da petição
... ção do mérito, ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, sem, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000925-03.2016.5.06.0144), 13-09-2017
EMENTA: ACORDO COLETIVO. NÃO JUNTADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. NÃO CONFIGURADO. Os acordos coletivos de trabalho, mencionados na petição inicial como mais benéficos à reclamante, não se tratam de documentos indispensáveis a propositura da ação, razão pela qual caem por terra as alegações acerca do artigo 321, do CPC, bem como da Súmula 263 do TST.
... documentos indispensáveis a propositura da ação, razão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-337/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA DE TRÂNSITO EM JULGADO 1. Em ação rescisória, a prova do trânsito em julgado da decisão rescidenda é documento essencial e imprescindível. 2. Se a petição inicial da ação rescisória não se faz acompanhar de prova do transito em julgado e intimada a suprir a omissão, no...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/lhp/aes ... AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-36200-27.2008.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... GMEMP/mpp/syi RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... processual referente à juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação ...
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Acordão da Terceira Seção, 22-02-2024
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos,...
- Acórdão nº 2000/0113540-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1379/2003-092-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Mayo de 2006
... AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ...
- Acórdão nº 1994/0009321-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-40/1996-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 1999
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA E PROVA DE TRÂNSITO EM JULGADO 1. I ndeferimento de plano da petição inicial de ação rescisória após A CONCESSÃO de prazo para a A utora CARREAR para OS AUTOS DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. 2. Mantém-se o indeferimento de petição inicial quando a A utora, não...
... AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; ... III - o começo de despacho ... e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ... #Redação ... não comprovar, no prazo legal, a propositura de ação judicial ... § 2° Se o valor ...
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Acórdão Nº 0007923-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... PETIÇÃO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART ...
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Acórdão Nº 0007065-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... PETIÇÃO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART ...
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Acórdão Nº 0000012-82.2016.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2017
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Tendo sido juntada comprovação da restrição do bem indicado na petição inicial, é dado provimento ao agravo de petição para reformar a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito.
... JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Tendo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - JUSTIÇA DO TRABALHO - MASSA FALIDA - CITAÇÃO - PESSOA DO SÍNDICO - INEXIGIBILIDADE. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram (Aplicaçã
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. A determinação judicial para juntada de entos indispensáveis à propositura da ação encontra respaldo nos ... ação, in casu, a apresentação de documentos comprobatórios do alegado ... O recurso foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5032/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - JUSTIÇA DO TRABALHO - MASSA FALIDA - CITAÇÃO - PESSOA DO SÍNDICO - INEXIGIBILIDADE. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram (Aplicaçã
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. A determinação judicial para juntada de ntos indispensáveis à propositura da ação encontra respaldo nos ... ação, in casu, a apresentação de documentos comprobatórios do alegado ... O recurso foi ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - JUSTIÇA DO TRABALHO - MASSA FALIDA - CITAÇÃO - PESSOA DO SÍNDICO - INEXIGIBILIDADE. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram (Aplicaçã
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. A determinação judicial para juntada de ntos indispensáveis à propositura da ação encontra respaldo nos ... ação, in casu, a apresentação de documentos comprobatórios do alegado ... O recurso foi ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - JUSTIÇA DO TRABALHO - MASSA FALIDA - CITAÇÃO - PESSOA DO SÍNDICO - INEXIGIBILIDADE. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram (Aplicaçã
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. A determinação judicial para juntada de ntos indispensáveis à propositura da ação encontra respaldo nos ... ação, in casu, a apresentação de documentos comprobatórios do alegado ... O recurso foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5032/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - JUSTIÇA DO TRABALHO - MASSA FALIDA - CITAÇÃO - PESSOA DO SÍNDICO - INEXIGIBILIDADE. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram (Aplicaçã
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. A determinação judicial para juntada de entos indispensáveis à propositura da ação encontra respaldo nos ... ação, in casu, a apresentação de documentos comprobatórios do alegado ... O recurso foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5032/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - JUSTIÇA DO TRABALHO - MASSA FALIDA - CITAÇÃO - PESSOA DO SÍNDICO - INEXIGIBILIDADE. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram (Aplicaçã
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA ... DE AÇÃO. A determinação judicial para juntada de ntos indispensáveis à propositura da ação encontra respaldo nos ... ação, in casu , a apresentação de documentos comprobatórios do alegado ... O recurso foi ... -
Acórdão nº 1.0000.21.136574-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA -AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NECESSIDADE. - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento.- O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que...
... da parte r), bem como juntar outros documentos que vinculem a parte autora parte r, capazes de ... com os documentos indispensveis propositura da ao.Art. 321. O juiz, ao verificar que a petio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058213820214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0805821-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDITORA CIDADANIA LTDA ADVOGADO: Adriana Valdevino Dos Santos AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARIBONDO ADVOGADO: Raphael Freitas Do Couto Soares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800635-24.2020.4.05.8001 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... à decisão proferida em sede de ação civil de improbidade administrativa (processo nº ... ÉSAR AMORIM PEDROSA requereu que os documentos constantes dos Ids. 4058001.6729555 e ... inicial por falta de documentos indispensáveis à validade do processo, sem prejuízo da ... dos requisitos mínimos para a propositura da ação (ilegitimidade passiva da Demandada por ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... VI – solicitação de documentos ou informações a pessoas físicas ou ... -Geral da União, para ajuizamento da ação de que trata o art. 19 da Lei nº 12.846, de ... no ato lesivo a partir da data da propositura do acordo; ... III – admitir sua ... cautelares e assecuratórias indispensáveis para se evitar perecimento de direito ou garantir ...
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Acórdão nº 1.0000.19.046459-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - JUNTADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Considerando que houve a juntada de todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, incabível a extinção do feito por ofensa ao art. 320 do CPC.
... negativao do seu nome no momento da propositura da ao, sendo desnecessria sua atualizao, conforme ... quando solicita cpia atualizada de documentos, com o fito de verificar possvel irregularidade ... -
Acórdão Nº 0003015-11.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO ... documentos indispensáveis à propositura da ação e a ...