documentos para passaporte
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Acórdão Nº 0004086-92.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-12-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. NÃO ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DA UNIDADE JURISDICIONAL AO DECIDIDO NA ADI Nº 4.414, JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INEXISTÊNCIA.PENAL.
...QUE O RECORRIDO E TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. FALSIFICARAM DOCUMENTOS DE IDENTIDADE PARA. ESTRANGEIROS. CORRUPÇÃO PASSIVA. RECEBIMENTO. ...Gabinete Des. Sebastião Costa Filho. DE PASSAPORTE BRASILEIRO, QUE NÃO CHEGOU A SER. ELABORADO. REDIMENSIONAMENTO. DA. PENA. ... -
Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê
..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ... fim de registro da residência provisória, de “IV – um dos documentos a seguir especificados:. a) cópia autenticada do passaporte ou documento ... -
Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê
..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ... fim de registro da residência provisória, de “IV – um dos documentos a seguir especificados:. a) cópia autenticada do passaporte ou documento ... -
Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê
..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ... fim de registro da residência provisória, de “IV – um dos documentos a seguir especificados:. a) cópia autenticada do passaporte ou documento ... -
Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê
..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ... fim de registro da residência provisória, de “IV – um dos documentos a seguir especificados:. a) cópia autenticada do passaporte ou documento ... -
Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê
..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ... fim de registro da residência provisória, de “IV – um dos documentos a seguir especificados:. a) cópia autenticada do passaporte ou documento ... -
Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ... fim de registro da residência provisória, de “IV – um dos documentos a seguir especificados:. a) cópia autenticada do passaporte ou documento ... -
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..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ... fim de registro da residência provisória, de “IV – um dos documentos a seguir especificados:. a) cópia autenticada do passaporte ou documento ... -
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..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ... fim de registro da residência provisória, de “IV – um dos documentos a seguir especificados:. a) cópia autenticada do passaporte ou documento ... -
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..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ... fim de registro da residência provisória, de “IV – um dos documentos a seguir especificados:. a) cópia autenticada do passaporte ou documento ... -
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..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ... fim de registro da residência provisória, de “IV – um dos documentos a seguir especificados:. a) cópia autenticada do passaporte ou documento ... -
Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ... fim de registro da residência provisória, de “IV – um dos documentos a seguir especificados:. a) cópia autenticada do passaporte ou documento ... -
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..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ... fim de registro da residência provisória, de “IV – um dos documentos a seguir especificados:. a) cópia autenticada do passaporte ou documento ... -
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..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ... fim de registro da residência provisória, de “IV – um dos documentos a seguir especificados:. a) cópia autenticada do passaporte ou documento ... -
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..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ... fim de registro da residência provisória, de “IV – um dos documentos a seguir especificados:. a) cópia autenticada do passaporte ou documento ... -
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..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ... fim de registro da residência provisória, de “IV – um dos documentos a seguir especificados:. a) cópia autenticada do passaporte ou documento ... -
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..., sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte. Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ... fim de registro da residência provisória, de “IV – um dos documentos a seguir especificados:. a) cópia autenticada do passaporte ou documento ... -
Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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