domicilio de eleição

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA -DIREITO TRIBUTÁRIO - IPVA- DUPLICIDADE DE DOMICÍLIO - OCORRÊNCIA- ELEIÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do disposto no art. 127, I, do CTN e art. 120 do CTB, a pessoa natural deve registrar seus veículos no estado onde resida com habitualidade. Comprovado que o contribuinte possui mais de um domicilio, cabe a ele...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA . QUESTÃO AFETA A DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR ENTRE O FORO DO SEU DOMICÍLIO, DO DOMICÍLIO DO RÉU E DE ELEIÇÃO. ESCOLHA DO FORO DE SEU DOMICÍLIO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. VALIDADE.- Permite-se ao consumidor optar, dentre o foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou o de eleição, pelo que lhe for mais vantajoso.- Tendo o...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA . QUESTÃO AFETA A DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR ENTRE O FORO DO SEU DOMICÍLIO, DO DOMICÍLIO DO RÉU E DE ELEIÇÃO. ESCOLHA DO FORO DE SEU DOMICÍLIO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. VALIDADE.- Permite-se ao consumidor optar, dentre o foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou o de eleição, pelo que lhe for mais vantajoso.- Tendo o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO NO LUGAR DA CONTRATAÇÃO E DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EMPREGADO. ART. 651, § 3º, DA CLT. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO), que se declarou incompetente, em razão do lugar, para julgar a reclamação trabalhista...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE SEGURO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O entendimento da Corte local quanto ao foro competente está emconformidade com a jurisprudência do STJ.2. O acolhimento da pretensão recursal quanto ao domicílio doagravante demandaria a alteração das...

PROCESSO Nº: 0814572-48.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA PROPOSTA NO FORO DO...

EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. IPVA. CONTRIBUINTE COM DOMICÍLIO EM MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO LANÇADO PELA SEFAZ/MG. BITRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - Em regra, o domicílio tributário é de eleição, mas também diz que deverá seguir as regras da legislaç

EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. IPVA. CONTRIBUINTE COM DOMICÍLIO EM MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO LANÇADO PELA SEFAZ/MG. BITRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - Em regra, o domicílio tributário é de eleição, mas também diz que deverá seguir as regras da legislaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DANOS MORAIS - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - ELEIÇÃO - PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS DO CONTRIBUINTE - COMPROVAÇÃO - ESTADO COMPETENTE - LOCAL DE REGISTRO DO VEÍCULO. Em regra, o domicílio tributário é eleito pelo contribuinte e, na ausência de eleição, considera-se a sua residência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 651, CAPUT E § 3º, DA CLT). Correto o despacho agravado ao denegar seguimento ao Recurso de Revista, porque não atendido o comando do art. 896, -a- e -c-, da CLT. A Parte não logrou ê

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 651, CAPUT E § 3º, DA CLT). Correto o despacho agravado ao denegar seguimento ao Recurso de Revista, porque não atendido o comando do art. 896, -a- e -c-, da CLT. A Parte não logrou ê

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO do domicílio do autoR. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 651, CAPUT e § 3º, DA CLT). Correto o despacho agravado ao denegar seguimento ao Recurso de Revista, porque não atendido o comando do art. 896, "a" e "c", da CLT. A Parte não logrou ê

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 651, CAPUT E § 3º, DA CLT). Correto o despacho agravado ao denegar seguimento ao Recurso de Revista, porque não atendido o comando do art. 896, -a- e -c-, da CLT. A Parte não logrou ê

• Códigos

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORO DO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. DESIGUALDADEECONÔMICA ENTRE AS PARTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Configura-se falta de prequestionamento quando a normatividade dodispositivo legal apontado violado não se encontra contemplada nafundamentação...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DECONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO.CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. PREJUÍZO À DEFESA DOCONSUMIDOR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicíliodo devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. FORO DE ELEIÇÃO.LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AÇÃO QUE PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DEQUALQUER UM DOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 94, § 4º, DO CPC/1973.EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Havendo litisconsórcio passivo, é competente o juízo do domicíliode qualquer dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - IPVA - REGISTRO E LICENCIMAENTO DO VEÍCULO - PLURALIDADE DE RESIDÊNCIAS - EXISTÊNCIA DE PROVA - ELEIÇÃO DO DOMICÍLIO PELO CONTRIBUINTE - LEGALIDADE - RESIDÊNCIA HABITUAL - DEFINIÇÃO PELO FISCO - EXCEPCIONALIDADE - BITRIBUTAÇÃO - NULIDADE. O "caput" do art. 127 do Código Tributário Nacional, interpretado de acordo com a...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. VARA DO MEIO AMBIENTE. PREVENÇÃO POR CONTINÊNCIA. VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de reintegração de posse ajuizada em 19/12/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - COMPRA E VENDA. IMÓVEL PARA INVESTIMENTO. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROTEGE A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA QUE CONTRATE BENS OU SERVIÇOS PARA CONSUMO FINAL. NÃO ESTÁ SOB SUA ÉGIDE A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL COM A FINALIDADE DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO do domicílio do autoR. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 651, CAPUT e § 3º, DA CLT). Correto o despacho agravado ao denegar seguimento ao Recurso de Revista, porque não atendido o comando do art. 896, "a" e "c", da CLT. A Parte não logrou ê