Domicílio Legal
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... b) às restrições e gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis ... 127 e art. 129 serão registrados no domicílio: ... I – das partes, quando residirem na mesma circunscrição ...
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Acórdão nº 1.0000.21.024258-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - COMPROVAÇÃO - NOME DO SÓCIO NA CDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE.1. O redirecionamento da execução fiscal aos sócios é possível, se se constatar a dissolução irregular da...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PELA ILICITUDE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. INSTRUMENTO NOTICIADOR DE FATO ILÍCITO. FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. RESPALDO LEGAL. CRIME PERMANENTE. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio; ... III – família monoparental com mulher provedora - grupo familiar ... que se limita a informar sobre o cumprimento ou não do requisito legal de elegibilidade, sem mencionar dados pessoais ou financeiros do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato a Presidente ou a Governador, convocar-se-á, dentre os ... II - possuir domicílio eleitoral na circunscrição na qual pretende concorrer pelo menos desde ...
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Acórdão nº 2012/0172419-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... domicílio. ... dos possíveis óbices consubstanciados na falta de amparo legal" do direito invocado ... e mesmo da tutela judicial precária\xC2" ...
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Acordão da Quinta Turma, 05-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 7º, § 2º-B, DO ESTATUTO DA OAB. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇAÕ DA PENA CORPORAL. IMPOSSIBILDIADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...
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Acórdão nº 2016/0164026-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legal ... indeterminados, desconhecidos ou com domicilio" indefinido', o que não é ... caso, não se pode ter\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ça Federal e Local do distrito em que o candidato tiver o seu domicílio ... Apresentará, também, o candidato, certidão negativa de ações ou ... 2º, sendo considerado mandatário legal do preponente para o efeito de substituí-lo e de praticar, sob a sua ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8o) ... ARTIGO 29 ... 40, parágrafo único, inciso IV) ... CAPÍTULO IV. Do domicílio tributário ... ARTIGO 32 ... Para os efeitos de cumprimento da ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... d) sendo reservista, não comunicar a mudança de domicílio até 60 (sessenta) dias após sua realização, ou o fizer erradamente em ... cientifico, comprovada pela apresentação do respectivo instrumento legal, e bem assim, qualquer ocorrência que se relacione com o exercício de ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... 5) ... DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ... Art. 7º Para efeito da legislação do ITR, o domicílio ... 1); ... II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... , dos efeitos prejudiciais resultantes de mudança de domicílio ou de retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o ... ou por meio de intermediários, iniciar ou favorecer o procedimento legal com o intuito de organizar ou proteger o direito de visita e assegurar a ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... liminar judicial, salvo, quanto ltima, ofensa ao devido processo legal ... ARTIGO 34 ... Aplica-se licena compulsria, no que couber, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR ... necessário que se observe o regramento legal, onde constam as ...
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Acórdão nº 2016/0181485-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. MOMENTO DE CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO. INVERSÃO DA POSSE. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. SÚMULA 582/STJ. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443
... invasão de domicílio, e amarração de duas vítimas. Em tais ... 6. "Fixada a pena-base no mínimo legal", é vedado o ... estabelecimento de regime prisional \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0259765-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... domicílio" do devedor, quando esta não for sede de vara \xC2" ... legal que amparava essa compreensão tem o condão de ...
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Acórdão nº 1.0059.17.002162-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCIDÊNCIA DO ISSQN - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO PRESTADOR - RESP nº 1.117.121/SP - DESPROVIMENTO DO RECURSO.Conforme interpretação extraída da Lei Complementar nº 116/03 e consoante assentado pelo col. Superior Tribunal de Justiça, no
... Interpretando tal dispositivo legal, o col. Superior Tribunal de Justia, no bojo do Recurso Especial de n ... -
Acórdão nº 1.0059.17.002162-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCIDÊNCIA DO ISSQN - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO PRESTADOR - RESP nº 1.117.121/SP - DESPROVIMENTO DO RECURSO.Conforme interpretação extraída da Lei Complementar nº 116/03 e consoante assentado pelo col. Superior Tribunal de Justiça, no
... Interpretando tal dispositivo legal, o col. Superior Tribunal de Justia, no bojo do Recurso Especial de n ... -
Acórdão nº 2015/0232400-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LEGAL ... que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes ...
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Acórdão nº 2016/0068951-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ... originário, em virtude da transferência do domicílio ser do interesse do ... próprio cônjugue ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO DO MORADOR. LICITUDE DA PROVA ... legal ...
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Acórdão nº 2013/0134175-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE AFERIU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE FISCAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REVISÃ
... INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO ... empresa que deixar de funcionar no seu domicílio" ... fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, \xC2" ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... CONSIDERANDO Que tal corpo legal deve contribuir para uma efetiva integração dos países da região, ... c) Tenham domicílio real de acordo com as disposições legais do país respectivo ... 1 ...