domicilio de eleição

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E PERDAS E DANOS - AÇÃO QUE SE FUNDA EM DIREITO PESSOAL - ESCOLHA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, é sabido que a ação que postula a nulidade de contrato de locação imóvel se funda

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS APÓS CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO E REPASSE DE VALORES. DECLÍNIO PELO JUIZO SUSCITADO, DE OFÍCIO, PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. RÉ QUE POSSUI SEDE NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE POSSUI DOMICÍLIO EM JACAREPAGUÁ. CONTRATO OBJETO DA DEMANDA TEM CLÁUSULA DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ARRAS E MULTA PENAL - AÇÃO SE FUNDA EM DIREITO PESSOAL E NÃO EM DIREITO REAL - ESCOLHA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33 DO STJ - EXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PREVENÇÃO DO JUÍZO A QUE FOI DISTRIBUÍDA A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DOS RÉUS - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - CLÁSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REFORMA DO DECISUMA respeito da cláusula de eleição de foro em contratos que envolvem relação de consumo, é cediço que "a condição de consumidorconsiderada...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. ART. 781, DO CPC. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. “Nos termos do artigo 781, I, do Código de Processo Civil, ‘a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DO REQUERIDO.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO MOVIDA PELA EMPRESA NO FORO DE ELEIÇÃO. POLO PASSIVO OCUPADO PELO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR NESSA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA NO

Agravo de instrumento. Processo civil. Competência. Eleição de foro. Escolha aleatória. Abusividade. Declaração de ineficácia. 1. A prerrogativa de eleição de foro não permite a escolha aleatória e desarrazoada da competência para distribuição da ação, sob pena de se chancelar o abuso de direito, em prejuízo da organização judiciária da corte escolhida, especialmente quando há eleição de foro...

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Exercícios de 2004, 2005 e 2006. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos de devedor. 1. Objeção. Aventada nulidade da r.sentença de primeiro grau por suposto cerceamento de defesa. Não ocorrência. Questões controvertidas que envolvem matérias unicamente de...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE SABARÁ. COMARCA DE BELO HORIZONTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE. ESCOLHA NÃO PODERÁ SER ALEATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado....

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO FATO. 1. Cuidando-se de relação de consumo, consubstanciada na adesão a contrato de fornecimento de energia elétrica, prevalece, para fins de processamento de reparação de danos, o foro do domicílio do consumidor. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO PARA FINS DE INVESTIMENTO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC. AÇÃO DISTRIBUÍDA NO FORO DA COMARCA DE NITERÓI. RÉS COM SEDE NA BARRA DA TIJUCA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONSIDERANDO QUE O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PELAS PARTES - SUBSTANCIALIDADE FINANCEIRA DO CONTRATO DISCUTIDO - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - HIPOSSUFICIÊNCIA, INVIABILIDADE OU DIFICULDADE DE ACESSO À JURISDIÇÃO PELA PARTE - INEXISTÊNCIA. I- Na esteira de precedente persuasivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.679.909/RS),...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PELAS PARTES - SUBSTANCIALIDADE FINANCEIRA DO CONTRATO DISCUTIDO - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - HIPOSSUFICIÊNCIA, INVIABILIDADE OU DIFICULDADE DE ACESSO À JURISDIÇÃO PELA PARTE - INEXISTÊNCIA. I- Na esteira de precedente persuasivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.679.909/RS),...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ASPECTO ESPACIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. RESIDÊNCIA DA CONTRIBUINTE NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA/MG. VEÍCULO REGISTRADO E LICENCIADO EM ESTADO DIVERSO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O FISCO MINEIRO IGNORAR O LICENCIAMENTO EM ESTADO DIVERSO E PROCEDER AO LANÇAMENTO DA EXAÇÃO. RECURSO...

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. DAS PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. CONTRATAÇÃO NO MUNICÍPIO DE GRANJA-CE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ART. 63 DO CPC/15. VALIDADE. MESMO DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. AFIRMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL ENTRE AS PARTES. OBJETO DIVERSO DA PRESENTE AÇÃO.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA AJUIZADA NO FORO CENTRAL DA CAPITAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ EM RAZÃO DO FORO DE ELEIÇÃO. SITUAÇÃO DO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A controvérsia desses autos cinge-se em saber...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Ao consumidor é facultado propor a ação no foro de sua residência, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Ao consumidor é facultado propor a ação no foro de sua residência, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual.

Conflito negativo de competência. Ação de rescisção contratual cumulada com indenização. Cláusula de eleição de foro. Escolha aleatória. Configuração. Domicílio do autor e dos réus. Juízo diverso. 1. Tratando-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória, residindo as partes em vicente pires e no riacho fundo, não se legitima a manutenção da cláusula de eleição de foro em brasília.

Civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Preliminar. Incompetência. Aferição. Foro de eleição. Reconhecimento. Sentença cassada. 1. Havendo a eleição de foro pelas partes e, detendo o exequente a informação atualizada do domicílio do executado, nos termos estabelecidos pelo pactuado, afere-se a incompetência de foro diverso daquele escolhido. 2. Recurso provido. Sentença...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARGUIÇÃO DE ORDEM PÚBLICA - EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL E NULIDADE DE CITAÇÃO – REJEITADAS – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – CITAÇÃO VIA WHATSAPP – RECEBIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – PREVALÊNCIA - ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM O SUPERIOR TRIBUNAL...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. COMARCA DE NOVA PONTE. COMARCA DE UBERABA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE. ESCOLHA NÃO PODERÁ SER ALEATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ASPECTO ESPACIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. RESIDÊNCIA HABITUAL DO CONTRIBUINTE NO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA/MG. VEÍCULO REGISTRADO E LICENCIADO EM ESTADO DIVERSO DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOMICÍLIO PLÚRIMO. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O FISCO MINEIRO PROCEDER AO LANÇAMENTO DA EXAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...

Ação anulatória de débito fiscal. IPVA. Veículo registrado no Estado de Mato Grosso do Sul. Lançamento do imposto também pelo Fisco Paulista. Comprovação de duplo domicílio da autora nos termos do art. 71 do CC à época dos fatos geradores. Faculdade da contribuinte de eleição do domicílio tributário. Arts. 127 do CTN e 120 do CTB. Recolhimento regular do imposto. Nulidade do lançamento pelo...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE SETE LAGOAS. COMARCA DE BELO HORIZONTE. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE. ESCOLHA NÃO PODERÁ SER ALEATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETÊNTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. Em se tratando de relação consumerista, a competência