Domicílio Legal
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... A concessão de visto poderá estender-se a depedente legal do estrangeiro, satisfeitas as exigências do artigo 5º e comprovada a ... comunicar ao Departamento de Polícia Federal a mudança do seu domicílio ou da sua residência, nos trinta dias imediatamente seguintes à sua ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... regulamentadoras, exceto se em estrito cumprimento a previsão legal: ... I – criar reserva de mercado ao favorecer segmento econômico em ... VI – os empregados a domicílio, para os deslocamentos indispensáveis à prestação do trabalho e à ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... , em seguida ao despacho e no mesmo papel, prestaro o compromisso legal, lavrando a o seu ato ... ARTIGO 20 ... Os tradutores pblicos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; ... f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no ... ício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; ... VII- prova de mesmo domicílio; ... VIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de ...
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Acórdão nº REsp 1242800 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS ... legal, conforme abaixo demonstrado) - aqui, portanto, dando-se ênfase à ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... FGTS por menor de dezoito anos depender da assistncia do responsvel legal ... CAPTULO VII. Do certificado de regularidade ... ARTIGO 43 ...
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Acórdão nº 2009/0026848-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE ESTRANGEIRO, SEM DOMICÍLIO CERTO OU ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... dos Conselhos Regionais dos Msicos e pelo livre exerccio legal dos direitos de seus membros ... ARTIGO 9 ... O ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REGRA, NO LOCAL DE DOMICÍLIO" DOS PAIS DO ... EXECUTADO (ART. 124, VI, DO ECA) ... 1. \xC2" ... existe permissivo legal para que o menor seja incluído em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 4º, § 3º) ... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa física ... ARTIGO ... se refere o parágrafo anterior deverá conter, ainda, o dispositivo legal (arts. 18 ou 25 da Lei nº 8.313, de 1991, com a redação dada pelo art ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou ... a) a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção do oficial do registro de imóveis, do oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la ou do serventuário por eles credenciado, ou pelo correio, com aviso de recebimento ... § 5o Quando, por duas vezes, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6964/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA LEGAL. INDEVIDO O ADICIONAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. O artigo 469 da CLT, que disciplina a questão intrincada do adicional de transferência, assentou regra exigível para o deferimento do plus salarial a real necessidade da mudança do domicílio do trabalhador - parte final do caput. In casu, pretende o
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA LEGAL. INDEVIDO O ADICIONAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1161-37.2011.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 651, § 3º, DA CLT. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. A regra geral para fixação da competência das Varas do Trabalho é o local da prestação de serviços, nos termos do artigo 651 da CLT. Faculta-se, contudo, ao empregado optar entre ajuizar a reclamação...
... ARTIGO 651, § 3º, DA CLT. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. A regra geral para fixação da competência das Varas do ... 651, § 3º), tal como no caso dos autos, não havendo permissivo legal que disponha acerca da propositura da ação no foro do domicílio do ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pessoa incapaz, o pedido será feito por representante ou assistente legal ... Do registro e da identificação civil do imigrante detentor de visto ... registro na unidade da Polícia Federal mais próxima ao seu domicílio: ... I - as pessoas com deficiência; ... II - os idosos com idade igual ...
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Do domicílio
... 78) ... Além do domicílio voluntário, há ainda que se considerar o domicílio necessário, também chamado legal, fixado por determinação da própria lei ... Concluindo: o domicílio pode ser voluntário ou necessário. O voluntário, por sua vez, divide-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1253-76.2010.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, -C-, DA CLT. PROVIMENTO. Diante da constatação da ocorrência de violação do dispositivo legal invocado pela Agravante, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DO DOMICÍLIO NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO...
... GMMAC/r3/lf/g/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, "C", DA CLT. PROVIMENTO. Diante ... RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DO DOMICÍLIO NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 469, ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... V - seja criança ou adolescente desacompanhado de responsável legal e sem autorização expressa para viajar desacompanhado, ... domicílio e suas atividades ... § 3o Vencido o prazo do § 1o sem que se ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... consumidores com informações negativas, divergentes da proteção legal; ... XIIII - deixar de comunicar, por escrito, ao consumidor a ... do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio; ... XVIII - impedir, dificultar ou negar a devolução dos valores ...
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Acórdão Nº 665134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. IMPORTAÇÃO. ART. 155, §2º, IX, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11, I, “D” E “E”, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ASPECTO PESSOAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. DESTINATÁRIO LEGAL DA MERCADORIA. DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. IMPORTAÇÃO...
... ASPECTO PESSOAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. DESTINATÁRIO ... LEGAL DA MERCADORIA. DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO ... TRANSFERÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5046422-32.2019.4.04.0000),15-05-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. servidor público. domicílio necessário e domicílio voluntário. 1. O exercício de cargo público pelo autor não lhe retira a possibilidade de estabelecer domicílio voluntário em localidade diversa, uma vez que não há qualquer vedação legal para tanto.2. Diante da duplicidade de domicílios do autor, este está autorizado, de acordo com o disposto no art. 109, §2º da CF, a...
... público federal da UFFS - Campus Realeza, tendo, portanto, domicílio necessário em tal cidade (evento 10) ... Vieram os autos conclusos ... ário em localidade diversa, uma vez que não há qualquer vedação legal para tanto. Nesse sentido, entendo que a existência de domicílio ... -
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio; ... III – família monoparental com mulher provedora - grupo familiar ... que se limita a informar sobre o cumprimento ou não do requisito legal de elegibilidade, sem mencionar dados pessoais ou financeiros do ...
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Acórdão nº 2006/0074362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o seu pedido, discorrendo motivadamente sobre a infringência legal perpetrada e aponte especificamente o vício existente (omissão, ... Os proprietários, após a compra do bem, continuaram a ter domicílio e residência a milhares de quilômetros, na cidade de Rio Bom, Estado do ...