dos direitos politicos

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AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO EM PERDA DOS VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO DAS AUTORAS DE REVER DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA PROFERIR NOVO JULGAMENTO, RECONHECENDO-SE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRUSTRAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO - REFORMA DA ESCOLA ESTADUAL AFONSO ARINOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE - PAGAMENTO DE PROPINA AOS DEMAIS LICITANTES - PROVA TESTEMUNHAL - PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE - ARTS. 10, VII E 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92 - CONDENAÇÃO NAS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRUSTRAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO - REFORMA DA ESCOLA ESTADUAL AFONSO ARINOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE - PAGAMENTO DE PROPINA AOS DEMAIS LICITANTES - PROVA TESTEMUNHAL - PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE - ARTS. 10, VII E 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92 - CONDENAÇÃO NAS...

PROCESSO Nº: 0000918-51.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Julgamento em conjunto do presente feito

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801466-33.2015.4.05.8200 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: IVANILDO RODRIGUES DE MELO ADVOGADO: IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO APELANTE: ANTONIO EUSTAQUIO RESENDE TRAVASSOS ADVOGADO: DAVIDSON LOPES SOUZA DE BRITO ADVOGADO: KALINA DE FATIMA CARLOS PEREIRA APELANTE: INALDO...

EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA LICITUDE. INCOMPATIBILIDADE COM RENDA. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. CASSAÇÃO DE APOSENTADORA, SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. SANÇÕES INDEVIDAS. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS...

PROCESSO Nº: 0807621-32.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ...

Ementa Processual Civil. Recurso ante sentença prolatada em ação civil publica de improbidade administrativa, que os condenou pela prática de conduta residente no inc. IX, do art. 10, da Lei 8.429, de 1992, as penas de restituição integral dos valores desviados, perda da função pública ocupada à época e daquela atualmente ocupada, se houver,suspensão dos direitos políticos por cindo anos,...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICA DEATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIOPÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 23 e 24 DA LEI N. 8.666/93E ART. 10 DA LEI N. 8.429/92. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.REVISÃO DAS SANÇÕES...

PROCESSO Nº: 0003878-52.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOSE GUTEMBERG MEIRELES DE SOUSA ADVOGADO: Tiberio De Melo Cavalcante e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: ADMINISTRATIVO E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O TRANSPORTE ESCOLAR. ANTERIOR AVENÇA SEM LICITAÇÃO. CARÁTER EMERGENCIAL QUE, NO CASO, NÃO JUSTIFICA A DISPENSA. CULPA GRAVE. DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO. FRUSTRAÇÃO DA COMPETITIVIDADE LICITATÓRIA. SERVIÇO, TODAVIA, PRESTADO ENTRE OS MESES DE JANEIRO E ABRIL DE 2013. COMPROVAÇÃO POR MEIO

EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. EXECUÇÃO DO OBJETO NA SUA INTEGRALIDADE. PARECER CONCLUSIVO DA FUNASA. AÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUTOR DA AÇÃO QUE EM CONTRARRAZÕES SE MANIFESTOU PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo réu A.L.F. em face da sentença que julgou procedente o pedido de

Ementa. Processual Civil. Recurso do demandado da r. sentença que o condenou pela prática de ato residente no inc. I, do art. 9º, da Lei 8.429, de 1992, a suspensão dos direitos políticos pelo tempo de oito ano, perda da função publica do cargo ocupado quando praticou o ato de improbidade administrativa, e, enfim, multa civil no equivalente a três valor o valor do acréscimo patrimonial tido, tudo

Ementa. Processual Civil. Recurso do demandado da r. sentença que o condenou pela prática de ato residente no inc. I, do art. 9º, da Lei 8.429, de 1992, a suspensão dos direitos políticos pelo tempo de oito ano, perda da função publica do cargo ocupado quando praticou o ato de improbidade administrativa, e, enfim, multa civil no equivalente a três valor o valor do acréscimo patrimonial tido, tudo

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800562-09.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO DE SOUSA ADVOGADO: AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...

PROCESSO Nº: 0800264-40.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALVES BARBOSA ADVOGADO: José Marcílio Batista APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES ADVOGADO: Joanilson Guedes Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal...

RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO. DISSÍDIO COLETIVO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO A jurisprudência desta Corte tem admitido a concordância tácita na instauração da instância, desde que não haja a oposição expressa do suscitado, na contestação. Precedentes. Preliminar rejeitada....

Ementa Processual Civil. Recorre o demandado Joselito Bandeira de Lucena da r. sentença que o condenou pela prática das condutas pinceladas no art. 10, incs. I, XI e XXI, do art. 10, e, ainda, pelo caput do art. 11, tudo da Lei 8.429, de 1992, resumindo-se o fato em ter, na condição de Prefeito Municipal de Malta, repassado, para a Construtora Harpan Ltda, os recursos no total de R$ 90.000,00, em

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNCIONÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS (APAE) QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE DIRETORA - A QUAL EXIGIA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - E DE PROFESSORA DE INFORMÁTICA. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DESTA ATIVIDADE. SALÁRIO AUFERIDO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE TEMOR EM FACE DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI Nº 8.429/92. SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS. SANÇÃO CABÍVEL SOMENTE EM CASOS GRAVES. PROIBIÇÃO CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. DESCABIMENTO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.Constatada a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou erro material...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI Nº 8.429/92. SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS. SANÇÃO CABÍVEL SOMENTE EM CASOS GRAVES. PROIBIÇÃO CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. DESCABIMENTO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.Constatada a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou erro material...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM ALEGAÇÕES FINAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA. AQUISIÇÃO EXCESSIVA DE ITENS DESTINADOS À DOAÇÃO PARA SEGMENTOS DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PASSOS MAIA, EM TRÊS DIFERENTES OCASIÕES. AUSÊNCIA DE...

PROCESSO Nº: 0000495-04.2012.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO FLAVIO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Bruno Zeferino Do Carmo Teixeira ADVOGADO: Vitor Hugo Pereira Da Silva APELANTE: JOSE ALOISIO MAURICIO LIRA ADVOGADO: Welton Roberto ADVOGADO: Maria Nila Lobo Moraes De Barros APELANTE: ANTONIO AVANIO FEITOSA ADVOGADO: Fabiano De Amorim Jatobá ADVOGADO: Rafael Pontes De Miranda Alves...