dpvat prescricao seguro

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA EM QUE O ACIDENTADO TOMOU CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DE SUA INCAPACIDADE LABORATIVA- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. - O termo inicial da pretensão relativa ao seguro obrigatório se inicia na data em que restar inequivocamente constatada a invalidez da vítima de acidente de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. CIÊNCIA DO SEGURADO DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ENTRE A DATA DO ACIDENTE E DO DOCUMENTO INDICATIVO DO GRAU DE INVALIDEZ. LESÕES JÁ CONSOLIDADAS - O prazo prescricional da ação de cobrança de seguro DPVAT é de três anos (Súmula 405, do STJ; art. 206, §3º, IX, do CC). -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - INEXISTÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL - INDENIZAÇAO - VALOR MÁXIMO. - O marco inicial do prazo prescricional, na ação de cobrança de seguro DPVAT, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez.- Não se há de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação se as razões de decidir foram suficientemente expostas. 2 - Se, ao tempo do ajuizamento da ação, o requerimento prévio não era exigido, a...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - O marco inicial da prescrição deve corresponder ao momento em que a parte teve conhecimento do nascimento do direito subjetivo, ou seja, do fato gerador do seu direito ao pagamento da indenização pretendida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO TRIENAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. O prazo prescricional do seguro DPVAT passa a fluir a partir da ciência inequívoca da invalidez, o que se opera somente com laudo pericial, a exceção de invalidez notória.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO TRIENAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. O prazo prescricional do seguro DPVAT passa a fluir a partir da ciência inequívoca da invalidez, o que se opera somente com laudo pericial, a exceção de invalidez notória.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. GRAU DE INVALIDEZ COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - De acordo com a Súmula nº 405 do STJ: "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos". 2 - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a ciênci

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. GRAU DE INVALIDEZ COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - De acordo com a Súmula nº 405 do STJ: "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos". 2 - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a ciênci

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCA INEQUÍVOCA - COBERTURA SEGURO - SEGURADO INADIMPLENTE - APLICABILIDADE DA SÚMULA 257 DO STJ - PREVISÃO LEGAL PARA LESÃO NA BACIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO. O prazo de prescrição para o ajuizamento de aç

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Não foi possível encontrar nos autos qualquer prova hábil que comprovasse que, de fato, o pagamento foi realizado na data alegada, não havendo que se falar em prescrição da pretensão do segurado.-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROPORCIONALIDADE DO VALOR - GRAU DE INCAPACIDADE DO SEGURADO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA. - A prescrição extintiva constitui fato jurídico decorrente da...

EMENTA: COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT- PRESCRIÇÃO- INOCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, em se tratando de seguro de responsabilidade civil obrigatório, cujo termo inicial conta-se da ciência inequívoca da invalidez. 2. A indenização paga ao segurado deverá corresponder ao percentual de incapacidade e comprometimento

EMENTA: COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT- PRESCRIÇÃO- INOCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, em se tratando de seguro de responsabilidade civil obrigatório, cujo termo inicial conta-se da ciência inequívoca da invalidez. 2. A indenização paga ao segurado deverá corresponder ao percentual de incapacidade e comprometimento

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. O Recurso Especial nº 1.388.030, assentou o entendimento de que não há norma legal que autorize o julgador a presumir a ciência da invalidez a partir de circunstâncias fáticas como o decurso do tempo, a não submissão a tratamento médico ou a interrupção deste....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - RELATÓRIO MÉDICO - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1388030/MG, eleito como representativo de controvérsia, nas ações de cobrança de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COBRANÇA SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. FAZENDA MUNICIPAL. DATA DO FATO.- O início da contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência da incapacidade, nos termos da Súmula nº 278, do STJ.- O Decreto nº 20.910/32 dispõe em seu artigo 1º que "as dívidas passivas da União, dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. REJEITADA. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO TRIENAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. MÉRITO. NEXO ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E A LESÃO PERMANENTE. DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. O prazo prescricional do seguro DPVAT passa a fluir a partir da ciência inequívoca da invalidez, o que se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO - CIÊNCIA DO SEGURADO DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O prazo prescricional da ação de cobrança de seguro DPVAT é de três anos (Súmula 405, do STJ; art. 206, §3º, IX, do CC). Demonstrada a existência do nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a lesão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO - CIÊNCIA DO SEGURADO DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O prazo prescricional da ação de cobrança de seguro DPVAT é de três anos (Súmula 405, do STJ; art. 206, §3º, IX, do CC). Demonstrada a existência do nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a lesão