domicílio necessário
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Acórdão Nº 0004011-56.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... /2012. POSSIBILIDADE. LEGISLADOR QUE ATRIBUI ... DOMICÍLIO NECESSÁRIO AO SERVIDOR PÚBLICO ... MILITAR. DO ARTIGO 76 DO CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 0802543-14.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 11-07-2023
... ESTIVESSE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. IMPETRANTE COM DOMICÍLIO ... Proc. Nº 0802543-14.2020.8.02.0000 - Acórdão, Rel. e Voto TJ/AL - ... Gabinete do Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo ... NECESSÁRIO" (ART. 76, CPC). VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO ... (ART. 5\xC2" ...
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Acórdão Nº 4014041-94.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... , no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do domicílio" da recuperanda, apenas é necessário para ser oponível para terceiros, n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0025401-62.2019.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... ART. 1º DO DECRETO 20.910 ... /1932. PERÍODO NÃO PRESCRITO. DOMICÍLIO" ... NECESSÁRIO DE MILITAR. INTELIGÊNCIA DO ... ART. 76 DA LEI NACIONAL N\xC2" ...
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Processo nº 0473081-84.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 17 de Agosto de 2017
... DA PROVA ILÍCITA – DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO ... Inicialmente, necessário consignar que partilho da ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção, de convênios e de ajustes de qualquer natureza, quando necessário; ... V – a forma de sustentação econômico-financeira do Sira; e ... 2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário; ... d) for domiciliada no exterior e não tiver indicado seu ...
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nº 2003.01.00.019230-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
... pública federal no Distrito Federal independentemente do domicílio dos autores ... 3. Em fls. 43, neguei o efeito suspensivo ativo ao agravo ... Logo, nesses locais têm seu domicílio necessário (cf. art. 76, caput, do novo Código Civil) para a propositura da ação ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO E NÃO EXCEDENTE A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. MODO INTERMEDIÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA, EM PARTE. WRIT NÃO ...
- Processo nº 0208846-24.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 18 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0863970-64.2022.8.19.0001 (Cível), 13-03-2023
PROCESSO: 0863970-64.2022.8.19.0001 RECORRENTE/ AUTOR: ROBERTA FIONTINA DA SILVA COSTA RECORRIDO/ RÉU: BANCO BMG S/A Magistrado: Dr. Flavio Citro Vieira de Mello VOTO A parte autora alega que foi cliente do réu, contraindo empréstimo no valor de R$ 4.439,90, no ano de 2019. Afirma que efetuou a quitação do valor total da dívida, tendo sido cobrada de forma indevida , fato que gerou a lide...
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Acórdão nº HC 207154 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... culpa logo após os fatos, tendo sido citado por edital, sendo necessário, portanto, manter sua custódia cautelar a fim de garantir a aplicação ... 4. As condições pessoais favoráveis do agente, tais como domicílio certo e exercício de atividade lícita, não impedem a manutenção da ...
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Acórdãos nº AIRR-432/2012-0004-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE SERVIÇO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou, expressamente, -que a reclamada, ao transferir o autor, ignorou completamente os critérios estabelecidos
... DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... necessário o reexame dos elementos ... -
Acórdão nº REsp 1051652 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento
... real sobre imóvel, poderá ser ajuizada pelo autor no foro do domicílio do réu ou, se o caso, no foro eleito pelas partes, se não disser ... Para que haja uma relação de continência entre demandas, é necessário, nos termos do art. 104 do CPC, que o objeto de uma delas, por ser mais ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0330736-56.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0330736-56.2019.8.19.0001 Recorrente: JOCIMAR ANTERO DE MORAIS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por JOCIMAR ANTERO DE MORAIS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é servidor público militar ativo, tendo completado 16 anos de efetivo exercício no dia
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Acórdão Nº 0700001-02.2017.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-05-2021
Apelação cível. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - tfd. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. reexame necessário "ex oficio". morosidade no burocrático trâmite do procedimento de tfd. ocorrência. necessidade de realização de cirurgia cardíaca em unidade de tratamento especializado. providenciadA pelo ente público demandado. evento lesivo e letal. obstado tempestivamente. alegada
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO ... FORA DE DOMICÍLIO - TFD. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA ... CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REEXAME ... STJ. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO ... IMPROCEDENTE ... 1. Havendo condenação ilíquida na qual a Fazenda ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0191969-09.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0191969-09.2017.8.19.0001 Recorrente: Robson da costa Correa Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO MORADIA. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação pelo...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 2o Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência ... § 3o Na apreciação ... V - comprovante de renda e domicílio; ... VI - atestados de sanidade física e mental; ... VII - ...
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Acórdão Nº 0021628-69.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 05-10-2022
... MOMENTO DO PAGAMENTO. EFETIVA ... MUDANÇA DE DOMICÍLIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ... ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA. R QUE TEM DOMICÍLIO ... NECESSÁRIO NO LUGAR ONDE SERVIR, NOS TERMOS DO ART ... 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ...
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Acórdão nº 2005/0012568-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO" DO AUTOR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 99, I, DO CPC, E 109, § 2º, DA CONSTITUI\xC3" ... o foro competente para apreciar a ação em comento, mostra-se necessário considerar o objetivo maior da ação popular, isto é, o que esse ...
- Acórdãos nº 4001634-77.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 1019148-65.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-12-2021
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. NULIDADE – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE - CASA ABANDONADA – PRECENDETES STJ – 2. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – VARIEDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS – REITERAÇÃO DELITIVA – EVIDENTE NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – 3....
... NULIDADE – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE - CASA ... proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio, é necessário que o indivíduo utilize o local para fins de habitação, moradia, mesmo ... -
Acórdão Nº 0000489-80.2023.8.16.0205 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-03-2024
... /2012. POSSIBILIDADE. LEGISLADOR QUE ATRIBUI ... DOMICÍLIO NECESSÁRIO AO SERVIDOR PÚBLICO ... MILITAR. DO ARTIGO 76 DO CÓDIGO ...
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Acórdãos nº 2139684-76.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... autor ou réu devem ser processadas no foro do domicílio" de seu representante Domicílio necessário da interditanda \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.093649-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DO ARQUIVISTA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, bem como da súmula 359 do STJ, o dever legal de comunicar ao consumidor sobre a inclusão de ocorrência em seu nome dirige-se ao arquivista responsável pela abertura, ou...