domicilio de eleição
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais ... 2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário; ... d) for domiciliada no exterior e não tiver indicado seu ...
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Acórdão nº 1.0000.22.287686-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONFIGURAÇÃO - FORO DE ELEIÇÃO - PREJUÍZO À DEFESA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Constatada a possibilidade de prejuízo à defesa dos consumidores, ora executados, em razão da distâ
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Acórdão nº 2010/0112892-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. OBSERVÂNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO ... 1. A suscitante ajuizou ação ordinária, com pedido de ... 95 do CPC, por apontarem como solução o domicílio da suscitante, em tese, atende aos interesses de ambas as partes, não ...
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Acórdãos nº 1002266-25.2018.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Agosto de 2018
... ser interpretadas de acordo com a possibilidade de eleição de domicílio prevista no art. 71 do CC Fraude na eleição do ...
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Acórdão nº 52133114720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
... O Superior Tribunal de Justiça entende que a cláusula de eleição de foro mesmo em contratos de representação comercial, pode ser ... e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto ...
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Acórdão nº 1.0000.17.005475-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO QUE ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, SEDE DO RÉU OU LOCAL ESTIPULADO EM FORO DE ELEIÇÃO. - Tratando-se de relação consumerista, pode o consumidor renunciar à prerrogativa a ele conferida quanto ao ajuizamento da ação no seu domicílio. Contudo, não pode o autor escolher aleatoriamente o Juízo no qual irá litigar,...
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Acórdão nº 1.0000.17.005475-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO QUE ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, SEDE DO RÉU OU LOCAL ESTIPULADO EM FORO DE ELEIÇÃO. - Tratando-se de relação consumerista, pode o consumidor renunciar à prerrogativa a ele conferida quanto ao ajuizamento da ação no seu domicílio. Contudo, não pode o autor escolher aleatoriamente o Juízo no qual irá litigar,...
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Acórdão nº 1.0000.21.041458-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - DESCABIMENTO - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS, DIVERSO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - FACULDADE DO EXEQUENTE - ARTIGO 781, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS EXECUTADOS COM O...
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Acórdão nº 0004542-27.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2016
... PRECEDENTES DO STF ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICILIO ... DO RÉU, DE ELEIÇÃO CONTRATUAL OU DO ... DOMICÍLIO DO COMSUMIDOR ...
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Acórdão nº 1.0000.21.019892-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTINÊNCIA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - PRELIMINARES AFASTADAS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. - Ante a ausência de identidade de partes e da causa de pedir, não há que se falar em continência.
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Acórdão Nº 0014895-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... pelo próprio consumidor, ainda que em comarca diversa do seu domicílio, do domicílio do réu ou do foro de eleição. Precedentes ... 2. No ...
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Acórdão Nº 0014894-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... pelo próprio consumidor, ainda que em comarca diversa do seu domicílio, do domicílio do réu ou do foro de eleição. Precedentes ... 2. No ...
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Acórdão nº 1.0000.22.128579-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR - ELEIÇÃO DE FORO ALEATÓRIO PELO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE. É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos (art. 6º, VII e VIII do CDC), sendo certo que nas ações por ele ajuizadas, poderá optar pelo foro do domicílio do réu, conforme regra geral elencada no art. 46 do CPC, ou
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Acórdão Nº 0003987-65.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... FORO COMPETENTE. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO ... 2. Em se tratando de relação ... no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação, circunstância esta que ...
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Acordao N° 1434847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda e imóvel. Em construção. Autor. Domicílio. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Recurso conhecido e não provido. 1. No caso em análise o objeto da avença evidencia a relação de consumo. 2. Figurando o consumidor no polo ativo da demanda, caberá a este propor a açã
... VENDA E IMÓVEL. EM CONSTRUÇÃO. AUTOR. DOMICÍLIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO ... DE FORO. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.582166-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPVA - REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS - ELEIÇÃO DE DOMICÍLIO PELO CONTRIBUINTE - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DO IMPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE NÃO DETÉM O LICENCIAMENTO DO AUTOMOTOR - BITRIBUTAÇÃO QUE NÃO SE ADMITE. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 14.937/03 elenca em seu artigo 1º a hipótese de...
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Acórdão nº 1.0000.18.145537-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO EXECUTADO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTIPULADA EM CONTRATO DE CESSÃO - INOPONIBILIDADE EM FACE DO EXECUTADO. Diante da inexistência de cláusula de eleição de foro entre as partes, impõe-se o reconhecimento de que se aplica ao caso a norma constante do art. 781 do CPC/2015, que define a competência nos casos...
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Acórdão nº 1.0000.20.469119-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPVA - REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS - ELEIÇÃO DE DOMICÍLIO PELO CONTRIBUINTE - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DO IMPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE NÃO DETÉM O LICENIAMENTO DO AUTOMOTOR - BITRIBUTAÇÃO QUE NÃO SE ADMITE. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 14.937/03 elenca em seu artigo 1º a hipótese de...
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Acórdão Nº 0621741-10.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO FORO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR OPTAR PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E
... DEMANDA PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE ... AFASTAMENTO ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.573916-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DE ELEIÇÃO - NORMAS DO CDC QUE SÃO INDISPONÍVEIS E DE CARÁTER COGENTE - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DISPOSTO NO INCISO I, DO ART. 101, DO CDC - FACULDADE DO CONSUMIDOR DE AJUIZAR A DEMANDA NA COMARCA DO SEU DOMICÍLIO. - Do caráter social e cogente das normas...
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Decisão Monocrática nº 51096354920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FORO DE ELEIÇÃO. JUÍZO DO LOCAL DO IMÓVEL. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE OU ASSISTENTE DO RÉU INCAPAZ. A cláusula de eleição de foro é válida e deve ser cumprida, tratando-se de ação de despejo cumulada com cobrança referente a contratos de arrendamento de imóveis rurais, portanto, de...
... foro de eleição. JUÍZO do local do imóvel. juízo do domicílio do representante ou ... -
Processo nº 0028138-79.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Competência. Conflito Negativo de Jurisdição. Relação de Consumo. Ação de Rescisão de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Cumulada Com Indenizatória. Demanda Ajuizada Pelo Consumidor No Foro de Seu Domicílio. Declínio para O Juízo Do Foro de Eleição Previsto No Contrato. Artigo 101, I, Do Cdc que Faculta Ao Consumidor Ajuizar a Ação No Foro Do Seu Domicílio....
... DOMICÍLIO". DECLÍNIO PARA O JUÍZO DO FORO DE ... ELEIÇÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0115.17.000101-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - COMPETÊNCIA - ESOLHA DO CREDOR - CERCEAMENTO DEFESA - INEXISTÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO EXECUÇÃO - DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO - APRESENTAÇÃO - NECESSIDADE - ENCARGOS CONTRATUAIS - DISCUSSÃO - IMPOSSIBLIDADE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTOS FISCAIS E
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078257320184058400), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0807825-73.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Jessica Dayse Fernandes Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA....
... domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ... -
Acordao N° 1423577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022
Conflito negativo de competência. Juízo da 3ª vara de execuções de título extrajudicial do distrito federal e juízo da 3ª vara cível de ceilândia. Suscitante e suscitado. Ação de execução de título extrajudicial. Foro de eleição. Brasília. Foro de domicílio executada. Ceilândia. Propositura no foro de domicílio da executada. Competência relativa. Declínio de ofício. Não cabimento. Conflito...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. FORO DE ELEIÇÃO. BRASÍLIA. FORO DE DOMICÍLIO EXECUTADA ... CEILÂNDIA. PROPOSITURA NO ...