domingo trabalhado
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-309-07.2010.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRÊMIOS. DOMINGO TRABALHADO. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS DE CAIXA E ESTOQUE. MULTA CONVENCIONAL. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, no que se refere aos temas em...
... HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRÊMIOS. DOMINGO TRABALHADO. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte ... Parágrafo único - Nos serviços que ... de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1859-83.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE TRABALHO 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. 1. Na hipótese, o Colegiado de origem registrou que -a jornada de 12x36 afasta apenas o direito ao recebimento do domingo trabalhado, de forma dobrada, uma vez que este sistema de compensação permite que o empregado usufrua a folga em outro dia da semana,...
... que "a jornada de 12x36 afasta apenas o direito ao recebimento do domingo trabalhado, de forma dobrada, uma vez que este sistema de compensação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001380-16.2015.5.06.0010), 12-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESCALA 12X36. REPOUSO SEMANAL. COMPENSAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA DOBRA DE EVENTUAL DOMINGO TRABALHADO. A prestação de serviços em regime de compensação 12x36 afasta o direito à dobra de eventuais domingos trabalhados, nos termos da Súmula nº 444 do C. TST. Apelo improvido.
... COMPENSAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA DOBRA DE EVENTUAL DOMINGO TRABALHADO. A prestação de serviços em regime de compensação 12x36 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001075-59.2016.5.06.0313), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. FOLGA EM DOMINGOS ALTERNADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DOBRA. Constando previsão, em norma coletiva, de limitação para o trabalho em domingos, de modo a não se permitir o trabalho em mais de um domingo dentro de quinze dias, é devida a dobra do segundo domingo trabalhado, mesmo havendo compensação em dia da semana seguinte. Recurso patronal provido no ponto.
... em domingos, de modo a não se permitir o trabalho em mais de um domingo dentro de quinze dias, é devida a dobra do segundo domingo trabalhado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-495-16.2011.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... INTEGRAÇÃO DO BÔNUS POR DOMINGO TRABALHADO AO SALÁRIO. O TRT decidiu que são devidos os reflexos do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1001393-09.2017.5.02.0052)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 333/TST . Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, é devido o pagamento, em dobro, do domingo trabalhado, conforme preconiza a Súmula 146/TST, nas ...
... pagamento, em dobro, do domingo trabalhado, conforme preconiza a Súmula 146/TST, nas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3997700-94.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. In casu, não se verifica a alegada omissão do TRT quanto à análise da inclusão do obreiro na hipótese do art. 62, I, da...
... 1) JORNADA DE TRABALHO. DOMINGO TRABALHADO E NÃO COMPENSADO. PAGAMENTO EM DOBRO DEFERIDO PELO TRT ... 2) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 179-97.2015.5.02.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (RGB RESTAURANTES LTDA) . INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTEGRAÇÃO DAS GORJETAS À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE REFLEXOS ....
... INVALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – DOMINGO TRABALHADO E COMPENSADO – PAGAMENTO EM ... DOBRO INDEVIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76600-22.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... DOMINGO TRABALHADO E NÃO COMPENSADO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76600-22.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... DOMINGO TRABALHADO E NÃO COMPENSADO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0020707-20.2015.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-10-2017
INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO TOTAL OU PARCIAL. PAGAMENTO DO TEMPO INTEGRAL. DEVIDO. Conforme enunciado no item I da súmula 437 do TST, provada a ocorrência de violação do período mínimo de intervalo intrajornada a que faz jus o trabalhador, seja de forma total ou parcial, é devido o pagamento de todo o tempo do intervalo com acréscimo de 50%, e não somente do tempo faltante ao cômputo do...
... não tem o condão de eximir o empregador do pagamento em dobro do domingo" trabalhado, justamente porque o repouso é semanal. Aplicação da orienta\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020815-38.2015.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOMINGOS TRABALHADOS. FOLGA COMPENSATÓRIA CONCEDIDA EM DESACORDO COM A LEI 605/49. PAGAMENTO EM DOBRO. Faz jus a empregada ao pagamento em dobro do domingo trabalhado quando a concessão da correspondente folga compensatória se dá após sete dias ininterruptos de trabalho. A adoção de tal prática viola o art. 9º da Lei 605/49. Adoção da Súmula 146 do TST e da
... PAGAMENTO EM DOBRO. Faz jus a empregada ao pagamento em dobro do domingo" trabalhado quando a concessão da correspondente folga compensatória se d\xC3" ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... na base de um doze avos do último salário percebido, por mês trabalhado, nas hipóteses de: ... a) dispensa sem justa causa; ... b) pedido de ... fins de pagamento de remuneração, o período de segunda-feira a domingo que antecede o dia determinado como repouso semanal remunerado ... Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28600-57.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... NÃO CONCESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO DOMINGO POR PELO MENOS UMA VEZ AO MÊS. DOMINGO TRABALHADO. PAGAMENTO EM DOBRO. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34500-94.2011.5.13.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL LEGAL. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE QUATRO HORAS POR DOMINGO TRABALHADO COM ADICIONAL DE 100%. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 146 DO TST. O Regional confirmou a sentença pela qual foi fixada a jornada do reclamante de seis dias por semana, no horário das 7h às 21h, com uma hora de intervalo intrajornada (30 minutos para o almoço...
... CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE QUATRO HORAS POR DOMINGO TRABALHADO COM ADICIONAL DE 100%. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000901-54.2014.5.06.0011), 05-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOMINGOS TRABALHADOS. FOLGA COMPENSATÓRIA. INOBSERVÂNCIA. PAGAMENTO EM DOBRO. A prestação de trabalho em domingos enseja a contraprestação em dobro quando não concedida a correspondente folga compensatória, nos termos do art. 9.º da Lei 605/49 e da Súmula n. 146 do C. TST. A concessão de folga após sete dias de trabalho ininterruptos não tem o condão de eximir o...
... não tem o condão de eximir o empregador do pagamento em dobro do domingo" trabalhado, justamente porque o repouso é semanal. Aplicação da orienta\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001193-28.2012.5.06.0005), 28-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS. ESCALA 6X1. Tendo a reclamante confessado que mourejava em escala 6x1, verifica-se a existência de uma folga semanal, pelo que é indevido o pagamento, em dobro, do domingo trabalhado. Conforme previsão legal, o repouso semanal deve ser preferencialmente aos domingos, a teor do disposto no art. 67, CLT c/c o art. 1º da lei nº 605/49, o que,
... folga semanal, pelo que é indevido o pagamento, em dobro, do domingo trabalhado. Conforme previs ã o legal, o repouso semanal deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-397100-65.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... ção Jurisprudencial, mas tão somente entende que, estando domingo trabalhado remunerado em dobro, não há falar em novo pagamento a título ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000121-43.2014.5.06.0261), 04-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12 X 36. DOMINGOS TRABALHADOS. DOBRA SALARIAL INDEVIDA. Ajustado o regime compensatório de jornada de trabalho de 12x36 através de norma coletiva, o reconhecimento da sua validade se impõe nos termos da Súmula nº 444, do Colendo TST. Todavia, o domingo trabalhado é compensado por folga compensatória fruída na segunda-feira imediata, o que afasta o direito à dobra...
... Todavia, o domingo trabalhado é compensado por folga compensatória fruída na segunda-feira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119400-55.2007.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S/A E CONTAX S/A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal,...
... 2. RSR. JORNADA DE TRABALHO. DOMINGO TRABALHADO E NÃO COMPENSADO. PAGAMENTO EM DOBRO. O Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-475500-56.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. REVISTA DE PERTENCES. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor e manteve a sentença, na qual se indeferiu o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Registrou que "o autor não fez qualquer prova de que a revista era realizada de modo ofensivo ao seu patrimônio moral". Considerou que "não há provas de que [a...
... -11 relativamente à semana transcorrida até 15-11 e no tocante ao domingo trabalhado no dia 16-11-2008 folgou no dia 22-11, sábado; o mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-319700-30.2004.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO. GRUPO ECONÔMICO. O cabimento do recurso de revista, no particular, está restrito à demonstração de divergência jurisprudencial, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu, uma vez que não colacionou arestos para o cotejo de teses. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APONSENTADORIA. MULTA DO FGTS. O TST, ratificando o posicionamento do STF sobre a...
... , sendo devida a multa de 40% do FGTS por todo o período trabalhado. Recurso de revista conhecido e provido ... HORAS EXTRAS E SOBREAVISO. O ... DOMINGO TRABALHADO E NÃO COMPENSADO. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... -
Acórdão Nº 0021311-89.2017.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-07-2018
EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL . A fruição parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento integral de uma hora, intervalo mínimo previsto no art. 71, caput, da CLT, como jornada extraordinária. Incidência da Súmula 437, I, do TST. HORA EXTRA. TRABALHO AOS DOMINGOS. É possível a compensação do trabalho realizado aos domingos desde que concedida a folga dentro da semana,...
... A compensação após o sétimo dia consecutivo trabalhado implica o pagamento em dobro pelo domingo trabalhado e a incidência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1567-98.2010.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. A CEF pugna pela aplicação do divisor 180 para o cálculo das horas extras sob a fundamentação de que sábado é dia útil não trabalhado e o domingo é dia de repouso semanal remunerado. O e. Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou a existência de norma coletiva prevendo o sábado como dia de...
... extras sob a fundamentação de que sábado é dia útil não trabalhado e o domingo é dia de repouso semanal remunerado. O e. Tribunal Regional, ...