dpvat prescricao seguro
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Acórdão nº 1.0342.13.004127-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - LAUDO PERICIAL - QUANTIFICAÇÃO LESÃO - NECESSIDADE - INVALIDEZ DEMONSTRADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O termo inicial da prescrição da pretensão de recebimento da indenização do seguro DPVAT é da ciência inequívoca da invalidez permanente, devendo ser considerada a data de realização
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Acórdão nº 1.0363.13.005140-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PAGAMENTO CONSIDERADO A MENOR - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- O termo inicial da prescrição trienal referente à pretensão relativa a seguro obrigatório DPVAT, no caso de complementação de indenização, se inicia na data do pagamento...
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Acórdão nº 1.0363.13.005140-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PAGAMENTO CONSIDERADO A MENOR - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- O termo inicial da prescrição trienal referente à pretensão relativa a seguro obrigatório DPVAT, no caso de complementação de indenização, se inicia na data do pagamento...
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Acórdão nº 0506297-55.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... Apelado : Seguradora Líder dos Consorcios Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT ... PRESCRIÇÃO ... Operada a ...
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Acórdão nº 1.0713.14.007911-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO- INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO ARTIGO 206, §3º, IX CC - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA INVALIDEZ - DECISÃO MANTIDA - SÚMULA 278 DO STJ - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR A 03/09/2014 - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, em se tratando de seguro de responsabilidade...
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Acórdão nº 1.0000.20.049237-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - NEGATIVA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 229 STJ - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.É de 03 anos o prazo prescricional para cobrança do seguro DPVAT, conforme art. 206, § 3º do Código Civil, contado da ciência inequívoca da invalidez, que fica suspenso entre o requerimento administrativo de
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Acórdão nº 1.0000.20.049237-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - NEGATIVA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 229 STJ - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.É de 03 anos o prazo prescricional para cobrança do seguro DPVAT, conforme art. 206, § 3º do Código Civil, contado da ciência inequívoca da invalidez, que fica suspenso entre o requerimento administrativo de
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Acórdão nº 1.0024.11.209254-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO STJ. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES DE MÉRITO. MATÉRIA RECURSAL EXAURIDA. MERA CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Tendo em vista que a prescrição foi afastada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial e a matéria alegada no recurso de apelação foi exaurida,
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Acórdão nº 1.0024.11.209254-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO STJ. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES DE MÉRITO. MATÉRIA RECURSAL EXAURIDA. MERA CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Tendo em vista que a prescrição foi afastada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial e a matéria alegada no recurso de apelação foi exaurida,
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Acórdão nº 1.0405.13.000225-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - PERÍCIA MÉDICA - DESNECESSIDADE - APRESENTAÇÃO DE LAUDO DO IML - INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA LESÃO - SÚMULA Nº 474/STJ - GRADAÇÃO DO QUANTUM - CRITÉRIOS DA LEI Nº 6.194/1974.- Não tendo a parte se insurgido contra a decisão de saneamento do processo, pela qual foi rejeitada a prejudicial de prescrição,...
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Acórdão nº 1.0439.15.004163-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO A QUO - DATA DO PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO. - A pretensão do beneficiário contra a seguradora, de recebimento da complementação do Seguro DPVAT, prescreve em 03 anos, nos termos do art. 206, § 3º, inc. IX, do Código Civil, e inicia-se com o pagamento...
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Acórdão nº 1.0384.09.079094-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -PRESCRIÇÃO - PRAZO - TRÊS ANOS - SÚMULA 405 DO STJ - INVALIDEZ PERMANENTE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - INDENIZAÇÃO - LESÕES NÃO COMPROVADAS - NÃO CONCESSÃO. 1. "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos" (Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Incumbe ao autor o ônus de...
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Acórdão nº 1.0702.12.031655-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA APRECIADA NO DESPACHO SANEADOR - DECISÃO NÃO ATACADA - PRECLUSÃO TEMPORAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE AO RESULTADO DA DEMANDA. - Não tendo a parte se insurgido contra a decisão de saneamento do processo, pela qual foi rejeitada a prejudicial de prescrição, a discussão dessa matéria não...
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Acórdão nº 1.0481.11.013518-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - DECISÃO NÃO RECORRIDA - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO- Caso a questão atinente à prescrição já tenha sido analisada por meio de decisão interlocutória e o recorrente contra ela não se insurgiu a tempo e modo, incabível sua reapreciação em sede de apelação, porquanto, embora...
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Acórdão nº 1.0481.11.013518-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - DECISÃO NÃO RECORRIDA - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO- Caso a questão atinente à prescrição já tenha sido analisada por meio de decisão interlocutória e o recorrente contra ela não se insurgiu a tempo e modo, incabível sua reapreciação em sede de apelação, porquanto, embora...
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Acórdão Nº 0006554-28.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-09-2021
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e Companhia ... Excelsior de Seguros ...
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Acórdão nº 1.0035.13.008212-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA INVALIDEZ. Em recurso representativo de controvérsia o e. STJ estabeleceu que o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o segurado tiver ciência inequívoca da invalidez permanente, isto é, quando a vítima obtiver um laudo médico atestando tal fato, exceto nos casos de invalidez...
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Acórdão nº 1.0342.13.001894-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO SEGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVANTE. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização de seguro DPVAT, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (STJ, Súmula 278).
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Acórdão nº 1.0342.13.001894-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO SEGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVANTE. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização de seguro DPVAT, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (STJ, Súmula 278).
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Acórdão nº 1.0685.14.000061-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - INVALIDEZ - COLUNA LOMBAR. "O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão" (STJ, súm. 229). Conforme a tabela anexa à Lei n. 6.194, de 1974, para o caso de perda completa da mobilidade do segmento da coluna vertebral, o valor da indenização corresponde a 25
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Acórdão nº 1.0685.14.000061-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - INVALIDEZ - COLUNA LOMBAR. "O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão" (STJ, súm. 229). Conforme a tabela anexa à Lei n. 6.194, de 1974, para o caso de perda completa da mobilidade do segmento da coluna vertebral, o valor da indenização corresponde a 25
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Acórdão Nº 0161179-34.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
APELAÇÃO CIVIL. SEGURO DPVAT. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA DEFINITIVA PELA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. FILIAL. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉ-REQUISITOS ATENDIDOS. PRETENSÃO RESISTIDA. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. PRELIMINAR
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Apelado: Wanda Samyle Santos de ... -
Acórdão nº 1.0699.08.078658-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PRECEDENTE. RESP 1.388.030/MG. Consoante orientação do STJ no julgamento do REsp 1.388.030/MG, analisado sob a ótica do recurso representativo de controvérsia, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de seguro DPVAT é de três anos, sendo que o termo...
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Decisao Nº 0000740-87.2011.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA LESÃO. LAUDO MÉDICO DO IML. EXPEDIENTE HÁBIL A DEFLAGRAR O PRAZO. LAUDO PERICIAL. SUFICIENTE E CONCLUSIVO. LESÃO PERMANENTE EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... : Seguradora Líder dos Consorcios do Seguro Dpvat ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... -
Acórdão nº 1.0313.12.028864-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - TRIENAL - DATA DO PAGAMENTO A MENOR.O prazo prescricional para a ação de cobrança do complemento da indenização do seguro DPVAT é trienal, contado da data do pagamento realizado administrativamente.