nomeação do inventariante

• Códigos

• Códigos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL (SUCESSÕES) E PROCESSUAL CIVIL (INVENTÁRIO E PARTILHA). ORDEM DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE PREVISTA NO ART. 990 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO A JUÍZO DO MAGISTRADO A PARTIR DAS PECULIARIDADES FÁTICAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A...

AGRAVO REGIMENTAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. HERDEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Os herdeiros são partes legítimas para pleitearem direitos transmissíveis, pelo de cujus, até que, inaugurado o inventário, um deles assuma a inventariança. II - Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1271099/CE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiênci

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - DEVERES LEGAIS ELENCADOS NOS ARTIGOS 618 E 619, DO CPC - DESCUMPRIMENTO - DIVERGÊNCIAS COM OS HERDEIROS - DESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE DATIVO - OBSERVÂNCIA AOS INTERESSES DO ESPÓLIO - RECURSO PROVIDO . Cabe ao inventariante, no exercício do múnus assumido, agir com zelo e transparência, em estrita observância

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - DEVERES LEGAIS ELENCADOS NOS ARTIGOS 618 E 619, DO CPC - DESCUMPRIMENTO - DIVERGÊNCIAS COM OS HERDEIROS - DESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE DATIVO - OBSERVÂNCIA AOS INTERESSES DO ESPÓLIO - RECURSO PROVIDO . Cabe ao inventariante, no exercício do múnus assumido, agir com zelo e transparência, em estrita observância

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - INVERSÃO DA ORDEM DO ART. 617 DO CPC - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - AGRAVO PROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ordem de nomeação do inventariante, prevista no art. 617 do CPC, somente pode ser alterada pelo juiz quando tiver fundadas razões para tanto, para atender à peculiaridades do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES DE INVENTÁRIO - CRITÉRIO TEMPORAL PARA DEFINIÇÃO SOBRE QUAL AÇÃO LITISPENDENTE DEVE PROSSEGUIR - DATA DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - INSEGURANÇA JURÍDICA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DEFINIÇÃO A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 59 E 312 DO CPC/15 - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES DE INVENTÁRIO - CRITÉRIO TEMPORAL PARA DEFINIÇÃO SOBRE QUAL AÇÃO LITISPENDENTE DEVE PROSSEGUIR - DATA DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - INSEGURANÇA JURÍDICA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DEFINIÇÃO A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 59 E 312 DO CPC/15 - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, INC. V, CPC/2015 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREVENÇÃO - NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE - AUSÊNCIA. - É irrelevante a forma como foi arguida a existência da litispendência que, tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser decidida em qualquer tempo e grau de jurisdição e por qualquer...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, INC. V, CPC/2015 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREVENÇÃO - NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE - AUSÊNCIA. - É irrelevante a forma como foi arguida a existência da litispendência que, tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser decidida em qualquer tempo e grau de jurisdição e por qualquer...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO NO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO NO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA. MANUTENÇÃO. CONSIDERANDO QUE HÁ MENOS DE...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - LISTA DE POSSÍVEIS INVENTARIANTES - ORDEM NÃO ABSOLUTA - RECURSO DESPROVIDO.- Como não foram apontados fatos que demonstrassem que a inventariante não vem exercendo com zelo o seu "munus", ou seja, não indicou situações ensejadoras de remoção de inventariante, nos termos do artigo 622 do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS E MEEIRA - ART. 623 DO CPC - PROCEDIMENTO QUE COMPORTA APENAS A DEFESA DO INVENTARIANTE A SER REMOVIDO - NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - ART. 617 DO CPC - ORDEM PREFERENCIAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA REMOVER O NOVO INVENTARIANTE - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS E MEEIRA - ART. 623 DO CPC - PROCEDIMENTO QUE COMPORTA APENAS A DEFESA DO INVENTARIANTE A SER REMOVIDO - NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - ART. 617 DO CPC - ORDEM PREFERENCIAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA REMOVER O NOVO INVENTARIANTE - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - ORDEM DO ART. 617 DO CPC - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - ASPECTOS DO CASO CONCRETO. 1. Nos termos do art. 1.843 do Código Civil, na falta de herdeiros necessários e de irmãos, herdarão os filhos destes. 2. A ordem de preferência para a nomeação do inventariante, disposta no rol do art. 617 do CPC, não é absoluta,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - NOMEÇÃO DE INVENTARIANTE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - PROVA - VIA PRÓPRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REMOÇÃO DA COMPANHEIRA DO MÚNUS DE INVENTARIANTE DURANTE A SUSPENSÃO - HERDEIROS - ART. 617 DO CPC - ORDEM DE NOMEAÇÃO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO- Compete ao juízo sucessório decidir tão somente as questões de direito acerca das...

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DESRESPEITO À VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). DESACOLHIMENTO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES DEINVENTÁRIOEPARTILHAPROPOSTASPOR DIFERENTES COLEGITIMADOS. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DO AJUIZAMENTO EM DETRIMENTO DO CRITÉRIO DA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.-Apesar da sentença ter julgado a demanda sem

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - INÉRCIA NÃO COMPROVADA - DESRESPEITO AO ART. 623, CPC/15 - PRAZO PARA DEFESA - AUSÊNCIA - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - INVIABILIDADE - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM ESTABELECIDA NO ARTIGO 617, DO CPC, NA NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - RECURSO PROVIDO.I - O rol de motivos para exclusão do inventariante previsto no

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO CONCOMITANTE COM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - UNIÃO ESTÁVEL AINDA NÃO DEMONSTRADA - ROL DO , DO CPC - NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - RECURSO PROVIDO. O rol de motivos para exclusão do inventariante previsto no art. 622 do NCPC é meramente exemplificativo, sendo cabíveis outras hipóteses, e podendo o inventariante ser removido no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO CONCOMITANTE COM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - UNIÃO ESTÁVEL AINDA NÃO DEMONSTRADA - ROL DO , DO CPC - NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - RECURSO PROVIDO. O rol de motivos para exclusão do inventariante previsto no art. 622 do NCPC é meramente exemplificativo, sendo cabíveis outras hipóteses, e podendo o inventariante ser removido no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - COMPOSSE - DEPÓSITO DE CÓPIA DE CHAVE DO IMÓVEL INVENTARIADO EM JUÍZO. 1. Nos termos do art. 1.843 do Código Civil, na falta de herdeiros necessários e de irmãos, herdarão os filhos destes. 2. A ordem de preferência para a nomeação do inventariante, disposta no rol do art. 617 do CPC, não é absoluta, podendo...