Domicílio Legal
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Acórdão nº 2016/0072046-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA EX RE. NOTIFICAÇÃO. NECESSÁRIA APENAS À COMPROVAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEFERIMENTO DA LIMINAR. DOMICÍLIO. ATUALIZAÇÃO, EM CASO DE MUDANÇA. DEVER DO DEVEDOR. BOA FÉ-OBJETIVA. ENVIO DE ...
... DOMICÍLIO. ATUALIZAÇÃO, EM CASO DE MUDANÇA. DEVER DO ... legal ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃOPOSTERIOR AO PRAZO LEGAL DE 24H. MATÉRIA SUPERADA. PRISÃO EMFLAGRANTE. INGRESSO NÃO AUTORIZADO EM DOMICÍLIO. PROVIDÊNCIASADMINISTRATIVAS JÁ ADOTADAS. DROGAS APREENDIDAS EM VIA PÚBLICA.INCURSÃO SUPOSTAMENTE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000082-81.2018.5.06.0301), 25-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA NA VARA. No Processo do Trabalho a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). Considerando que o autor prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, não restando configurada a hipótese de contratação prévia ou arregimentação do
... de contratação prévia ou arregimentação do obreiro no seu domicílio, prevalece a regra contida no dispositivo legal mencionado acima. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001073-49.2016.5.06.0391), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA NA VARA. No Processo do Trabalho a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). Considerando que o autor prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, não restando configurada a hipótese de contratação prévia ou arregimentação do
... de contratação prévia ou arregimentação do obreiro no seu domicílio, prevalece a regra contida no dispositivo legal mencionado acima. Recurso ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... e doações feitas às instituições filantrópicas de existência legal no país, desde que seja apresentado, com a declaração de rendimentos ... será feita à repartição lançadora do local do último domicílio do de cujus, pelo inventariante ou qualquer herdeiro, juntando-se os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000951-17.2016.5.06.0171), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA NA VARA. No Processo do Trabalho a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). Considerando que o autor prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, não restando configurada a hipótese de contratação prévia ou arregimentação do
... de contratação prévia ou arregimentação do obreiro no seu domicílio, prevalece a regra contida no dispositivo legal mencionado acima. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000898-10.2018.5.06.0351), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, DA CLT. No Processo do Trabalho a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). Considerando que o autor prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, não restando configurada a hipótese de contratação prévia ou...
... ção prévia ou arregimentação do obreiro no seu atual domicílio, prevalece a regra contida no dispositivo legal acima mencionado. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001593-09.2016.5.06.0391), 12-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, DA CLT. No Processo do Trabalho a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). Considerando que o autor prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, não restando configurada a hipótese de contratação prévia ou...
... de contratação prévia ou arregimentação do obreiro no seu domicílio, prevalece a regra contida no dispositivo legal acima mencionado. Recurso ... - Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000325-25.2018.5.06.0301), 11-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, DA CLT. No Processo do Trabalho a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). Considerando que o autor prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, não restando configurada a hipótese de contratação prévia ou...
... ção prévia ou arregimentação do obreiro no seu atual domicílio, prevalece a regra contida no dispositivo legal acima mencionado. Recurso ... -
Decisão Monocrática N° 07076315020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RAFAELA MARIA SILVA DO NASCIMENTO contra a seguinte decisão proferida na ?AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA? ajuizada em face de BANCO CSF S.A.: Cuida-se de demanda de conhecimento, em que a autora informou residir em Águas Claras e tem domicílio legal ou necessário em Samambaia, a ré tem sede em São Paulo (Avenida Doutor Chucri Zaidan, 296, (19 e 2
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Acórdão nº 2008/0114366-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MOTIVADA. PREPONDERÂNCIA DAS ATENUANTES. AGRAVANTES NÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE OBJETO. PATAMAR DO AUMENTO DE PENA PELAS MAJORANTES DO CRIME FUNDAMENTADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ADMISSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA PARTE DENEGADA. 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal...
... 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou justificada pela sentença penal condenatória, que levou em ... domicílio das vítimas que, durante a prática delitiva, foram amordaçadas, ... -
Acórdão nº 2015/0094573-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI 12.153/2009). CABIMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO...
... Esse enunciado foi fruto do princípio da reserva legal a que se ... do domicilio ... -
Acórdão nº 2014/0254008-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige...
... previsão legal. ... da subtração em domicílio, durante o repouso noturno. ... -
Acórdão nº 2007/0015806-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SESSÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ADVOGADO COM DOMICÍLIO EM COMARCA DIVERSA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ATO REALIZADO DE ACORDO COM A FORMA LEGAL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO PRINCIPAL. VALIDADE DO ATO. WRIT N
... ADVOGADO COM DOMICÍLIO" EM COMARCA DIVERSA. ... INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO\xC2" ... legal, sua intimação far-se-á por publicação no ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... carga à ordem, consignada a pessoa inexistente ou a pessoa com domicílio desconhecido ou não encontrado no País ... § 5º Em casos ... I - (revogado); ... II - (revogado) ... § 11. O representante legal do transportador estrangeiro no País estará sujeito à obrigação ...
- Em vigor Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
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Acordao Nº 158711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-0022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO. AÇÃO DE GUARDA. GENITORES DOMICILIADOS EM DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. GUARDA LEGAL EXERCIDA PELA MÃE DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL. SITUAÇÃO FÁTICA ALTERADA QUANDO OS MENORES VIAJARAM PARA FICAR COM O PAI E NÃO MAIS RETORNARAM. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO PAI. GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA A ELE CONCEDIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO
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Acordao Nº 158711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-0022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO. AÇÃO DE GUARDA. GENITORES DOMICILIADOS EM DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. GUARDA LEGAL EXERCIDA PELA MÃE DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL. SITUAÇÃO FÁTICA ALTERADA QUANDO OS MENORES VIAJARAM PARA FICAR COM O PAI E NÃO MAIS RETORNARAM. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO PAI. GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA A ELE CONCEDIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO
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Acordao Nº 158711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-0022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO. AÇÃO DE GUARDA. GENITORES DOMICILIADOS EM DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. GUARDA LEGAL EXERCIDA PELA MÃE DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL. SITUAÇÃO FÁTICA ALTERADA QUANDO OS MENORES VIAJARAM PARA FICAR COM O PAI E NÃO MAIS RETORNARAM. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO PAI. GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA A ELE CONCEDIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO
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Acordao Nº 158711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-0022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO. AÇÃO DE GUARDA. GENITORES DOMICILIADOS EM DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. GUARDA LEGAL EXERCIDA PELA MÃE DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL. SITUAÇÃO FÁTICA ALTERADA QUANDO OS MENORES VIAJARAM PARA FICAR COM O PAI E NÃO MAIS RETORNARAM. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO PAI. GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA A ELE CONCEDIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034242920164058100), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0803424-29.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0010387-33.2009.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... FUNASA, e excluir servidores da execução por residirem em domicílio diverso do juízo prolator da decisão que se pretende executar, nos ... territorial do órgão prolator", tendo sido este mesmo dispositivo legal invocado no dispositivo da sentença exequenda ... Não foram mencionados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037542620164058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0803754-26.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF /CE ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...
... - FUNASA, e excluir servidores da execução por residirem em domicílio diverso do Juízo prolator da decisão que se pretende executar, nos ... territorial do órgão prolator.", tendo sido este mesmo dispositivo legal invocado no dispositivo da sentença exequenda ... Não foram mencionados ... -
Acórdão nº 2014/0260103-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. ARROLAMENTO DE BEM. ART. 64 DA LEI Nº 9.532/97. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM RAZÃO DA AVERBAÇÃO PRÉVIA DO ARROLAMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇ
... unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo, no prazo de 48 ... dos bens do devedor, não havendo previsão legal para a ... -
Acórdão nº 2014/0343497-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS...
... EQUIPARADO ... QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. ... previsão legal ...