dpvat prescricao seguro

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - TABELA DE CÁLCULO - LEI Nº 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.945/2009 - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DAS LESÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.1. Nos termos da Súmula nº 405 do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, §3º, IX, CC/02 - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - PRELIMINARES REJIETADAS - PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO À FILHA MENOR DO FALECIDO - REQUERIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL FORMULADO POR COMPANHEIRA - PEDIDO DE BLOQUEIO DO SINISTRO ANTERIOR AO PAGAMENTO REALIZADO - INEXISTÊNCIA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, §3º, IX, CC/02 - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - PRELIMINARES REJIETADAS - PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO À FILHA MENOR DO FALECIDO - REQUERIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL FORMULADO POR COMPANHEIRA - PEDIDO DE BLOQUEIO DO SINISTRO ANTERIOR AO PAGAMENTO REALIZADO - INEXISTÊNCIA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, inexistindo norma legal que autoriza o julgador "a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, inexistindo norma legal que autoriza o julgador "a

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL DECRETADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MENOR. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRAZO ATENDIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO SINISTRO- O prazo prescricional em ação de cobrança de seguro DPVAT é de três anos, nos termos do art. 206, §3º, IX do CC/02, com termo inicial na data em que o segurado teve ciência inequívoca da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APLICAÇÃO CORRETA NA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O termo inicial do prazo prescricional trienal da pretensão de cobrança do seguro DPVAT é a data da ciência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - REJEITAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ESCLARECIMENTOS PERICIAIS - REJEITAR - MARCO INICIAL DE INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - MANTER.- O termo a quo do prazo prescricional trienal para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - REJEITAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ESCLARECIMENTOS PERICIAIS - REJEITAR - MARCO INICIAL DE INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - MANTER.- O termo a quo do prazo prescricional trienal para...

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 405 DO STJ. FEITURA DE LAUDO PERICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE E PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, ESTE ÚLTIMO CONSIDERADO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, QUE SOMENTE PODE OCORRER UMA ÚNICA VEZ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRIÊNIO LEGAL.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA da LEI 11.482/2007. É de três anos o prazo de prescrição da pretensão para haver indenização do seguro DPVAT, contados da ciência do caráter permanente da invalidez. O seguro DPVAT é pago com base na legislação vigente à época do acidente. O salário mínimo considerado...

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL - TERMO INICIAL - PRAZO TRIENAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -PRESCRIÇÃO - PRAZO - TRÊS ANOS - SÚMULA 405 DO STJ - INVALIDEZ PERMANENTE - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESUNÇÃO - LAUDO PERICIAL - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA -...

AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PERÍCIA NO PROCESSO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez (SÚMULA 278 do STJ). O conhecimento pelo segurado da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PERÍCIA NO PROCESSO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez (SÚMULA 278 do STJ). O conhecimento pelo segurado da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ, COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. PRESCRIÇÃO....

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. Conforme orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, ressalvadas somente as hipóteses de invalidez...

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. Conforme orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, ressalvadas somente as hipóteses de invalidez...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - COISA JULGADA - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ASPECTOS JURÍDICO E FINANCEIRO- Nos termos do que dispõe o art. 337, §4º, do CPC/2015 "Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado".- Uma vez que a questão da prescrição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - COISA JULGADA - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ASPECTOS JURÍDICO E FINANCEIRO- Nos termos do que dispõe o art. 337, §4º, do CPC/2015 "Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado".- Uma vez que a questão da prescrição...

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ MEDIANTE A EMISSÃO DO LAUDO MÉDICO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Trata-se de Apelação interposta por seguradoras em face de sentençaque julgou procedente a ação, condenando as demandadas ao pagamento de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO- PROCESSO JULGADO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - É trienal o prazo prescricional aplicável para a Ação de Cobrança Securitária, decorrente de seguro obrigatório por acidente de trânsito. - Este prazo passa a fluir da ciência inequívoca da invalidez, consolidada pelo laudo pericial. - Provando-se

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECURSO DO PRAZOTRIENAL ENTRE O ACIDENTE E O PEDIDO INDENIZATÓRIO. IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IRREVERSIBILIDADE DO QUADRO. SÚMULA 278 DO STJ. PARTICULARIDADE NÃO ESCLARECIDA NA LIDE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.