doença infecciosa de pele

HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORME . Não se mostra razoável indenizar o empregado em relação às despesas suportadas com a lavagem de uniforme, quando estas, além de não comprovadas nos autos, não demandavam o uso de produtos especiais, aumentando o custo relacionado com a atividade, o que torna inviável admitir a onerosidade excessiva pela lavagem do uniforme. Inaplicável, portanto, o entendimento disposto

EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Nas ações ajuizadas antes das alterações promovidas na CLT pela Lei 13.467/2017, a condenação em honorários advocatícios tem lugar apenas quando atendidos, concomitantemente, os requisitos previstos no art. 14 da Lei 5584/70 (Súmula 219, I, do TST), condição não implementada na espécie, em que ausente a credencial sindical.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilização subsidiária do ente público, tomador dos serviços, quando este incorrer, como no caso concreto, em culpa, atraindo a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição, bem como dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Adoção do item V da Súmula 3

Apelação criminal. Nulidade na nomeação do perito. Nulidade na investigação conduzida exclusivamente pelo ministério público. Cerceamento de defesa. Presença de justa causa para ação penal. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade. Comprovadas em face de duas apelantes. Condenação mantida. Ausência em relação ao preceptor. Absolvição. Medida que se impõe. I - não há que se falar...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. Havendo labor em condições insalubres e inexistindo a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada (art. 60 da CLT), o regime de compensação banco de horas é inválido, ainda que haja autorização em norma coletiva. Recurso desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTORALEGAÇÃO DE QUE A SUA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RESULTOU DA NEGLIGÊNCIA DO NOSOCÔMIO REQUERIDO, QUE, AO DEMORAR NA SOLICITAÇÃO DOS EXAMES MAIS PRECISOS, DEIXOU DE DIAGNOSTICAR PRECOCEMENTE A PATOLOGIA CARDÍACA (PERICARDITE PURULENTA) QUE O ACOMETIA, O QUE...

Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cirurgia reparadora. Procedimento necessário e complementar à cirurgia bariátrica. Não possui natureza de cirurgia estética. Recusa indevida. Agravo provido. 1. A cirurgia reparadora para a retirada de excesso de pele, entre outros procedimentos cirúrgicos reparadores, é caracterizada como complementar ao tratamento iniciado com a realização da cirurgia...

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Plano de saúde. Cirurgia reparadora para retirada de pele. Pós bariátrica. Tutela de urgência. Indeferimento. Não demonstrada urgência. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão proferida na ação de conhecimento, que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela autora, em que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO NO DIAGNÓSTICO DE MENINGITE. MORTE DO PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. TESE ARREDADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REGULARIDADE DO ATENDIMENTO E DA TERAPÊUTICA EMPREGADA, FRENTE AOS SINTOMAS APRESENTADOS PELO PACIENTE NAQUELE MOMENTO, CARACTERÍSTICOS DE SÍNDROME...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR PRESTADO PELO SUS. HIPÓTESE EM QUE A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DO HOSPITAL PELA CONDUTA DO MÉDICO INTEGRANTE DO CORPO CLÍNICO É SUBJETIVA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO MÉDICO. 1) Na medida em que os danos alegados decorreram de falhas no atendimento médico hospitalar prestado pelo SUS, a...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. Constatado o contato permanente ou intermitente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, devido o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, conforme previsto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. A condição de não estarem os pacientes localizados em ala específica em isolamento nã

O agravo de instrumento ataca a r. decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, indeferiu a tutela provisória de urgência objetivando cobertura de procedimentos cirúrgicos reparadores (id. 130135107, no Processo de origem de n. 0724460-69.2022.8.07.0001). A agravante defende que a intervenção cirúrgica constitui uma continuidade necessária ao tratamento da obesidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS e materiais – PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – BENESSE JÁ CONCEDIDA - DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO ENTE PÚBLICO, DO HOSPITAL conveniado E DO MÉDICO APONTADO COMO CAUSADOR DIRETO DO DANO - ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO RECONHECIDA, DE...

EMENTA ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOAS. O edital do concurso (Edital 01/2013) contém previsão expressa de que a parcela "Remuneração Adicional Fixa Por Titulação Específica -Superior/Área da Saúde (mensal)" é de 33% sobre o salário base.

Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cirurgia reparadora. Procedimento necessário e complementar à cirurgia bariátrica. Não possui natureza de cirurgia estética. Recusa indevida. Rol da ans. Exemplificativo. 1. A cirurgia reparadora para a retirada de excesso de pele, entre outros procedimentos cirúrgicos reparadores, é caracterizada como complementar ao tratamento iniciado com a realização da...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O direito vindicado pelo sindicato reclamante na petição inicial classifica-se como individual homogêneo, ou seja, trata-se de um direito individual que, por possuir uma origem comum, pode ser pleiteado de forma coletiva. Isso legitima o sindicato reclamante para atuar como substituto processual,

APELAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO. TOXINA BUFOTALÍNICA. HIPERIDROSE FACIAL E AXILAR BROMIDOSE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, CF/88. 1. O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)