Dotações orçamentárias
- DECRETO Nº 0-001, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Transfere, Parcialmente, Dotações Orçamentarias Constantes Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, do Ministerio da Defesa para a Presidencia da Republica, No Valor de R$ 543.168.486,00, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8422, DE 13 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização de Ministerios e da Outras Providencias.
... , bem assim seu acervo patrimonial, seu quadro de pessoal e suas dotações orçamentárias são transferidas para o Ministério do Trabalho e da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... a) as contribuições voluntárias; ... b) as subvenções e dotações orçamentárias ... Art. 6º O patrimônio de cada Seção é ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1388818 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- DECRETO Nº ., DE 26 DE JUNHO DE 2007. Transfere Dotações Orçamentarias Constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministerio Dos Transportes para a Presidencia da Republica, No Valor de R$ 540.258.934,00.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62100-61.1999.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA REALIZADA EM DATA POSTERIOR À SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. DESCONSTITUIÇÃO. A potencial ofensa ao art. 100 da Carta Magna encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ENTE PÚBLICO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na...
... respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim". A ... -
Acórdão nº 2008/0220614-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. O texto ...
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Decreto nº 11.019 de 30/03/2022. Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
... de que trata o inciso I para acompanhar as alterações de dotações ou de limites de movimentação e empenho ou para atender demanda de ... para os órgãos relacionados no Anexo I às dotações orçamentárias de despesas primárias discricionárias aprovadas para o exercício de ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 9) propor a fixação de dotações orçamentárias próprias, destinadas às despesas para execução da LSN ...
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Lei nº 13.945 de 13/12/2019. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II ... Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198º da ...
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Lei nº 14.077 de 11/11/2020. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.118.751.868,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II ... Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 11 de novembro de 2020; 199º da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... ção do capital da EBC será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, destinadas ao suporte e operação ... I - de dotações orçamentárias; ... II - da exploração dos serviços de radiodifusão pública de que ...
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Decreto nº 11.086 de 30/05/2022. Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
... II – à compatibilização das dotações orçamentárias constantes da Lei nº 14.303, de 2022, e de suas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001228920164058003), 24-11-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE IMPROBIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS ATRAVÉS DO SICAP. PRECEDENTES.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o...
... enfrentadas por uma Prefeitura de pequeno porte, sem grandes dotações orçamentárias ... O MPF ao embargar de declaração aponta omissão ... - Decreto de 26/06/2007. TRANSFERE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES PARA A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, NO VALOR DE R$ 540.258.934,00.
- Decreto de 26/06/2007 ( seq-sf: 4 ). TRANSFERE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL PARA O MINISTERIO DA FAZENDA, NO VALOR DE R$ 92.420.197,00.
- Decreto de 07/05/2008 ( seq-sf: 1 ). TRANSFERE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS CONSTANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, NO AMBITO DA PRESIDENDCIA DA REPUBLICA, NO VALOR DE R$ 228.822.530,00.
- Decreto de 01/08/2008 ( seq-sf: 1 ). TRANSFERE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS CONSTANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, NO AMBITO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, NO VALOR DE R$ 57.063.552,00.
- DECRETO Nº 0-001, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007. Decreto - Transfere Dotações Orçamentarias do Orçamento Fiscal da União, do Ministerio Dos Transportes para a Presidencia da Republica, No Valor de R$ 65.295.323,00.
- DECRETO Nº 0-001, DE 07 DE MAIO DE 2008. Decreto - Transfere Dotações Orçamentarias Constantes Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, No Ambito da Presidendcia da Republica, No Valor de R$ 228.822.530,00.
- DECRETO Nº 0-004, DE 26 DE JUNHO DE 2007. Decreto - Transfere Dotações Orçamentarias, do Ministerio da Previdencia Social para o Ministerio da Fazenda, No Valor de R$ 92.420.197,00.
- DECRETO Nº ., DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Transfere Dotações Orçamentarias Constantes Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, do Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Presidencia da Republica, No Valor de R$ 17.658.539,00.
- Decreto de 04/12/2007 ( seq-sf: 1 ). TRANSFERE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES PARA A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, NO VALOR DE R$ 65.295.323,00.
- DECRETO Nº 0-001, DE 01 DE AGOSTO DE 2008. Decreto - Transfere Dotações Orçamentarias Constantes Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, No Ambito da Presidencia da Republica, No Valor de R$ 57.063.552,00.
- DECRETO Nº 0-001, DE 09 DE JUNHO DE 2011. Transfere Dotações Orçamentarias Constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministerio da Cultura, No Valor de R$ 227.000.000,00.