Domicílio tributário
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... 3o, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção ... #Incluído ... domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo, instruída com os documentos que comprovem o ... 1o ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na forma do § 1º, será feita ...
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Acórdão nº 2007/0285360-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AMPLITUDE. 1. Não viola o art. 185-A do CTN o acórdão que autoriza a expedição de ofício ao Bacen, ao Detran e ao Cartório Imobiliário do domicílio tributário do devedor. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1011932/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 06/05/2009)
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AMPLITUDE ... 1. Não viola o art. 185-A do ... domicílio tributário do devedor ... 2. Agravo Regimental não provido ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2011/0026748-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA ... , II, e, na hipótese, cada estabelecimento educacional tem seu domicílio tributário, não sendo possível a recusa de emissão de certidão ...
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Acórdão nº 2009/0134333-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... TRIBUTÁRIO". EXECUÇÃO FISCAL. DOMICILIO ... DO RÉU. DECLINAÇÃO DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0068205-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA QUE DEIXA DE FUNCIONAR NO DOMICÍLIO FISCAL SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. SÚMULA 435/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência deste...
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO". REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ... EMPRESA QUE \xC2" DEIXA DE FUNCIONAR NO DOMICÍLIO ... FISCAL SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... declarada nos termos do caput deste artigo extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... o número e a data do registro, o nome, a nacionalidade e o domicílio do titular, a data de início de exploração, se houver, ou do depósito ...
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Acórdão nº 2014/0269490-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA QUE DEIXA DE FUNCIONAR NO DOMICÍLIO FISCAL SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. SÚMULA 435/STJ. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou a compreensão, consubstanciada na Súmula 435, no sentido de que se...
... INTERES. ... : PRÉ ESCOLA TRINDADE S/C LTDA ... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do regime especial tributário do patrimônio de afetação ... ARTIGO 1 ... Fica instituído ... Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la ... § 3º A notificação será dirigida ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; ... f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no ... 106 e 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo aplica-se aos fatos geradores ...
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Acórdão nº REsp 1137236 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. DOMICÍLIO FISCAL. REVERSÃO. POSSIBILIDADE ... 1. Não obstante o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024083520194058100), 15-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. OPÇÃO FEITA PELO CONTRIBUINTE. DECRETO N.º 70.235/72. LEI N.º 11.196/2005. 1. Com o advento da Lei n° 11.196/2005, viabilizou-se, através do art. 23, §5.º, do Decreto n.º 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal da União, a intimação de atos dos processos administrativos por meio eletrônico, através
... , ao argumento de que não teria feito a opção pelo domicílio tributário eletrônico e que consultou o Sistema e-CAC somente no dia 14 ... -
Acórdão nº 2014/0093644-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. IPVA. DOMICÍLIO. COMPROVAÇÃO. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram...
... PROCURADOR : MARISA MIDORI ISHII E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... VA. DOMICÍLIO. ... COMPROVAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 61031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO EM RECLAMAÇÃO: SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂN
... REGIMENTAL ... RECLAMAÇÃO ... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS ... AUTOMOTORES – IPVA ... - Acórdão nº REsp 1309265 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0047485-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SEDE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DOMICÍLIO ...
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Acórdão nº 2016/0017292-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. SÚMULA 435/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente
... : ITSA INDUSTRIAS S/A ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO ... EMPRESARIAL ... DOMICÍLIO ... RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. SÚMULA 435/STJ. ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de Qualquer Natureza para as contribuições de caráter tributário", e conforme o art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para os dep\xC3" ... Saúde adotará providências perante o gestor local do SUS do domicílio da sede da entidade de saúde, para fins de celebração ou aditivação ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... 128 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), pelo cumprimento das ... na repartição do Departamento da Receita Federal do seu domicílio fiscal, observando as exigências de comprovação do valor a ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023453720204058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0802345-37.2020.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LATICINIOS SANTA MARIA LTDA ADVOGADO: Larissa Moraes Bertoli Guimarães PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA "MAIS LEITE SAUDÁVEL".
... : a) declarar suprida a exigência de adesão da Impetrante ao domicílio tributário eletrônico (DTE) para fins de habilitação no Programa "Mais ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 27 ... A transferência do domicílio fiscal da pessoa física residente e domiciliada no Brasil para país ou ... tributário ou não tributário vencido e exigível em face do sujeito passivo ...
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Acórdão nº 2014/0282179-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO". AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. ... 535, II, DO CPC. \xC2" CITAÇÃO. DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE. ... TERCEIRA PESSOA. VALIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0264306-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO DE BEM. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIETÁRIO COM DUPLO DOMICÍLIO. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que não se aplica a pena de perdimento ao veículo automotor estrangeiro que...
... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... DOMICÍLIO. PREMISSAS FÁTICAS DO ... -
Acórdão nº 2003/0161425-8 de T6 - SEXTA TURMA
... domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo ... 5. O Agente Fiscal poderá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08233188320194058100), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0823318-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GISELA LOBAO TELLES FUJIWARA ADVOGADO: Yáskara Girão Dos Santos Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL....
... órdão nº 2301-005.931, nos autos do Processo Administrativo Tributário (PAF) n° 10380.725186/2017-96, bem com assegurando o seu direito líquido ... Voluntário anteriormente interposto, no âmbito do sistema de domicílio tributário eletrônico (DTE) do e-CAC, evidencia-se indevida a ...