dpvat correção monetaria

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO.1. Cinge-se a controvérsia, no mérito, em saber se o recorrido faz jus ou não ao recebimento de

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO.1. Cinge-se a controvérsia, no mérito, em saber se o recorrido faz jus ou não ao recebimento de

Processo: 0127614-21.2015.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Bradesco Seguro S/AApelado: Cassio Ronaldo da Silva AmoraCustos legis: Ministério Público EstadualEMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO.1. Cinge-se a controvérsia, no mérito, em saber se o recorrido faz jus ou não ao recebimento de

Processo: 0126570-30.2016.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: José Acrizio Costa de AndradeApelado: Marítima Seguros S/ACustos legis: Ministério Público EstadualEMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA

AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SUMULA 580 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.01. Cuida-se de Agravo Interno manejado por DPVAT ¿ Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A, irresignado com a decisão monocrática desta relatoria que deu provimento ao recurso de apelação do

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGUROS DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DE QUANTIA PAGAADMINISTRATIVAMENTE QUE É DEVIDA SOMENTEQUANDO A QUITAÇÃO OCORRER FORA DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, §§ 1º E 7º, DA LEI Nº 6.194/74. PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. VERBA HONORARIA SUCUMBENCIAL.FIXAÇÃO E

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INADIMPLÊNCIA DA VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL ENVOLVIDO NO ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. - Na esteira da Súmula nº 257 do STJ, o inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo que pleiteia a indenização securitária não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO. - A correção monetária nas indenizações decorrentes do seguro DPVAT, prevista no art. 5º. § 7º da Lei nº. 6.194/74, com redação dada pela Lei nº. 11.482/2007, deve incidir desde a data do evento danoso.- Deve ser reduzido o valor arbitrado a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO. - A correção monetária nas indenizações decorrentes do seguro DPVAT, prevista no art. 5º. § 7º da Lei nº. 6.194/74, com redação dada pela Lei nº. 11.482/2007, deve incidir desde a data do evento danoso.- Deve ser reduzido o valor arbitrado a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO. ENUNCIADO 580 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA 1. Objetiva a recorrente a incidência da correção monetária sobre o valor já pago espontaneamente pela seguradora, tendo como termo inicial a edição da MP 340/2006, que fixou os valores das...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Cuida-se de apelação cível interposta por MARCELO HENRIQUE DE CASTRO HOLANDA, em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 580, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.- A tese defensiva de inexistência de acidente automobilístico é incompatível com o anterior reconhecimento, na via administrativa, da ocorrência do evento danoso. - Nos termos da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 580, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.- A tese defensiva de inexistência de acidente automobilístico é incompatível com o anterior reconhecimento, na via administrativa, da ocorrência do evento danoso. - Nos termos da...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se os autos de recurso de Apelação Cível interposto por ENDERSON RÉGIS SILVA MARANHÃO, contra a sentença de fls. 173/176, proferida pelo Juízo da 30ª Vara Cível da Comarca de

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 580 DO STJ. RECURSO PROVIDO.1. O recorrente pretende modificar o julgado a quo sob o argumento de que, nos casos de seguro DPVAT, a correção monetária do valor indenizatório deve incidir desde a data do evento danoso.2. De fato, assiste razão a apelante, pois sua

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 580 DO STJ. RECURSO PROVIDO.1. O recorrente pretende modificar o julgado a quo sob o argumento de que, nos casos de seguro DPVAT, a correção monetária do valor indenizatório deve incidir desde a data do evento danoso.2. De fato, assiste razão a apelante, pois sua

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 580 DO STJ. RECURSO PROVIDO.1. O recorrente pretende modificar o julgado a quo sob o argumento de que, nos casos de seguro DPVAT, a correção monetária do valor indenizatório deve incidir desde a data do evento danoso.2. De fato, assiste razão a apelante,

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1055031-18.2019.8.11.0041APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISAPELADO: SILVONEI DA SILVA BISPOE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT – CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR ADIMPLIDO NA VIA ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE –AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PROCESSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240 - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO DEFINIDO PELO JULGADO - INTERESSE CONFIGURADO - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO.- Nas ações ajuizadas antes do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240 - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO DEFINIDO PELO JULGADO - INTERESSE CONFIGURADO - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO.- Nas ações ajuizadas antes do...

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1035078-34.2020.8.11.0041APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISAPELADO: ADEVILSON DA SILVA MENEZESE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – CORREÇÃO MONETÁRIA –DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 580/STJ –...

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 580 do STJ).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO POR EQUIDADE, EM ATENÇÃO AO § 8º DO ARTIGO 85, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 580 DO STJ. RECURSO PROVIDO.1. O recorrente pretende modificar o julgado a quo sob o argumento de que, nos casos de seguro DPVAT, a correção monetária do valor indenizatório deve incidir desde a data do evento danoso.2. De fato, assiste razão a apelante, pois sua

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA. SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por Washington das Chagas em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, em face do Acórdão prolatado por esta Egrégia